Execução Fiscal 0000615-71.2010.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2010

Valor da Causa

R$ 93.978,00

Órgão julgador

1ª Vara de Tuntum

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 08:38

Transitado em Julgado em 18/05/2022

19/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:05

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL-ANP REQUERIDO(A): DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000615-71.2010.8.10.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., A ANP apresentou embargos de declaração alegando haver omissão em sentença proferida no presente feito, alegando, ainda, inexistência de intimação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo a embargante, a sentença deixou apreciar fatos que obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além disso, afirma que não houve intimação da Autarquia, antes de proferir-se a sentença. Pois bem. Sabe-se que não é cabível o manejo de aclaratórios para questionar-se os fundamentos da decisão ou pedir o reconhecimento de nulidades, havendo instrumento processual próprio para tal desiderato. A sentença não apresenta omissão e, repisa-se, o erro na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito não pode ser combatido através dos aclaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum (MA), 22 de abril de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2022, 13:08

Outras Decisões

25/04/2022, 08:53

Conclusos para decisão

12/04/2022, 16:54

Juntada de Certidão

11/04/2022, 17:28

Decorrido prazo de DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

02/03/2022, 14:34

Decorrido prazo de DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/01/2022 23:59.

16/02/2022, 13:03

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 08:38

Transitado em Julgado em 18/05/2022

19/07/2022, 11:50

Decorrido prazo de DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/05/2022 23:59.

27/06/2022, 10:05

Publicado Intimação em 27/04/2022.

27/04/2022, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL-ANP REQUERIDO(A): DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0000615-71.2010.8.10.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., A ANP apresentou embargos de declaração alegando haver omissão em sentença proferida no presente feito, alegando, ainda, inexistência de intimação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Segundo a embargante, a sentença deixou apreciar fatos que obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além disso, afirma que não houve intimação da Autarquia, antes de proferir-se a sentença. Pois bem. Sabe-se que não é cabível o manejo de aclaratórios para questionar-se os fundamentos da decisão ou pedir o reconhecimento de nulidades, havendo instrumento processual próprio para tal desiderato. A sentença não apresenta omissão e, repisa-se, o erro na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito não pode ser combatido através dos aclaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum (MA), 22 de abril de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

26/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/04/2022, 13:08

Outras Decisões

25/04/2022, 08:53

Conclusos para decisão

12/04/2022, 16:54

Juntada de Certidão

11/04/2022, 17:28

Decorrido prazo de DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA em 28/01/2022 23:59.

02/03/2022, 14:34

Decorrido prazo de DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 17:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 28/01/2022 23:59.

16/02/2022, 13:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.

28/01/2022, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

28/01/2022, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL-ANP EXECUTADO: DESTILARIA SANTA CECILIA LTDA Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA. (X) Expedi intimação à parte requerida/executada para manifestar-se sobre os embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias. ( ) Expedi intimação pessoal da parte au Intimação - CERTIDÃO Proc. nº 0000615-71.2010.8.10.0135

14/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2022, 14:16

Juntada de Certidão

07/12/2021, 15:10

Juntada de Certidão

07/12/2021, 14:57

Juntada de embargos de declaração

30/11/2021, 16:23

Publicado Intimação em 26/11/2021.

26/11/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 03:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2021, 11:31

Declarada decadência ou prescrição

18/10/2021, 17:43

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:43

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA AGU/MA em 18/08/2021 23:59.

29/08/2021, 01:51

Juntada de petição

22/07/2021, 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2021, 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/07/2021, 14:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/07/2021, 09:01

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:27

Juntada de Certidão

02/07/2021, 14:27

Juntada de Certidão

02/07/2021, 07:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2020, 15:21

Juntada de Certidão

05/10/2020, 12:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos

02/10/2020, 15:41

Recebidos os autos

02/10/2020, 15:41

Documentos

Decisão

•25/04/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 15:10

Sentença

•18/10/2021, 17:43

Decisão

•15/07/2021, 09:01

Ato Ordinatório

•05/10/2020, 12:06