Procedimento Comum Cível 0800290-58.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800290-58.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 09:55

Juntada de protocolo

14/03/2022, 16:25

Juntada de petição

07/03/2022, 18:07

Conclusos para despacho

03/03/2022, 17:23

Juntada de petição

03/03/2022, 14:25

Juntada de protocolo

25/02/2022, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0800290-58.2020.8.10.0088 AUTOR(A): MARIA DO MILAGRES GOMES DE SA REQUERIDO(A): BANCO CETELEM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). RESOLVE: Art. 1º – Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC); Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial

23/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 10:47

Juntada de Certidão

22/02/2022, 10:46

Juntada de petição

21/02/2022, 16:37

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.

19/02/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 04:51

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 04:44

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 09:55

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO MILAGRES GOMES DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO COSTA SOUSA - MA11831 REU: BANCO CETELEM SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800290-58.2020.8.10.0088 Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e repetição de indébito movida por MARIA DO MILAGRES GOMES DE SA em face de BANCO CETELEM. Aduz a parte autora na inicial de id. 29406982 que sofreu descontos indevidos e sem autorização em sua conta referente a dois empréstimos consignados, contratos de n° 51-821840823/17 e 51-836204215/19, nos valores respectivos de R$ 3.900,11 (três mil e novecentos reais e onze centavos) e R$ 920,48 (novecentos e vinte reais e quarenta e oito centavos). O contrato n° 51-821840823/17 encontra-se "excluído", sendo que foram realizados os pagamentos de 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais). Por outro lado, o contrato n° 51-836204215/19 encontra-se "ativo" e, até a data de protocolo da inicial, haviam sido pagas 12 (doze) parcelas no valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos). Consta decisão de id. 29581804 indeferindo pedido liminar em sede de tutela provisória de urgência. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, consoante certidão de id. 56908679. Intimada a parte autora para informar interesse na produção de novas provas quedou-se silente, consoante certidão de id. 56908679. É o breve relatório. Decido. Passo ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Primeiramente, convém relatar que o demandado foi devidamente citado no dia 24/02/2021, porém deixou de apresentar a peça de defesa, consoante certificado em id. 56908679. Considerando toda a documentação carreada aos autos, concluo pela aplicação in totum do instituto processual da revelia, mormente em seu efeito material, segundo o qual presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do NCPC. No vertente caso, observa-se a verossimilhança na narrativa dos fatos suscitados pela parte autora, tendo em vista os extratos de empréstimos consignados emitidos pelo INSS apensos à incial (id. 29408065 e id. 29408069), os quais comprovam a realização dos descontos no benefício previdenciário da requerente. Ademais, constam extratos bancários atestando a realização de TED em favor da requerente no valor dos empréstimos supostamente contratados (id. 29408377 e 29408383). Por fim, foi juntado histórico de créditos emitido pelo INSS referente ao período compreendido entre 01/01/2019 e 01/01/2020, ratificando o desconto mensal no valor de R$ 26,19 (vinte e seis reais e dezenove centavos) e corroborando a existência do contrato n° 51-836204215/1. Dessa forma, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente. Os descontos indevidos engendrados pela instituição requerida restaram plenamente caracterizados. Assim, evidente está a falha na prestação do serviço pelo requerido, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que existe relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário a facilitação de contratação, diretamente, em seu benefício previdenciário, resultando prejuízos materiais à parte autora, que poderiam ser evitados se o requerido exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. O art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça; vejamos: Súmula nº 479, do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. Assim, é medida que se impõe a restituição dos descontos em dobro, conforme entendimento fixado na 1ª tese no julgamento do IRDR 53983/2016, deste E. Tribunal de Justiça: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).” Vejo que a conduta de descontar sem que a parte autora o tenha solicitado gerou danos materiais para a mesma. Há, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do prestador do serviço, a ré, e o dano causado à parte autora. Quanto ao dano moral, considerando não se tratar de hipótese de dano moral in re ipsa, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, CPC. Ou seja, o dano moral, no caso dos autos, não se prova de per si, uma vez que não presumível. Destaca-se que a falha na prestação do serviço, por si só, não induz a ocorrência de dano moral. Somente acontecimentos que violem o equilíbrio psicológico do indivíduo, afetando direitos de personalidade, são capazes de ensejar reparação por danos morais, sob pena de banalização e desvirtuamento do instituto. Assim, não havendo prova de grave comprometimento, incabível a configuração e o arbitramento de dano moral. Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os contratos de número 51-821840823/17 e 51-836204215/19, e condenar o demandado a pagar à demandante a quantia total de RS 5.732,56 (cinco mil setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente ao dobro dos descontos, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixo estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

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