Procedimento Comum Cível 0802098-44.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802098-44.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSUER SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO A parte requerente JOSUER SILVA SALES apresentou no ID 71301574 pedido de cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.248,95 (sete mil e duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco reais). Em despacho de ID 72742511 foi determinada a intimação da parte requerida para pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias. O executado em ID 74082929, efetuou o depósito no valor de R$ 11.053,55 (onze mil e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). O exequente concordou com valor do depósito, momento em que requereu a expedição de alvará em seu nome e de seu patrono, em ID 74400269, 74418233. Como se observa a instituição bancária requerida efetuou o pagamento, em valor bem superior, ao da execução. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802098-44.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, determino que EXPEÇA-SE alvará da quantia de R$ 7.248,95 (sete mil e duzentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco reais), depositada na Conta Judicial (ID 74082929), em favor da parte autora e de seu advogado. Ademais, EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência, em favor da instituição bancária requerida do valor excedente ao depositado na conta judicial (ID 74082929), intimando-a para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor das custas judiciais, sob pena de arquivamento. Ultimadas todas as providências acima ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSUER SILVA SALES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802098-44.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente. Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Dra. Larissa Sento-Sé Rossi (OAB/MA 19147A) Apelado: Josué Silva Sales Advogado: Dr. Rodolpho Magno Policarpo (OAB/MA 12703) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802098-44.2021.8.10.0127 – SÃO LUÍS GONZAGA Vistos etc... Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga (nos autos da ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito pelo rito ordinário de mesmo número, ajuizada em seu desfavor por Josué Silva Sales), que julgou procedente a pretensão inicial, declarando nulos os contratos relativos às cobranças realizadas sob as rubricas “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, “SEGURO PRESTAMISTA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, condenando-o a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, referente às parcelas descontadas na conta corrente do apelado, liquidados em R$ 1.659,08 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos); devendo pagar ainda a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, ambas as condenações com os seus respectivos acréscimos legais. Nas razões recursais, após breve relato fático da lide, o apelante repisa os argumentos expendidos na contestação, inclusive as prejudiciais de mérito relativas à prescrição e à decadência, além de voltar a defender à legalidade de sua conduta quando das cobranças contestadas a respeito do título de capitalização, seguro de vida e previdência e seguro prestamista. Defendendo a ausência de qualquer dano, muito menos dano moral, impugnando o valor arbitrado (R$ 2.000,00), bem assim a incidência de juros de mora, e a impossibilidade de condenação em repetição de indébito, o apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais, e, sendo outro o entendimento, que o valor da indenização seja arbitrado com moderação e comedimento. Intimado, o apelado, em sede de contrarrazões, basicamente defendeu a manutenção do julgado, enquanto a Procuradoria Geral de Justiça, conquanto manifestar-se pelo conhecimento do apelo, absteve-se de opinar quanto ao mérito, por entender ausente interesse público tutelável. É o relatório. Decido. Conforme relatado, compulsando as razões do recurso e confrontando-as com os argumentos da inicial, verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento desta apelação, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à sua regularidade formal, haja vista não ter a apelante impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não contendo a necessária exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, consoante dicções dos art. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do Código de Processo Civil, pelo que não pode ser conhecida. Da simples leitura dos autos, constado que o apelante se limitou a replicar, em quase todos os seus trechos ipsis litteris, os mesmos argumentos expendidos anteriormente sobre questões que, se não foram apreciadas e decidias pelo juízo de 1º Grau, desafiaria embargos de declaração, não manejados pelo recorrente. Comungando com as mesmas conclusões a que se chegou na sentença, sobre a prescrição, decadência e quanto à aplicação das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, quando da determinação de correção monetária e juros de mora em relação a condenação por danos imateriais, por se tratarem de matérias de ordem pública, revela-se despiciendo, portanto, cotejar os demais argumentos expendidos nas razões recursais porquanto já detidamente analisados na sentença hostilizada. E, partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, o que o torna manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do mesmo diploma legal, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ao assim proceder, resta clara a violação ao princípio da dialeticidade que, expressamente consagrado no dispositivo legal supracitado, deve nortear a atividade recursal, que não pode se resumir a mera reprodução de argumentos anteriormente expendidos, olvidando-se de contrapor, pormenorizadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Esse entendimento ecoa na jurisprudência, segundo os arestos seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1829048 MG 2019/0223199-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART 932, III DO CPC. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade a simples reprodução em sede de apelação dos argumentos esposados na petição inicial, deixando a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença impugnada. 2. Cuida-se de vício de natureza insanável que autoriza o relator, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, a não conhecer do recurso. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07276431920208070001 DF 0727643-19.2020.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA PROCON. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - APL: 00063463620158160190 PR 0006346-36.2015.8.16.0190 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 09/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019) Esclareço, por oportuno, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. É dizer: a previsão contida no artigo 932, § único, do CPC, visa possibilitar a correção de vícios passíveis de correção, não havendo qualquer razão para a intimação do recorrente para manifestação quanto a vícios insanáveis. A corroborar o dito, eis o recente aresto de jurisprudência afim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598313/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Ante ao exposto, forte no já citado art. 932, III, do CPC, não conheço da presente apelação, por carecer de requisito de admissibilidade recursal extrínseco atinente à regularidade formal ao deixar de infirmar os fundamentos da sentença vergastada (princípio da dialeticidade). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 7 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(111)

legal