Cumprimento de sentença 0800726-77.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:51

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 12:04

Juntada de termo

11/09/2024, 14:54

Juntada de Certidão

11/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:51

Processo Desarquivado

21/08/2024, 11:51

Juntada de termo

21/08/2024, 11:51

Juntada de petição

20/08/2024, 23:49

Juntada de termo

19/08/2024, 14:29

Juntada de termo

30/11/2022, 10:56

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 09:48

Transitado em Julgado em 24/08/2022

31/08/2022, 09:48

Todas as movimentações(192)

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 13:51

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 12:04

Juntada de termo

11/09/2024, 14:54

Juntada de Certidão

11/09/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:51

Processo Desarquivado

21/08/2024, 11:51

Juntada de termo

21/08/2024, 11:51

Juntada de petição

20/08/2024, 23:49

Juntada de termo

19/08/2024, 14:29

Juntada de termo

30/11/2022, 10:56

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 09:48

Transitado em Julgado em 24/08/2022

31/08/2022, 09:48

Juntada de petição

23/08/2022, 09:49

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES Executado: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 ADVOGADO: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 EXECUTADO: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA REIS - OABMA15071 ADVOGADO(A): NATANAEL COSTA OLIVEIRA - OABMA15085 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800726-77.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, os valores devidos estão sendo descontados em folha de pagamento do executado e depositados diretamente na conta bancária do autor até a quitação do débito. Assim, deve ser extinta a presente execução. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 1 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de agosto de 2022 às 12h20min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 5 de agosto de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 12:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2022, 10:19

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 11:26

Juntada de termo

01/08/2022, 11:26

Juntada de petição

29/07/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES Executado: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 ADVOGADO: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800726-77.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança Intime-se o credor para dizer, em 15 (quinze) dias, se já começou a receber o depósito dos valores descontados da conta do devedor, caso negativo o requerente deverá apresentar extrato de seu conta indicada dos últimos dois meses. Caso positivo, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Imperatriz-MA, 5 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 22 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:50

Conclusos para despacho

05/07/2022, 11:11

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

05/07/2022, 11:09

Juntada de termo

04/07/2022, 17:25

Juntada de Certidão

04/07/2022, 17:24

Juntada de termo

25/05/2022, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 13:06

Juntada de diligência

23/05/2022, 13:06

Expedição de Mandado.

16/05/2022, 14:09

Juntada de Ofício

16/05/2022, 10:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 11:47.

06/05/2022, 20:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/04/2022 11:47.

06/05/2022, 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2022, 14:44

Juntada de diligência

27/04/2022, 14:44

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 09:54

Juntada de Ofício

30/03/2022, 09:50

Publicado Intimação em 25/03/2022.

27/03/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

27/03/2022, 01:21

Juntada de petição

24/03/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES Executado: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 ADVOGADO: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 EXECUTADO: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA REIS - OABMA15071 ADVOGADO(A): NATANAEL COSTA OLIVEIRA - OABMA15085 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Frustradas todas as tentativas de penhora de bens, o credor apresentou pedido de penhora da remuneração d o executad o, que é servidor público. Decido. O art. 833, incisos IV e parágrafo 2º do CPC, estabelece que os vencimentos, salários e remunerações são impenhoráveis, salvo se para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, recentemente o STJ autorizou a realização de penhora parcial de salário para satisfazer obrigação não alimentar, o argumento é que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor. No julgamento do AgInt no AREsp 1336881/DF, foi ressaltado que o Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da impenhorabilidade, deu tratamento diferente ao texto do Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Veja-se o julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) Também a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.582.475⁄MG, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Eis a ementa desse v. acórdão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC⁄73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC⁄73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC⁄73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC⁄73; art. 833, IV, do CPC⁄2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03⁄10⁄2018, REPDJe 19⁄03⁄2019, DJe de 16⁄10⁄2018) O Sistema Processual Civil é norteado pela satisfatividade da tutela, sendo esse princípio uma norma fundamental prevista no art. 4º, segundo o qual “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ”, ideia que norteia toda leitura do CPC. Nesta perspectiva o STJ proferiu os julgamentos acima a partir de uma interpretação teleológica do texto normativo do Código de Processo Civil, a qual também deve ser aplicada ao presente caso, vez que o réu é servidor público e recebe renda mensal, logo, não há motivo aparente para deixar de cumprir sua obrigação. Destaco, ainda, que na petição de id. 62170770 o devedor concordou em pagar mensa l mente a quantia referente a 5% dos rendimentos, em razão de mais de 50% d ó s alário estra comprometido. Intimado para se manifestar, o autor não concordou com a oferta. Analisando a documentação juntada pelo executado, verifico que mais de 50% do valor do salário está comprometido com pagamento de dívidas, portanto, entendo que o desconto mensal de 30% compromete a sua manutenção. Por esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800726-77.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança defiro parcialmente o pedido formulado pelo autor e determino a penhora mensal de 10% do rendimento d o executad o JOSEMAR PEREIRA DA SILVA. Intime-se a credora para indicar conta para depósito de valores e cálculo atualizados do débito. Após, oficie-se a Folha de Pagamento da Caixa Econômica Federal para reter mensalmente 10% do salário d o devedor, excetuando os descontos legais, até alcançar o montante a ser indicado no cálculo, transferindo-se o valor retido para conta indicada pel o autor. Cumpra-se. Intime-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 15 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 23 de março de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 09:56

