Procedimento Comum Cível 0800949-78.2021.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800949-78.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2022, 10:12

Transitado em Julgado em 07/03/2022

29/08/2022, 10:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de FABIO CANAVIEIRA ARAUJO em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 11:11

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 03:52

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA SALES CASTRO - MA17899 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800949-78.2021.8.10.0073. Requerente(s): FABIO CANAVIEIRA ARAUJO. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Em análise, ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos e de tutela de urgência ajuizada por Fábio Canavieira Araújo para obrigar o Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, a nomeá-lo para o cargo de professor, para qual fora aprovado, mas não classificado, segundo ele, como 1ª excedente. Funda seu direito na contratação pelo requerido de “servidores” para as mesmas funções, sem concurso público, de forma irregular, portanto. Documentos. Deferida a AJG e determinada à parte autora que emendasse a petição inicial, esta quedou-se inerte consoante certidão aposta sob ID 56992859. Os autos vieram conclusos É o que cabia relatar. Passo a decidir. É cediço que a petição inicial deve preencher os requisitos essenciais para o seu recebimento, considerando que dela que inicia-se o processo, de modo que a legislação balizou os elementos mínimos e essenciais intrínsecos na exordial. Restando ausentes tais elementos, deve o magistrado oportunizar a correção por meio de emenda, cabendo ainda a parte, caso constate por si só a inadequação, requerer o aditamento. No caso dos autos, oportunizada a emenda, ciente das consequências em caso de inércia, a parte autora não apresentou a emenda, razão pela qual alternativas inexistem à extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 11 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA SALES CASTRO - MA17899 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800949-78.2021.8.10.0073. Requerente(s): FABIO CANAVIEIRA ARAUJO. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Em análise, ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos e de tutela de urgência ajuizada por Fábio Canavieira Araújo para obrigar o Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, a nomeá-lo para o cargo de professor, para qual fora aprovado, mas não classificado, segundo ele, como 1ª excedente. Funda seu direito na contratação pelo requerido de “servidores” para as mesmas funções, sem concurso público, de forma irregular, portanto. Documentos. Deferida a AJG e determinada à parte autora que emendasse a petição inicial, esta quedou-se inerte consoante certidão aposta sob ID 56992859. Os autos vieram conclusos É o que cabia relatar. Passo a decidir. É cediço que a petição inicial deve preencher os requisitos essenciais para o seu recebimento, considerando que dela que inicia-se o processo, de modo que a legislação balizou os elementos mínimos e essenciais intrínsecos na exordial. Restando ausentes tais elementos, deve o magistrado oportunizar a correção por meio de emenda, cabendo ainda a parte, caso constate por si só a inadequação, requerer o aditamento. No caso dos autos, oportunizada a emenda, ciente das consequências em caso de inércia, a parte autora não apresentou a emenda, razão pela qual alternativas inexistem à extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 11 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 11:55

Indeferida a petição inicial

11/01/2022, 16:09

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 12:06

Documentos

Sentença

•11/01/2022, 16:09

Despacho

•28/07/2021, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BRUNA SALES CASTRO - MA17899 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0800949-78.2021.8.10.0073. Requerente(s): FABIO CANAVIEIRA ARAUJO. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Em análise, ação de obrigação de fazer c/c pedido de exibição de documentos e de tutela de urgência ajuizada por Fábio Canavieira Araújo para obrigar o Município de Barreirinhas, ambos já qualificados nos autos, a nomeá-lo para o cargo de professor, para qual fora aprovado, mas não classificado, segundo ele, como 1ª excedente. Funda seu direito na contratação pelo requerido de “servidores” para as mesmas funções, sem concurso público, de forma irregular, portanto. Documentos. Deferida a AJG e determinada à parte autora que emendasse a petição inicial, esta quedou-se inerte consoante certidão aposta sob ID 56992859. Os autos vieram conclusos É o que cabia relatar. Passo a decidir. É cediço que a petição inicial deve preencher os requisitos essenciais para o seu recebimento, considerando que dela que inicia-se o processo, de modo que a legislação balizou os elementos mínimos e essenciais intrínsecos na exordial. Restando ausentes tais elementos, deve o magistrado oportunizar a correção por meio de emenda, cabendo ainda a parte, caso constate por si só a inadequação, requerer o aditamento. No caso dos autos, oportunizada a emenda, ciente das consequências em caso de inércia, a parte autora não apresentou a emenda, razão pela qual alternativas inexistem à extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas/MA, 11 de janeiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de FABIO CANAVIEIRA ARAUJO em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRINHAS em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

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