Procedimento Comum Cível 0800488-95.2021.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800488-95.2021.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 16:42

Juntada de Alvará

17/02/2023, 09:39

Processo Desarquivado

17/02/2023, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:08

Conclusos para despacho

03/01/2023, 05:27

Juntada de petição

30/12/2022, 16:37

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 20:51

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 19:01

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 10:13

Transitado em Julgado em 20/05/2022

01/06/2022, 10:12

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 20:44

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 20:43

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELTON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800488-95.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. WELTON DOS SANTOS BARBOSA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 48077220, foi prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora e determinando a citação da parte requerida. No ID 50259423, a parte requerida apresentou sua contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a necessidade de substituição da Seguradora Ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e a ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, e, no mérito, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 60180700, foi exarada certidão atestando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou réplica à contestação. Nos ID’s 61970108 e 64018028, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65375155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegação preliminar de necessidade de retificação do polo passivo, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la. Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em retificação do polo passivo da presente ação. Outrossim, não se sustenta a preliminar arguida em relação à ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o que ensejaria a inépcia da inicial, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que, consoante remansoso e consolidado entendimento da jurisprudência pátria, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial (TJMA, 3ª Câmara Cível, AC 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 19/09/2019). Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito.. Por fim, quanta à alegação da preliminar de inépcia da inicial levantada sob o argumento de que a peça inaugural não apresenta narrativa dos fatos que fundamentam o pedido autoral possui pedido indeterminado, da mesma forma, não merece acolhimento, haja vista que a instituição requerida apresentou contestação a contento, demonstrando a perfeita compreensão dos fatos articulados na exordial. Repilo, portanto, a presente preliminar. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 61970108 e 64018028. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 18:08

Sentença

•27/04/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELTON DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647-A RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800488-95.2021.8.10.0109 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Vistos etc. WELTON DOS SANTOS BARBOSA ajuizou Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em desfavor da BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A. No ID 48077220, foi prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parta autora e determinando a citação da parte requerida. No ID 50259423, a parte requerida apresentou sua contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a necessidade de substituição da Seguradora Ré pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e a ausência de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora, e, no mérito, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. No ID 60180700, foi exarada certidão atestando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não apresentou réplica à contestação. Nos ID’s 61970108 e 64018028, foram proferidas decisões nomeando perito para a realização de exame pericial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar da parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a certidão exarada no ID 65375155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à alegação preliminar de necessidade de retificação do polo passivo, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que a Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, prevê que todas as seguradoras consorciadas são responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório, não podendo uma resolução do CNSP restringi-la. Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em retificação do polo passivo da presente ação. Outrossim, não se sustenta a preliminar arguida em relação à ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, o que ensejaria a inépcia da inicial, tenho que tal argumento não merece guarida, uma vez que, consoante remansoso e consolidado entendimento da jurisprudência pátria, a juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial (TJMA, 3ª Câmara Cível, AC 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 19/09/2019). Assim sendo, tal preliminar deve ser rechaçada, não havendo em que se falar, portanto, em inépcia da inicial com consequente extinção do feito sem resolução de mérito.. Por fim, quanta à alegação da preliminar de inépcia da inicial levantada sob o argumento de que a peça inaugural não apresenta narrativa dos fatos que fundamentam o pedido autoral possui pedido indeterminado, da mesma forma, não merece acolhimento, haja vista que a instituição requerida apresentou contestação a contento, demonstrando a perfeita compreensão dos fatos articulados na exordial. Repilo, portanto, a presente preliminar. Não havendo outras questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da invalidez permanente e a extensão da incapacidade e, consequentemente, para apuração do valor do capital segurado, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos ID’s 61970108 e 64018028. Ademais, a realização de perícia médica é indispensável para aferição da existência de invalidez e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer o quadro de invalidez, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Paulo Ramos/MA, data do sistema. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WELTON DOS SANTOS BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR - MA7647 RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Entendo ser necessária a realização de prova pericial por outro profissional, razão pela qual nomeio como perito, para tanto, o Dr Max Willand Moura Barbosa, CRM-4753, CPF 992861493-87, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), que serão custeado pelo requerido, com pagamento autorizado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo. Advirta-se ainda que, após a realização da perícia, terá prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Em relação à perícia, deverá o perito esclarecer se: a) o(a) requerente, em razão de acidente automobilístico, restou inválido(a) permanentemente? b) a invalidez foi total ou parcial? c) em sendo parcial, qual o grau de invalidez, levando em conta a Tabela da Lei n° 6.194/74. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800488-95.2021.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) Intime-se a ré para que comprove a antecipação dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que se considere pela desistência quanto à produção da prova. Ficam as partes intimadas para apresentar os quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15(quinze) dias. Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze dias). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 4 de março de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 20/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2022

Decorrido prazo de EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 04/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Todas as movimentações(57)