Juntada de petição

18/03/2022, 15:27

Outras Decisões

15/03/2022, 11:18

Conclusos para decisão

15/03/2022, 09:01

Juntada de termo

15/03/2022, 09:01

Juntada de petição

14/03/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES Executado: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 ADVOGADO: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES - OABMA15589 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE acerca da petição protocolada pela parte demandada no id 62170770. Imperatriz-MA, 8 de março de 2022 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776 Imperatriz-MA, 9 de março de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel).. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800726-77.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança

10/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 10:29

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 08:48

Juntada de petição

07/03/2022, 22:16

Juntada de petição

24/02/2022, 10:19

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES Executado: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: Exequente: ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES EXECUTADO: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ITALO DA SILVA REIS - OABMA15071 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de salário. INTIMADO(A) o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações do empregador do devedor INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Na petição de id. 59497648 o autor alega, com fundamento no Comunicado n. 29.353 do Banco Central, que as cooperativas de crédito não são pesquisadas pelo SISBAJUD. Contudo, o referido comunicado se refere ao antigo sistema de penhora online (BACENJUD), e atualmente o SISBAJUD pesquisa por ativos também em cooperativas de crédito, tanto que a busca de id. 55124580 informa a busca na cooperativa indicada pelo autor (COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais). Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800726-77.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança indefiro o pedido de ofício para penhora de valores depositados em favor do autor na referida cooperativa. Quanto ao pedido de penhora de salário, o art. 833, IV, do CPC prevê que “São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Contudo, recentemente o STJ autorizou a realização de penhora parcial de salário para satisfazer obrigação não alimentar, o argumento é que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor. Diante do pedido apresentado pelo autor, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou se manifestar sobre o pedido de penhora de percentual de salário. Em igual prazo intime-se o autor para apresentar as informações do empregador do devedor. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Imperatriz-MA, 31 de janeiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 7 de fevereiro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 09:55

Conclusos para despacho

24/01/2022, 10:17

Juntada de termo

24/01/2022, 10:17

Juntada de petição

24/01/2022, 10:14

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 09:22

Juntada de Certidão

06/12/2021, 10:02

Juntada de Certidão

26/10/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 10:21

Conclusos para despacho

21/10/2021, 09:14

Juntada de termo

21/10/2021, 09:13

Juntada de petição

20/10/2021, 15:35

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 06:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 12:59

Juntada de Certidão

13/10/2021, 11:39

Juntada de Certidão

06/10/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 09:20

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:01

Juntada de petição

14/09/2021, 15:51

Publicado Intimação em 20/08/2021.

21/08/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

21/08/2021, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 09:49

Decorrido prazo de ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:08

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:08

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:07

Decorrido prazo de ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES em 09/08/2021 23:59.

11/08/2021, 06:07

Conclusos para despacho

10/08/2021, 14:22

Juntada de Certidão

10/08/2021, 14:22

Publicado Intimação em 02/08/2021.

03/08/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2021, 17:45

Juntada de termo

26/07/2021, 13:10

Juntada de Certidão

26/07/2021, 13:07

Juntada de Certidão

06/07/2021, 12:22

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 11:43

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 18/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 06:37

Publicado Intimação em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

13/06/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 10:13

Juntada de penhora não realizada

10/06/2021, 10:10

Juntada de termo

08/06/2021, 10:51

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 01:35

Juntada de protocolo BACENJUD

28/05/2021, 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2021, 09:28

Juntada de ato ordinatório

28/05/2021, 09:24

Juntada de Certidão

28/05/2021, 09:21

Publicado Intimação em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

26/05/2021, 02:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2021, 11:44

Juntada de bloqueio total BACENJUD

24/05/2021, 11:42

Juntada de protocolo BACENJUD

18/05/2021, 15:07

Juntada de protocolo BACENJUD

11/05/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 15:26

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:01

Juntada de termo

29/04/2021, 11:01

Juntada de petição

28/04/2021, 19:23

Publicado Intimação em 13/04/2021.

