Procedimento do Juizado Especial Cível 0800571-78.2019.8.10.0078 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800571-78.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119, MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES - PI18892 Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800571-78.2019.8.10.0078. Requerente(s): VICENTE LUCIO DE SOUSA. Advogados/Autoridades do(a) Vistos em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Pan S/A contra sentença proferida por este Juízo no processo em epígrafe, sob o argumento de que foi omissa quanto ao pedido contraposto de compensação dos valores disponibilizados ao autor. Manifestação da parte embargada em Id. 47408921. É o relatório, passo a decidir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, é cabível quando houver na sentença obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Na verdade, os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, aprimorá-la, esclarecendo pontos sobre o qual não se pronunciou o Juiz, que ficou obscuro ou contraditório com o pronunciamento judicial. Assim, os embargos declaratórios não têm o condão de questionar a correção do julgado e de reformar a decisão; seu alcance é apenas de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão. Nesse sentido, procede descontentamento do embargante, vez que a sentença ora guerreada, efetivamente, mostrou-se omissa quanto ao pedido contraposto de compensação formulado em Id. 28952081 - Pág. 17. Passo, então, à análise de tal pedido. Resta comprovado nos autos que, em razão do empréstimo ora questionado, o réu creditou em conta bancária em nome do autor a quantia de R$ 609,54 (seiscentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cuja titularidade e valor não foram impugnadas pelo requerente. Por conseguinte, mostra-se correto o acolhimento do pedido contraposto formuladona peça contestatória. Isto posto, acolho os embargos declaratórios, a fim de que seja integrada à sentença, pelo que declaro que esta passa a ter a seguinte redação, em sua parte final: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo: (I) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico do contrato de nº 324726587-3, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (II) PROCEDENTE, em relação ao contrato de nº 324726587-3, o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (III) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais; (IV) IMPROCEDENTE os pedidos em relação ao contrato de nº 319574172-7. Ademais, acolho o pedido contraposto do réu para determinar que, sobre o valor da condenação ora imposta a título de repetição do indébito, seja efetuada a compensação da quantia de R$ 609,54 (seiscentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do requerido. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. Outrossim, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Fica o requerido intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto mensal que por ventura venha a ser efetuado. Limito em R$ 3.000,00 (três mil reais) a incidência do valor correspondente à multa. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento dos autos.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Buriti Bravo (MA), 2 de fevereiro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de MARIA TERESA ALMENDRA SIQUEIRA MENDES em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)