Procedimento Comum Cível 0808528-50.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808528-50.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/11/2022 23:59.

17/01/2023, 00:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

17/01/2023, 00:02

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 10:29

Juntada de petição

16/12/2022, 09:29

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente Intimação - v REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808528-50.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELISEU RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 13:37

Realizado cálculo de custas

16/09/2022, 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

16/09/2022, 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2022, 12:31

Juntada de termo

16/09/2022, 12:30

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 17:54

Juntada de petição

16/05/2022, 17:46

Documentos

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 16:27

Decisão (expediente)

•07/03/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808528-50.2019.8.10.0040. RECORRENTE: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: ELISEU RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 7.772-A) RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12.368) E OUTRO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos na Apelação em destaque. Na origem, o recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor do recorrido. O juízo a quo julgou procedente os pedidos extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), consoante sentença ID 10061783. O recorrido interpôs apelação, que foi provida à unanimidade, para afastar a condenação em danos morais, “apesar de evidente a falha na prestação dos serviços, como dito, inexiste a prova do abalo extrapatrimonial alegado” (ID 12380923). Opostos embargos de declaração pelo recorrente, rejeitados unanimemente ID 14304615. O recurso especial está no ID 14977472; Contrarrazões apresentadas no ID 15251283. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. Sem embargo, o recorrente não especifica qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo TJMA. É certo que o recorrente cita uma série dispositivos legais, mas deixa de mencionar o enunciado de lei federal supostamente violado. Essa falha na elaboração da petição atrai a incidência da Súmula/STF 284. É esse o entendimento do STJ: “[...] III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1609385, relª. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 30/11/2020). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso, art. 1030, V, do CPC. São Luís, 03 de março de 2022. Publique-se. Intime-se. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

08/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 16/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/06/2022 23:59.

Juntada de petição

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