Interdição/Curatela 0804949-78.2020.8.10.0034 - TJMA

Interdição/Curatela 0804949-78.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE TUTELA O Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVENE, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem que, tem curso neste Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara, uma AÇÃO DE TIUTELA N.º 0804949-78.2020.8.10.0034, requerido por MARIA ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS, brasileira, lavradora, RG nº 02411522003-8 SSP/MA, CPF: 010905803-80, residente e domiciliada na Rua Santo Antonio s/n, Povoado Saco, Município de Codó - MA, CEP. 65400-000, em favor de I. D. S. F., brasileira, menor, impúbere, portadora da RG 060819882016-6 SSPMA, CPF 626.492.003-75, residente e domiciliado no endereço acima citado, nesta cidade, e como tenha sido nomeado a Sra. MARIA ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS, como tutora de I. D. S. F., nos termos da sentença proferida por este Juízo, cuja parte final é a seguinte: " Trata-se de Ação de Tutela promovida pela Requerente Maria Antônia Vieira dos Santos, objetivando a tutela da sobrinha, a menor I. D. S. F.. A Requerente é tia da adolescente e tem exercido responsabilidade sobre a I. D. S. F. desde o falecimento de sua genitora. A parte requerente aduz que é tia da menor e que e tem exercido responsabilidade sobre a I. D. S. F. desde o falecimento de sua genitora. Pontua que sempre primou pelo regular desenvolvimento físico, mental e educacional da menor, arcando com suas necessidades referentes à alimentação, saúde, vestuário e lazer. Com a inicial, vieram os documentos. Despacho inicial. Laudo Social favorável à tutela (ID 44513448) confirmando que a Requerente reúne as condições sociais, morais e psicológicas para exercer a tutela da adolescente. Designada audiência de Justificação, foram ouvidas a requerente e uma testemunha (ID 56914494).Manifestação ministerial pleiteando o deferimento dos pedidos iniciais.Relatado no essencial. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A Tutela acha-se regulamentada pela Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Lei 8.069/90, arts. 36 a 38.A tutela, no caso dos autos, é pleiteada em virtude do falecimento dos pais biológico. Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal munus na ausência dos genitores. Não se pode perder de vista, pois, que é o interesse da menor que deve ser sempre protegido e privilegiado. E a alteração de da situação dos menores reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente. Com efeito, a situação fática delineada nos presentes autos recomenda o deferimento do pedido de tutela ao requerente (tia da menor), tendo em vista as efetivas vantagens que a medida proporcionará ao(s) menor(es).No caso, a requerente já exerce sua guarda de fato, bem como pelo fato de que a genitora da menor faleceu, temerária a concessão da tutela à outra pessoa. De fato, vejo justificativas plausíveis para que seja deferida a tutela do(s) menor(es) à tia, a qual, conforme constou no estudo social, presta boa assistência material, social e educacional ao(s) menor(es).Lembro, ainda, que o instituto da tutela está ligado à presença física da criança em relação ao tutor, ou seja, implica na determinação de seu domicílio, e o critério que orienta essa definição é o interesse do infante, que está acima de todos os demais. O estudo social apresentado nos autos ratifica todos os fatos narrados na inicial. Neste sentido, verifico que a tutela em questão representa efetiva vantagem à menor, bem como é fundada em motivos legítimos, razão pela qual deve merecer acolhida deste juízo. Segundo se colhe da doutrina, a tutela da menor atribuída à tia que com ela convive desde o falecimento da mãe, deve ser entendida no sentido de tê-lo em seu poder, ou seja, ter a sua posse, oponível a terceiros e vinculada aos correlatos deveres de vigilância e ampla assistência, nos moldes do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. De todo o processo, de toda sua instrução, há revelação de ser possivelmente recomendável à manutenção da tutela pela requerente. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que os interesses da(s) criança(s) estarão melhores preservados com o exercício da tutela pela irmã, a procedência do pedido de tutela é medida que se impõe.3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, concedendo à Maria Antônia Vieira dos Santos a tutela permanente da menor I. D. S. F.. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90.Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó /MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne, Juiz de Direito..". Do que para constar foi expedido o presente, que será afixado no lugar de costume e publicado na imprensa local e por 30 ( trinta) dias, no Diário da Justiça, com observância do disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil. Expedido o presente nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERUAN GUIMARAES BOMFIM (OAB 12669-MA) Requerido: REQUERIDO: I. D. S. F. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804949-78.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação de Tutela promovida pela Requerente Maria Antônia Vieira dos Santos, objetivando a tutela da sobrinha, a menor I. D. S. F.. a Requerente é tia da adolescente e tem exercido responsabilidade sobre a I. D. S. F. desde o falecimento de sua genitora A parte requerente aduz que é tia da menor e que e tem exercido responsabilidade sobre a I. D. S. F. desde o falecimento de sua genitora. Pontua que sempre primou pelo regular desenvolvimento físico, mental e educacional da menor, arcando com suas necessidades referentes à alimentação, saúde, vestuário e lazer. Com a inicial, vieram os documentos. Despacho inicial. Laudo Social favorável à tutela (ID 44513448) confirmando que a Requerente reúne as condições sociais, morais e psicológicas para exercer a tutela da adolescente. Designada audiência de Justificação, foram ouvidas a requerente e uma testemunha (ID 56914494). Manifestação ministerial pleiteando o deferimento dos pedidos iniciais. Relatado no essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Tutela acha-se regulamentada pela Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Lei 8.069/90, arts. 36 a 38. A tutela, no caso dos autos, é pleiteada em virtude do falecimento dos pais biológico. Visa essencialmente a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal munus na ausência dos genitores. Não se pode perder de vista, pois, que é o interesse da menor que deve ser sempre protegido e privilegiado. E a alteração de da situação dos menores reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminente. Com efeito, a situação fática delineada nos presentes autos recomenda o deferimento do pedido de tutela ao requerente (tia da menor), tendo em vista as efetivas vantagens que a medida proporcionará ao(s) menor(es). No caso,a requerente já exerce sua guarda de fato, bem como pelo fato de que a genitora da menor faleceu, temerária a concessão da tutela à outra pessoa. De fato, vejo justificativas plausíveis para que seja deferida a tutela do(s) menor(es) à tia, a qual, conforme constou no estudo social, presta boa assistência material, social e educacional ao(s) menor(es). Lembro, ainda, que o instituto da tutela está ligado à presença física da criança em relação ao tutor, ou seja, implica na determinação de seu domicílio, e o critério que orienta essa definição é o interesse do infante, que está acima de todos os demais. O estudo social apresentado nos autos ratifica todos os fatos narrados na inicial. Neste sentido, verifico que a tutela em questão representa efetiva vantagem à menor, bem como é fundada em motivos legítimos, razão pela qual deve merecer acolhida deste juízo. Segundo se colhe da doutrina, a tutela da menor atribuída à tia que com ela convive desde o falecimento da mãe, deve ser entendida no sentido de tê-lo em seu poder, ou seja, ter a sua posse, oponível a terceiros e vinculada aos correlatos deveres de vigilância e ampla assistência, nos moldes do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente. De todo o processo, de toda sua instrução, há revelação de ser possivelmente recomendável à manutenção da tutela pela requerente. No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que os interesses da(s) criança(s) estarão melhores preservados com o exercício da tutela pela irmã, a procedência do pedido de tutela é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, concedendo à Maria Antônia Vieira dos Santos a tutela permanente da menor I. D. S. F.. Após o trânsito em julgado, lavre-se o termo de compromisso a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó /MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont´Alverne Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2022

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA VIEIRA DOS SANTOS em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISABELA DOS SANTOS FREIRE em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERUAN GUIMARAES BOMFIM em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Publicado Intimação em 09/02/2022.

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