Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805283-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/04/2023, 14:01

Arquivado Definitivamente

04/03/2022, 08:19

Transitado em Julgado em 24/02/2022

04/03/2022, 08:18

Decorrido prazo de KLEYTON MARQUES DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

04/03/2022, 00:10

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805283-46.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANTONIO JAMES MOTA DA SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Em consulta ao PJE, verifica-se que a demandante ajuizou ação idêntica em tramitação perante este Juízo, tombada sob o nº 0805280-91.2022.8.10.0001 cujo processamento foi anterior a este. Nesse contexto, havendo identidade e repetição de ações, nos termos definidos pelo art. 337, §§2º e 3º, CPC/15, resta configurada a litispendência, atraindo a extinção do feito. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. O presente despacho/decisão serve de mandado de citação/notificação/intimação.

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 11:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

07/02/2022, 11:26

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/08/2022 11:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.

04/02/2022, 13:28

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 13:28

Documentos

Sentença

•07/02/2022, 11:26