15/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

12/04/2021, 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2021, 10:49

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 15:05

Juntada de diligência

10/02/2021, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

18/11/2020, 09:18

Juntada de Carta ou Mandado

10/11/2020, 13:25

Juntada de desbloqueio RENAJUD

21/09/2020, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2020, 14:43

Juntada de diligência

21/09/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 09:55

Conclusos para despacho

03/09/2020, 15:07

Juntada de Certidão

03/09/2020, 15:07

Expedição de Mandado.

03/09/2020, 15:04

Juntada de Carta ou Mandado

03/09/2020, 15:03

Juntada de bloqueio RENAJUD

05/08/2020, 11:07

Juntada de petição

17/07/2020, 14:50

Juntada de penhora não realizada

22/06/2020, 15:35

Juntada de protocolo BACENJUD

12/06/2020, 12:23

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 11:55

Juntada de diligência

21/03/2020, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2020, 12:49

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 10:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/03/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2020, 11:47

Conclusos para despacho

27/02/2020, 11:12

Juntada de termo

27/02/2020, 11:12

Processo Desarquivado

27/02/2020, 11:12

Juntada de petição

20/02/2020, 16:23

Arquivado Definitivamente

03/02/2020, 13:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/02/2020, 13:17

Transitado em Julgado em 29/01/2020

03/02/2020, 13:17

Não recebido o recurso de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 718.358.813-00 (DEMANDADO).

29/01/2020, 10:42

Decorrido prazo de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 04:59

Decorrido prazo de ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 03:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2019, 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2019, 09:43

Não recebido o recurso de JOSEMAR PEREIRA DA SILVA - CPF: 718.358.813-00 (DEMANDADO).

11/11/2019, 10:41

Conclusos para decisão

16/10/2019, 09:34

Juntada de Certidão

16/10/2019, 09:33

Juntada de protocolo

14/10/2019, 21:52

Juntada de recurso inominado

14/10/2019, 21:36

Juntada de recurso inominado

14/10/2019, 21:34

Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2019, 09:46

Decorrido prazo de ROLDAN HENRIQUE SOUSA RODRIGUES em 03/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2019, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/09/2019, 11:10

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2019, 19:49

Conclusos para julgamento

27/05/2019, 11:14

Juntada de Certidão

27/05/2019, 11:14

Juntada de petição

24/05/2019, 18:59

Juntada de petição

24/05/2019, 16:42

Expedição de informações pessoalmente.

17/05/2019, 16:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/05/2019 16:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

17/05/2019, 14:26

Juntada de Petição de protocolo

24/04/2019, 15:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 22:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2019, 12:29

Audiência instrução e julgamento designada para 16/05/2019 16:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

09/04/2019, 12:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/04/2019 08:50 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .

09/04/2019, 12:26

Juntada de Petição de contestação

09/04/2019, 08:12

Juntada de Petição de diligência

20/03/2019, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2019, 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2019, 13:31

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 13:31

Não Concedida a Medida Liminar

12/03/2019, 14:24

Conclusos para decisão

15/02/2019, 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/04/2019 08:50.

15/02/2019, 17:42

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 17:42

Documentos

Despacho

•30/08/2024, 11:08

Sentença

•03/08/2022, 10:19

Despacho

•05/07/2022, 15:50

Decisão

•15/03/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 08:48

Despacho

•31/01/2022, 09:55

Despacho

•22/10/2021, 10:21

Despacho

•16/09/2021, 09:20

Despacho

•11/08/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 09:24

Despacho

•29/04/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:05

Despacho

•16/09/2020, 09:55

Despacho

•13/03/2020, 11:47

Decisão

•11/11/2019, 10:41

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/08/2024, 11:08

Sentença

08/08/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

•03/08/2022, 10:19

Despacho

•05/07/2022, 15:50

Decisão

•15/03/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 08:48

Despacho

•31/01/2022, 09:55

Despacho

•22/10/2021, 10:21

Despacho

•16/09/2021, 09:20

Despacho

•11/08/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 09:24

Despacho

•29/04/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 15:05

Despacho

•16/09/2020, 09:55

Despacho

•13/03/2020, 11:47

Decisão

•11/11/2019, 10:41

Sentença

•31/08/2019, 19:49

Ata da Audiência

•17/05/2019, 14:26

Decisão

•12/03/2019, 14:24