Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816254-61.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816254-61.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: LUCIANO CORREIA BASTOS, ALBERT FONTES REZENDE, GIL GONCALVES E SILVA, PEDRO HENRIQUE FONSECA DE SOUTO FERNANDES, JEAN GUSTAVO REIS ALGARVES DE SOUZA, LUIGI CONTE NETO, JALVES CARVALHO DE SOUSA SOBRINHO, GUILHERME LUIZ CAMPELO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA - MA12823 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0816254-61.2020.8.10.0001 Vistos em correição, Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Luciano Correa Bastos e outros, por intermédio de sua patrona, em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base nos arts. 534 e 910 do CPC, objetivando o cumprimento da obrigação de faze e pagamento no valor de R$ R$ 107.891,28 (cento e sete mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) decorrentes da condenação proferida na sentença de id. 35943371. Estando o cumprimento de sentença em ordem, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, com comprovação através do Ofício n° 2436.2020 (Id. 53431526). O Estado do Maranhão foi intimado a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, tendo se manifestado ao Id. 58508382 que não se opõe ao valor apresentado pela credora. Motivação De logo, registro por oportuno que a execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Observo que o valor de R$ R$ 107.891,28 (cento e sete mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) decorrentes da condenação proferida na sentença de id. 35943371, em que requereu a execução e a expedição da ordem de pagamento no valor arbitrado. Dessa forma, tendo em vista que o Estado do Maranhão, ora Executado, não se insurgiu contra a valor referente aos valores pleiteado pela patrona do Exequente, ou seja, que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme manifestação de Id 58508382, entendo que não há óbice à homologação do valor líquido, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. Dispositivo ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO o valor total da execução no importe de R$ 107.891,28 (cento e sete mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), sendo o valor de R$ 15.413,04 (quinze mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos) devido a cada exequente. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento (Requisição de Pequeno Valor – RPV) no valor de R$ 15.413,04 (quinze mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos) em favor de cada exequente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

08/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO CORREIA BASTOS em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO CORREIA BASTOS em 26/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)