Procedimento Comum Cível 0800389-25.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800389-25.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800389-25.2021.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: CLAUDIANE CAMPOS RODRIGUES Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Trata-se de ação na qual CLAUDIANE CAMPOS RODRIGUES litiga contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento incidental de união estável,com a consequente implantação do benefício de pensão por morte, que tem como instituidor o falecido José Raimundo Teixeira Cutrim. CLAUDIANE CAMPOS RODRIGUES por meio da petição id 50750650 noticiou a existência do processo conexo nº 0800330-37.2021.8.10.0110, no qual uma filha do de cujus José Raimundo Teixeira Cutrim também reclamaria a instituição de pensão por morte. Com isso, além de repisar o seu pedido de produção de prova testemunhal, requer a reunião dos feitos conexos, para evitar a prolação de decisões conflitantes. É o relatório. Decido. De início, há de se ressaltar que a conexão é causa de modificação da competência relativa, sendo verificada quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, CPC). Dando continuidade, percebo que os processos nº 0800389-25.2021.8.10.0110 e 0800330-37.2021.8.10.0110 têm causa de pedir e pedidos semelhantes, quais sejam, o evento morte do senhor José Raimundo Teixeira Cutrim, que ampara os requerimentos judiciais de implantação de pensão por morte. Feitas essas considerações, declaro a existência de conexão entre os processos nº 0800389-25.2021.8.10.0110 e 0800330-37.2021.8.10.0110, o que faço com arrimo no art. 55 do CPC. Resolvida a questão da conexão, passo a solucionar as demais pendências processuais. Objetivando comprovar a existência da união estável, necessária para o deferimento da pensão por morte, CLAUDIANE CAMPOS RODRIGUES requereu a produção de prova testemunhal. Considerando a pertinência do meio de prova, bem como a necessidade-utilidade para o julgamento do feito, defiro o pedido de produção de prova oral, destacando que as testemunhas arroladas deverão ser apresentadas em banca (art. 455, CPC). Ainda, considerando a relação de prejudicialidade entre os processos, intimem-se CLAUDIANE CAMPOS RODRIGUES e a menor EMILLY CRISTINNY para dizerem em 15 (quinze) dias se possuem interesse em ingressar, respectivamente, nos processos 0800330-37.2021.8.10.0110 e 0800389-25.2021.8.10.0110 na condição de terceiros interessados, apresentando, no mesmo prazo, as manifestações que entenderem pertinentes acerca dos feitos que porventura passem a intervir. À secretaria para que proceda a reunião dos processos 0800389-25.2021.8.10.0110 e 0800330-37.2021.8.10.0110, com a devida retificação na autuação. À secretaria para que designe audiência de instrução para a oitiva das testemunhas arroladas por CLAUDIANE CAMPOS RODRIGUES. À secretaria para que translade cópia desta decisão aos autos nº 0800330-37.2021.8.10.0110, devendo a sua tramitação ficar sobrestada, aguardando o deslinde da instrução do feito nº 0800389-25.2021.8.10.0110. Intimem-se. Cumpra-se. Penalva(MA), Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de WALDINER DOS SANTOS JUNIOR em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA SOUSA OLIVEIRA LIMA em 19/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 17:00, Vara Única de Penalva.

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