Procedimento Comum Cível 0800349-76.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800349-76.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800349-76.2021.8.10.0099 [Contratos Bancários] Requerente(s): MARIA PEREIRA LIMA Requerido(a): BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais c/c Morais, Devolução em Dobro e Tutela Antecipada proposta por Maria Pereira Lima em face do Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário. Assevera ainda que não contratou tal empréstimo e que nem autorizou que terceiros o fizessem, requerendo, por fim, a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, bem como a indenização, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos. Pedido liminar indeferido (id. 43120530). Decisão determinou a citação da parte ré para apresentar contestação (id. 43120530). A parte reclamada apresentou contestação (id. 45280560). A defesa, por seu turno, alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a inexistência de danos morais e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pela improcedência do pedido. Réplica em id. 45323069, requerendo o julgamento antecipado do feito. Intimado para especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. Preliminar. Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Mérito. Salienta-se que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção probatória, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Prima facie, constata-se que a questão subsume-se à legislação consumerista, tendo em vista que no polo ativo está a parte autora como consumidora final e, no polo passivo, a ré, como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Como corolário, cabível a inversão do ônus probatório, consoante previsão legal do art. 6º, VIII, em face da hipossuficiência da parte autora e desde que verossímeis as suas alegações, tudo a fim de colocar as partes em igualdade de condições, respeitando, assim, o princípio da isonomia processual. Analisemos, pois, a verossimilhança do alegado. Pois bem. Observa-se que a parte autora possuía negativação em seu nome junto ao SPC/Serasa realizada pela parte requerida, como faz prova em id. 43008530 e 43008531, respectivamente, pelo valor de R$ 56,71 e R$ 128,79. Ocorre que a requerente sustenta que não contraiu tal débito junto a requerida, e nem autorizou que terceiros o fizessem, cabendo, assim, à parte ré demonstrar a regularidade da avença. Contudo, o banco demandado não se desincumbiu do ônus probandi, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art.373 do CPC. Verifica-se que não há documento juntado para comprovação da negócio jurídico entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC), no que se refere ao contrato de n° 88363040300063EC, o que enseja a sua nulidade e as cobranças levadas a efeito nos valores de R$ 56,71 e R$ 128,79. Desta forma, torna-se latente o ato ilícito praticado pela parte ré que negativou débito não contraído pela parte autora, expondo-a ao constrangimento de ter seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, não podendo obter crédito no mercado, configurando conduta lesiva e falha na prestação do serviço, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a parte ré atingiu a esfera da dignidade da parte autora, causando danos morais in re ipsa. Neste sentido, a jurisprudência já é uníssona: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO JÁ PAGO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS EXISTENTES – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - RI: 10171626620148260562 SP 1017162-66.2014.8.26.0562, Relator: Ricardo Fernandes Pimenta Justo, Data de Julgamento: 19/02/2016, 4ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 23/02/2016). DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO POR débito já pago. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA instituição bancária. RISCO INERENTE à ATIVIDADE QUE DESENVOLVE. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO EM SUA VERSÃO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO mantido. 1. A negativação do nome do consumidor, por débitos comprovadamente pagos representa Conduta lesiva e falha na prestação dos serviços da instituição. 2. Configuração da responsabilidade objetiva, in re ipsa, decorrente do cadastramento indevido. 3. ausência de demonstração da inadimplência. 4. Dano moral caracterizado. VALOR QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO, SERVIR COMO DESESTÍMULO A NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07002129020128040092 AM 0700212-90.2012.8.04.0092, Data de Julgamento: 27/09/2013, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2013). INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADO DÉBITO E DANOS MORAIS ATINENTES À NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO JÁ PAGO, RELATIVO A CONTA CORRENTE JÁ ENCERRADA –– ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE LEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA RECORRIDA, O QUE NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE – AFASTAMENTO, PORQUE NA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES HIPOSSUFICIENTE A RECORRIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS DIANTE DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INVIABILIZANDO A VIDA FINANCEIRA E CREDITÍCIA DA RECORRIDA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIAlMENTE PROVIDO. (TJ-SP - RI: 00155088820158260477 SP 0015508-88.2015.8.26.0477, Relator: Rogério Márcio Teixeira, Data de Julgamento: 03/06/2016, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 06/06/2016). Com relação ao dano moral, entendo que o arbitramento do valor da indenização é ato dotado de complexidade para o julgador, que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, atentando-se, sempre, para as consequências de cada caso. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para ressarcir a parte autora dos problemas que lhe foram trazidos com a manutenção da inscrição indevida no SERASA/SPC. Vale ressaltar que a parte autora não faz jus à repetição do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, uma vez que não houve o efetivo pagamento da cobrança indevida. Se o débito não foi pago, dando inclusive azo à negativação, não há que se falar em devolução, seja simples ou dobrada. Destarte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e consequentemente: 1) Declarar a nulidade do contrato de n° 88363040300063EC, bem como reconhecer a inexistência dos débitos de R$ 56,71 e R$ 128,79; 2) Determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, retire o nome da parte autora dos órgãos de restrição de crédito pelo débito no valor de R$ 56,71 e R$ 128,79, referentes ao contrato de n° 88363040300063EC, caso já não tenha efetuado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); 3) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o enunciado 10 – TRCC, até o efetivo pagamento. 4) Condeno o demandado a pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizados pelos critérios acima estipulados, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Quanto ao pedido de repetição do indébito, julgo-o improcedente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito titular da comarca de Pastos Bons respondendo pela comarca de Mirador (Portaria-CGJ - 44822021)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(46)