Execução de Título Extrajudicial 0014331-09.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0014331-09.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014331-09.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: LUCIANE DA LUZ Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAISA GOMES FERREIRA - OAB/MA 10391-A, DIOGO DUAILIBE FURTADO - OAB/MA 9147-A EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES BARROS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro os pedidos de ID 61134123. a) Acerca da pleiteada restrição e bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação junto ao órgão competente, entendo não ser plausível admitir que a adoção dessa medida possa garantir o cumprimento da obrigação pecuniária em análise, pois não há qualquer relação concreta entre a suspensão da CNH e o adimplemento da dívida, enfatizando-se que a satisfação dos valores devidos à parte credora somente pode buscado junto ao patrimônio do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível que a execução de débito trabalhista extrapole o patrimônio dos executados e invada sua liberdade pessoal, não tendo tal alcance o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas indeferidas. Adoção de precedentes da SEEx. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0003200-77.2009.5.04.0029 AP, em 01/03/2019, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno) Imperioso mencionar, ainda, que tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afronta os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. b) Quanto ao pedido de expedição de ofícios aos cartórios/serventias de imóveis, conforme disposição constante nos arts. 17 a 19 do Provimento 13/2016, da CGJMA, o acesso a esse tipo de informação é disponibilizado a “qualquer pessoa natural ou jurídica, pública ou privada”, mediante prévio cadastramento, através do SREI, sendo gratuita a consulta tão somente aos servidores da Corregedoria e registradores de imóveis, de modo que compete ao próprio exequente a pesquisa requestada, pelo que indefiro o dito requerimento. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, Segunda-feira, 07 de Março de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

10/03/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAISA GOMES FERREIRA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THAISA GOMES FERREIRA em 17/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(183)

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