Cumprimento de sentença 0800343-41.2018.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800343-41.2018.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROSANA SOUSA DE OLIVEIRA PINHO AZEVEDO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM - MA14927-A, FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA - MA9800-A, YASMIM PINHEIRO SILVA - MA20019-A, JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129-A, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962-A, ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645-A RECORRIDO: BRUNO PESTANA MOURA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO PESTANA MOURA - MA8559-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Endereço: Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Telefones: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Whatsapp Business: (99) 3663-7352 Email: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvturmarecursalpdut RECURSO INOMINADO nº 0800343-41.2018.8.10.0013 Vistos. Compulsando os autos, observo que o presente processo é oriundo do 8º Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís, do qual a Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra não tem competência para processar e julgar o recurso interposto, conforme o artigo 2º, parágrafo único, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução-GP n. º 51/2013). Desta forma, determino à Secretaria Judicial desta unidade proceder a redistribuição dos autos para que seja encaminhado à Turma Recursal Cível e Criminal competente para o julgamento, qual seja: Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís. Intime-se as partes para conhecimento da decisão. Após, proceda-se a redistribuição do processo à Turma Recursal Cível e Criminal citada. Serve a presente decisão de intimação. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSANA SOUSA DE OLIVEIRA PINHO AZEVEDO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MIGUEL MARANHAO MUSSALEM - MA14927-A, FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA - MA9800-A, YASMIM PINHEIRO SILVA - MA20019-A, JOSE INACIO VILAR GUIMARAES RODRIGUES - MA18129-A, RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962-A, ROBSTON CESAR DE LIMA FILHO - MA15645-A RECORRIDO: BRUNO PESTANA MOURA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO PESTANA MOURA - MA8559-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 18 de julho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. Presidente Dutra-MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. RANIEL BARBOSA LIMA Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800343-41.2018.8.10.0013

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800343-41.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: ROSANA SOUSA DE OLIVEIRA PINHO AZEVEDO Advogados do(a) DEMANDANTE: FELIPE DE ASSIS SANTOS SILVA - MA9800, YASMIM PINHEIRO SILVA - MA20019 Promovido: BRUNO PESTANA MOURA Advogado do(a) DEMANDADO: BRUNO PESTANA MOURA - MA8559 SENTENÇA Indefiro o pedido de desconsideração inversa, pois não há que se falar em desconsideração inversa da personalidade jurídica da PJ em que o advogado é sócio, porquanto constitui medida excepcional, aplicável somente nos casos em que evidenciadas as circunstâncias legalmente definidas, o que não é a hipótese dos autos. Para que haja a desconsideração inversa deve haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. (...). O Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração da personalidade jurídica inversa quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02: [...]. Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. No caso dos autos, somente falta de bens do executado passíveis de penhora, é insuficiente para que haja a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto não há provas da concretização de fraude à Lei ou a terceiros. Ademais, não existem fundamentos para a alegação de confusão patrimonial entre a PJ e o executado, ou mesmo a ocorrência de fraude com o intuito de afastar a responsabilidade pelo pagamento de dívidas. Nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, quando não houver sido encontrado bens do devedor, o processo será imediatamente extinto. Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. São Luís (MA), 04 de fevereiro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECRC

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de BRUNO PESTANA MOURA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA SOUSA DE OLIVEIRA PINHO AZEVEDO em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 24/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Sentença (expediente) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(51)