Procedimento Comum Cível 0801408-05.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801408-05.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA BATISTA BUHATEM - MA5914 Réu: IDALGO DA SILVEIRA LACERDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA - MA13543-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "S E N T E N Ç A Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801408-05.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOSE DE RIBAMAR REGO BUHATEM FILHO Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por JOSE DE RIBAMAR RÊGO BUHATEM FILHO em face de IDALGO DA SILVEIRA LACERDA (RESPONSÁVEL PELO BLOG IDALGO LACERDA), qualificadas nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Alega que: “em virtude das postagens veiculadas no “Blog IDALGO LACERDA”, em rede social de grande divulgação mundial conhecida como FACEBOOK, de responsabilidade do Requerido, com conteúdo mendaz, inverídico, injurioso, falso, extremamente ofensivo a sua honra, imagem e reputação, datada de 11.05.2018 às 15h20min. o Requerido colacionou no FACEBOOK difamação ao Autor afirmando que este recebeu ou receberá em torno de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e mais um “punhado de benesses” para “trair” seu grupo politico, dentre outras mentiras. O Requerido/blogueiro postou fotos do Autor com a intenção de denegrir sua imagem, inclusive ao lado da foto de uma bruxa, sugerindo que este se utilizou de supostas forças sobrenaturais para causar malefícios, perscrutar o futuro e fazer sortilégios”. A parte autora carreou os documentos necessários. Despacho inicial ID 12457938. Devidamente citada, a parte requerida carreou aos autos contestação e documentos ID 15312100. Não arguiu preliminares. No mérito, diz as alegações da autora são infundadas, não havendo dano moral a ser indenizado”. Audiência id 15324904, ficando o feito preparado para julgamento. Réplica ID 15952971. É o que basta relatar. DECIDO. Sem preliminares. No mérito, o caso é de procedência do pedido. Cuida-se de ação indenizatória visando a compensação por danos morais supostamente suportados pela parta autora em razão da publicação ofensiva à sua pessoa, realizado em redes sociais pela parte requerida. Emerge como regra basilar que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo causal. A ausência de qualquer desses requisitos, inviável se torna o acolhimento da pretensão indenizatória. No caso dos autos, afigura-se inconteste que a parte requerida publicou em sua página de “Blog” e em suas redes sociais material alusivo à parte autora, fato reconhecido inclusive em sede de contestação. Neste contexto, o âmago da presente demanda consiste em se perquirir se essa publicação tem o condão de gerar dano moral. As publicações foram endereçadas à parte autora, inclusive como uma forma de recado. Pode-se perquirir que a parte requerida tinha certeza de que terceiros tomaram pleno conhecimento das publicações, já que foi endereçada, inicialmente, a toda a população de Coroatá. Impossível desvencilhar o caráter pessoal (nexo causal) das publicações promovidas pela parte requerida. Neste contexto, não há dúvidas de que tais publicações tingiram a honra da parte autora, configurando ato ilícito. A honra de uma pessoa, pode ser entendido como o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais, que lhe conferem autoestima e reputação. Divide-se em honra subjetiva e honra objetiva. A honra objetiva pode ser compreendida como o juízo que terceiros fazem acerca dos atributos de alguém, no caso de calunia e difamação. Já a honra subjetiva, o juízo que determinada pessoa faz acerca de seus próprios atributos (injúria). O dano é inerente a própria publicação em rede social, que possui abrangência ilimitada. Não se pode perder de vista, que atualmente as redes sociais criam nichos específicos de pessoas de uma região, em especial uma cidade pequena do interior, em que praticamente todos se conhecem, potencializando o dano, ainda mais a parte autora sendo uma figura pública. A Constituição Federal estabelece que: Art. 5º [..] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Não existem direitos absolutos. Em sede de defesa a parte requerida não conseguiu elidir sua responsabilidade pelas publicações. Não se trata apenas de comentários críticos, mas de imputação que tem o condão de violar direito da personalidade da parte autora. Além do mais, não carreou qualquer documento capaz de sustentar suas alegações. Assim sendo, restou configurado que a parte autora sofreu danos morais. Entendidos como prática atentatória aos direitos da personalidade, os danos morais se traduzem num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Não há dúvida que houve violação ao patrimônio imaterial da parte requerente, conforme acima delineado, causando-lhe sofrimento, angústia e dor produzida pelo ato ilícito, o que lhe permite a reparação. Quanto ao valor dos danos morais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE, para CONDENAR a parte Requerida IDALGO DA SILVEIRA LACERDA (RESPONSÁVEL PELO BLOG IDALGO LACERDA) ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, tudo acrescido de juros moratórios a partir do evento danoso, (Súmula 54, STJ) e com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº. 362, STJ). JULGO, POR FIM, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 7 de fevereiro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

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