Cumprimento de sentença 0801244-84.2019.8.10.0009 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801244-84.2019.8.10.0009 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156 Reclamado: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DECISÃO Versam os presentes autos sobre pedido de quitação de débito do veículo modelo Punto financiado junto a parte autora pelo Banco ITAU UNIBANCO e indenização por danos morais face os percalços passados pela autora em razão de suposta fraude quando da emissão e elaboração do boleto de quitação do acordo junto ao Itau Unibanco, tendo a parte autora ajuizado ação em face de Renova, Itau, Bradesco e mercado pago. Na sentença houve condenação nos seguintes termos: (...) a requerida BANCO ITAU UNIBANCO a realizar todas as providencias necessárias para realizar a quitação do veículo modelo Punto, cor bege, objeto da demanda, emitindo, por via reflexa, a carta de quitação, no prazo de 15(quinze), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao teto dos juizados especiais, a ser revertido em favor da parte autora em caso de descumprimento, bem como solidariamente os reclamados RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ITAU UNIBANCO, BANCO BRADESCO E MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. a pagarem a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais (...). A requerida MERCADO PAGO efetuou o pagamento voluntário de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A requerida bradesco interpôs Recurso Inominado, contudo, o mesmo restou prejudicado ante o acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo Relator do RI na Turma Recursal, entendendo inclusive que o acordo abrangeria as demais requeridas, tendo tal decisão transitado em julgado. Após esta decisão, a requerida MERCADO PAGO requereu a devolução do valor pago voluntariamente, o que foi concedido. Portanto, a condenação principal restou resolvida. Iniciada a execução da obrigação de fazer no sentido de: (...) a requerida BANCO ITAU UNIBANCO a realizar todas as providencias necessárias para realizar a quitação do veículo modelo Punto, cor bege, objeto da demanda, emitindo, por via reflexa, a carta de quitação, no prazo de 15(quinze), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao teto dos juizados especiais, a ser revertido em favor da parte autora em caso de descumprimento (...), mesmo intimada a requerida quedou-se inerte, o que originou a penhora em suas contas nos valores de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), bem como R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), estando em curso o prazo para impugnação da penhora. Nesse interregno a requerida RENOVA CONSULTORIA LTDA efetuou depósito voluntário de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) após o prazo de 15 dias para cumprimento. Por fim, o autor afirma que a empresa RENOVA COMPANHIA DE SEGURA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, seria do mesmo grupo econômico da empresa ITAU UNIBANCO S. A e por conseguinte pugna pela liberação do valor incontroverso depositado voluntariamente. Pretende ainda o encaminhamento de ofício para o Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão (DETRAN-MA) no sentido de proceder a baixa do gravame do veículo, bem como proceda a transferência do automóvel objeto da demanda, qual seja, Marca FIAT, Modelo PUNTO ELX 1.4, ano 2008, cor BEGE, placa NHO2053 –MA, Chassi 9BD11812181052707, Renavan 978772156 para a autora a Srª. FRANCYLANE PINHEIRO ROSA, brasileira, divorciada, CPF nº 009.850.763-05, RG nº 1063291990 SSP-MA, residente e domiciliado na Rua 05, Casa 07, Quadra 31, Cohatrac II, São Luís-MA. CEP 65054-310. Quanto ao pleito do autor de liberação de valor incontroverso não merece ser deferido, a princípio, visto que a despeito da alegação de que as requeridas são do mesmo grupo econômico, foram cominadas obrigações distintas para ambas, estando inclusive em curso o prazo para impugnação do ITAÚ às penhoras realizadas. Portanto, sem prejuízo de ulterior reapreciação diante de manifestação das interessadas, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801244-84.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: FRANCYLANE PINHEIRO ROSA Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pleito de liberação de valores. No tocante à obrigação de fazer, deixo para apreciá-las ao final. Assim sendo, AGUARDE-SE o decurso do prazo para impugnação à penhora, após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos demais requerimentos. Intimem-se a parte autora, ITAU UNIBANCO S. A e RENOVA COMPANHIA DE SEGURA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. São Luis (MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(221)

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