Procedimento Comum Cível 0800770-52.2018.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-52.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA SALES CASTRO - MA17899 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS e outros. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JAMES DA SILVA BEZERRA - MA6216 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800770-52.2018.8.10.0073. Requerente(s): EDNA REIS MEDEIROS. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Em análise, ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos e de tutela de urgência ajuizada por Edna Reis Medeiros para obrigar o Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, a nomeá-lo para o cargo de professora, para qual fora aprovado, mas não classificado, segundo ela, como 4ª excedente. Funda seu direito na contratação pelo requerido de “servidores” para as mesmas funções, sem concurso público, de forma irregular, portanto. Documentos. Indeferida a tutela de urgência. Designada audiência de conciliação, a qual restou inexitosa. Devidamente citada e intimada, a parte requerida não apresentou contestação, conforme certidão sob ID 25848147. Decretada a revelia do Município requerido, aplicados os efeitos do art. 344, primeira parte e artigo 346, parágrafo único, ambos do CPC. O Ministério Público, em parecer, diz não ter interesse em intervir no feito. A parte autora, após intimada apresenta cópia do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profissionais Docentes para Atuarem na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, Edital n° 001/2021-GAB/SEMED Sucinto. Decido. Inicialmente, tenho como confessado pela própria parte autora que não fora ela aprovado dentro do número de vagas para o certame. A mera contratação de terceirizada, ou de servidores temporários, ainda que fossem comprovadamente indevidas, não lhe dão o direito de exigir ser nomeado, afinal, ilegalidades não se compensam. E tenho como incabível a nomeação de servidor não aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Não classificado, tem ele mera expectativa de direito. Desde o início do certame, sabe-se quantas vagas estão disponíveis. Esta oferta baseia-se, inclusive, na capacidade econômico-financeira-orçamentária do Município. Seus impactos são estudados e mensurados antes da publicação do edital. O excedente, como o próprio nome diz, não se encontra dentro dessas vagas conhecidas e publicizadas pelo edital. Quando o Município, através do edital de um concurso público, diz que só pode nomear um número X de candidatos aprovados, está dizendo que os excedentes não podem ser nomeados. Aceitar o contrário seria colocar em riscos os interesses da coletividade, com impactos em outros serviços públicos, como os essenciais saúde e educação, por exemplo, o que não se pode admitir por desproporcional, irrazoável e ilegal. Aqui, quando se fala em ilegal, aclare-se, está-se referindo ao princípio da legalidade, constitucional e basilar da Administração Pública: o que não está expressamente permitido, está implicitamente proibido. Em momento algum a boa fé em se inscrever e participar do concurso do candidato foi burlada. Caso surjam vagas dentro do prazo de validade do concurso, por exemplo, com a criação de novos cargos, aposentadoria, exonerações, demissões, ou não posse, ou não exercício, dos nomeados, a Administração Pública, dentro dos seus motivados critérios de conveniência e oportunidade pode aproveitar o certame já realizado, ou mesmo fazer num ovo, como se depreende da atenta leitura do Tema 784 do STF. Afinal, pode entender necessário a Administração, também por exemplo, exigir novos conhecimentos no novo certame, novo grau de instrução, adotar uma média de aprovação mais alta, tudo a implicar na melhoria e satisfação do interesse público, no novo momento, o que afastaria a pecha de decisão por novo concurso arbitrária e imotivada. Eis, in litteris, a tese firmada sob o n.º 784, pelo STF: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Nenhuma das hipóteses acima estão tratadas nos autos. Eventual burla ao dever constitucional de provimento de cargos por concurso público deve ser investigada pelos legitimados, com o ajuizamento de ação respectiva, como, por exemplo, a ação de improbidade administrativa. Mas, como dito, ilegalidades não se compensam, e as alegadas, caso comprovadas neste feito, de defesa de interesse individual, ainda assim, não geraria o direito pretendido. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos. P. e R. com o lançamento no sistema próprio. Intimem-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 11 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRI---- em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA REIS MEDEIROS em 31/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 27/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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