Procedimento Comum Cível 0801545-71.2020.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 14:31

Transitado em Julgado em 24/08/2022

30/09/2022, 14:31

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 10:04

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 09:53

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801545-71.2020.8.10.0049 Autor (a): MARCELO SANTOS NUNES Advs.: Francisco Xavier de Sousa Filho (OAB/MA 3080-A), Felipe Antônio Ramos Sousa (OAB/MA 9149) e Fabrício Antônio Ramos (OAB/MA 19015) Ré(u): PEREIRA VEÍCULO Advs.: José Gilvan Espinosa Lima (OAB/MA 13.181) e Andressa Joelma Sales Araújo (OAB/MA 17.573) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por MARCELO SANTOS NUNES em face de PEREIRA VEÍCULO, já qualificados. Relatou que comprou um carro de marca/modelo HONDA CIVIC SEDAN EXS 1.8 FLEX 16V AUTOMÁTICO 4P, ano 2009, cor dourada, placa JVN2506, chassi 93HFA66809Z101335, renavam 141390745 na concessionária Pereira Veículos, em 07/08/2019, de modo que, um dia após a compra, o veículo apresentou problemas na caixa de marcha e na direção hidráulica. Contou que devolveu o veículo para a concessionária e recebeu outro em troca, de menor valor, marca/modelo FORD KA HATCH, ano 2010, cor preta, placa NMY9468, contudo, o veículo marca/modelo HONDA CIVIC foi vendido pela concessionária para outra pessoa, apesar de a propriedade ainda constar em seu nome. Argumenta que a nova pessoa que faz uso do veículo não está pagando o financiamento do automóvel, totalizando uma dívida de R$7.712,28 (sete mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos) em seu nome, para além de sofrer com multas e cobranças de IPVA. Requereu, em sede de liminar, que a propriedade do veículo fosse transferida para o requerido. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recebendo a inicial, o pedido liminar foi indeferido (ID 36986087), sendo designada ainda audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, em razão da ausência da parte requerida, uma vez não encontrada para citação e intimação (Ata da Audiência ID 44107178). Designada nova audiência de conciliação (ID 48783037), esta restou novamente infrutífera, não tendo as partes alcançado o consenso (Ata da Audiência ID 57646268). Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID 56506350, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que apenas intermediou a venda do veículo e não lhe foram repassados poderes pelo demandante para proceder com a transferência do automóvel. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que não foi responsável pelos acontecimentos. Explicou que financiou um veículo HONDA CIVIC ao autor, mas, diante do interesse do requerente em trocar de carro, este procurou a concessionária solicitando auxílio para que fosse encontrado um comprador para o veículo. Aduziu que aceitou procurar um comprador para o veículo, para que assim o autor pudesse realizar a troca por outro carro, o FORD KA HATC, e, no momento em que encontrou esse novo comprador, de nome Gilliardson Max Moraes Goudinho, entrou em contato com o requerente para que este se encaminhasse ao cartório e ao DETRAN para realizar a devida transferência. Informou que, contudo, o autor não realizou a referida transferência, não se dirigiu ao DETRAN/MA para comunicar a venda e tampouco teve o zelo de pegar as informações do novo comprador, além de nunca ter lhe repassado poderes para realizar tal transferência ou ter disponibilizado a documentação necessária. Argumentou, por fim, ser a responsabilidade pela transferência do veículo solidária entre vendedor e comprador, não sendo esta atribuição que lhe cabe, uma vez que apenas intermediou a venda. Réplica apresentada no ID 60706734. Instadas à produção de provas, ambas as partes permaneceram silentes (ID 64137876) Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em questão, depreende-se que, a partir dos boletos juntados ao ID’s 35131797, 35131800, 35131798, as infrações referentes ao veículo marca/modelo HONDA CIVIC EXS FLEX, placa JVN2506, estão sendo direcionadas para o autor, o que leva a concluir que a propriedade do veículo está em seu nome. Nesse sentido, a rigor do disposto no art. 123, I, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Conforme previsão legal, cabia ao novo adquirente do veículo proceder com a transferência de propriedade do carro para o seu nome. Contudo, não se pode olvidar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, é categórico ao afirmar que o antigo proprietário, em caso de inércia do novo adquirente, deve proceder com as diligências necessárias para a efetivação da transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data de comunicação. Senão, vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Diante disso, entendo que, ao contrário do que sustenta o demandante, não se pode considerar que, de fato, a concessionária seria a responsável por realizar a transferência do veículo, uma vez que, além de não ter recebido poderes para tanto, o carro sequer estava em propriedade desta, de modo a justificar eventual responsabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2015, em face de PEREIRA VEÍCULOS. Condeno o autor ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando tais despesas inexigíveis por cinco anos, em razão da justiça gratuita que o ampara a causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/07/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 11:28

Juntada de Certidão

04/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:28

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 29/03/2022 23:59.

01/04/2022, 20:28

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 11:19

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: MARCELO SANTOS NUNES Adv.: Fabrício Antônio Ramos Sousa (OAB/MA nº 19.015) Réu: PEREIRA VEÍCULOS Adv.: Andressa Joelma Sales Araújo (OAB/MA nº 17.573) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 18 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801545-71.2020.8.10.0049

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:40

Conclusos para decisão

15/03/2022, 15:22

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 04:30

Juntada de réplica à contestação

10/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: MARCELO SANTOS NUNES Adv.: FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 19015 Parte Demandada: PEREIRA VEÍCULOS Adv.: ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO - OAB/MA 17573 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801545-71.2020.8.10.0049 Parte

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 12:11

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 12:10

Juntada de Certidão

06/12/2021, 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC

06/12/2021, 11:47

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/12/2021 09:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

06/12/2021, 11:46

Conciliação infrutífera

06/12/2021, 11:46

Juntada de petição

06/12/2021, 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

06/12/2021, 00:00

Juntada de contestação

18/11/2021, 12:19

Juntada de termo

18/10/2021, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2021, 11:00

Recebidos os autos do CEJUSC

10/09/2021, 15:41

Audiência Processual por videoconferência designada para 06/12/2021 09:00 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

10/09/2021, 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

13/07/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 17:57

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:00

Juntada de petição

17/05/2021, 10:13

Juntada de diligência

10/05/2021, 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2021, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:32

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC

15/04/2021, 09:52

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/04/2021 09:30 em/conduzida por Conciliador(a) em 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

15/04/2021, 09:52

Conciliação infrutífera

15/04/2021, 09:52

Juntada de petição

15/04/2021, 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

15/04/2021, 08:29

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 11:54

Expedição de Mandado.

09/03/2021, 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC

01/03/2021, 08:21

Audiência Conciliação designada para 15/04/2021 09:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

01/03/2021, 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

19/11/2020, 14:22

Não Concedida a Medida Liminar

20/10/2020, 10:58

Conclusos para decisão

13/10/2020, 20:20

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:36

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:22

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:19

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 02/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:19

Juntada de petição

09/09/2020, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 10:54

Distribuído por sorteio

01/09/2020, 19:52

Conclusos para decisão

01/09/2020, 19:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA em 29/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA JOELMA SALES ARAUJO em 29/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2022.

Todas as movimentações(70)