Procedimento Comum Cível 0800402-72.2020.8.10.0073 - TJMA

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Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/10/2022, 08:17

Juntada de contrarrazões

07/10/2022, 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 14:23

Juntada de Certidão

16/08/2022, 14:20

Juntada de apelação

08/08/2022, 23:58

Publicado Sentença (expediente) em 15/07/2022.

17/07/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

17/07/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800402-72.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MAXWELL BRAGA MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., sentenciados hoje. No caso dos autos, ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração de cargo e cobrança, proposta por Maxwell Braga Medeiros em face do Estado do Maranhão, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, in litteris: “O autor, que até o último ano integrava o quadro de servidores públicos civis do Estado do Maranhão (matrícula nº. 1850346), enquanto investigador de polícia civil, figura como parte no Processo Administrativo Disciplinar n.º 83/2014 (PAD 83/2014), instaurado através da Portaria n.º 1021/2014–GAB/SSP/MA, vez que supostamente: “entre 19.04.2014 e 07.07.2014, teria utilizado o ticket car tanto da viatura Corsa Classic de placas HPJ-6807 quanto da motocicleta tornado de placas HPN-9810 (quando ambas se achavam baixadas, isto é, sem funcionalidade por motivos mecânicos) para abastecer automóvel particular de sua propriedade, verificando-se que tais cartões foram utilizados inclusive ao longo de junho/2014, mês em que o nomeado servidor estava de férias, ocorrência essa noticiada no Ofício n° 257/2014-DPCP/MA, e documentação conexa, da lavra do Delegado de Polícia Civil ELIEZER LIMA DA SILVA, dirigido ao Sr. Delegado Regional de Viana/MA. Nessa mesma representação foram ventiladas possíveis irregularidades no tocante à alimentação disponibilizada para a aludida Unidade de Polícia Judiciária, notadamente no mês de maio/2014 quando o quantitativo de bandecos fornecidos superou o número de indivíduos ali custodiados, somando-se a isso o fato de as planilhas de controle deste serviço serem elaboradas por MAXWEEL BRAGA MEDEIROS cuja sogra provavelmente é a proprietária do restaurante fornecedor da alimentação em comento. Tais condutas configuram, em tese, as infrações estatutárias previstas nos artigos 56, inciso III, alínea "o", e 58, incisos I e XXV, ambos da Lei Estadual n°. 8.508/2006...”. (Portaria n.º 1021/2014 – GAB/SSP/MA) [GRIFO NOSSO] Após jornada processual administrativa do PAD nº 83/20142, sobreveio açodado julgamento da lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Maranhão, decidindo pela imposição de pena de DEMISSÃO do servidor ora requerente, conforme “JULGAMENTO” final publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão. In verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 83/2014 - SSP Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 83/2014 – SSP e apensos cuja instauração da ComissãoProcessante fora determinada pela Portaria nº 1021/2014 – GAB/SSP/MA, publicada na Edição nº 242, do Diário Oficial do Estado, de 12 de dezembro de 2014, JULGO, no uso das atribuições que me são conferidas e à luz do Parecer nº 1059/2018 – PA-PGE/MA, de 20 de agosto de 2018, devidamente chancelado pela Procuradora-Geral Adjunta, o servidor MAXWEEL BRAGA MEDEIROS, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 1850346, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, incurso no art. 58, incisos I e XI da Lei Estadual nº 8.508, de 27 de novembro de 2006 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 19 de outubro de 2018. FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão. (Diário Oficial do Estado do Maranhão, Poder Executivo, 22/10/2018, pg. 06). Em face da referida decisão de demissão, foram interpostos Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo, objetivando suspensão dos efeitos da decisão de demissão, tal como assegurado na legislação estadual3, até o advento da decisão administrativa irrecorrível. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da necessária vinculação entre instâncias administrativa e criminal. Irresignações estas que não lograram êxito, restando inalterada a decisão condenatória. Ocorre que o PAD 83/2014 deve ser declarado NULO de pleno direito, porquanto não obsevados várias normativas regentes da matéria: seja pela afronta aos PRIMADOS DA RAZOABILIDADE e PROPOCIONALIDADE; seja pela INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL; seja pela ABSOLUTA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE DEMISSÃO; seja pela franca lesão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL no rito adotado, com supressão de etapas procedimentais; seja, inclusive, pela inexistência de provas de materialidade e/ou culpablidade do autor (julgamento contrário as provas nos autos). Tudo refletindo nítido compromentimento da LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, abrindo espaço para rigorosa intervenção do judiciário, para anulação dos referidos atos, o que se pretende mediante o ajuizamento da presente ação”. Desse modo, requereu a tutela de urgência antecipatória, para que fosse determinada a sua reintegração no cargo que ocupava. Requereu, ainda, a procedência da ação, com a (1) declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou em sua demissão, e, (2) consequente reintegração definitiva no cargo, bem como (3) a condenação da parte requerida no pagamento das verbas remuneratórias que deixou de receber, face a penalidade imposta. Documentos, notadamente documentos pessoais, declaração de atividade na DEPOL de Barreirinhas, documentos referentes ao PAD 83/2014. Em decisão (ID 32840205), foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, vez que ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando inclusive a vedação do Poder Judiciário em intervir no mérito do administrativo, sob pena de violação da separação dos poderes, destacando, também,as fases do procedimento administrativo, e, ainda, a possibilidade de se incorrer em periculum in mora inverso. A parte autora interpõe agravo de instrumento (ID 33895840), requerendo em petição intermediária (ID 36629419) a reconsideração da decisão. Em decisão (ID 41184475), os pedidos não foram apreciados, face a marcha processual progressiva, considerando a ausência de causa modificativa superveniente à decisão já apostas nos autos, e, ainda, à interposição de agravo. Decisão no Agravo de Instrumento (ID 42020539), na qual fora monocraticamente negado. Em petição intermediária (ID 45786339), a parte autora requer o levantamento do segredo de justiça. Em contestação (ID 53489771) a parte requerida arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial, vez que não foram especificadas minimamente as irregularidades praticadas no bojo do processo administrativo. Sustenta ainda, que o autor foi imediatamente notificado para apresentar defesa, fazendo-se representado por advogado e ainda tendo acesso aos autos, em observância ao contraditório e a ampla defesa, mencionando o arrolamento de testemunhas, as oportunidades que teve para prestar depoimento. Quanto à alegada supressão de fases, sob o fundamento de que caberia ao Secretário de Estado da Segurança o julgamento do PAD, e o eventual recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, sustenta o contestante que a competência para o julgamento do processo disciplinar no caso de pena de demissão é do Governador do Estado, nos termos do art. 126, p. único da Lei nº 8.052/2006. Assevera ainda que as manifestações do Conselho da Polícia Civil e da PGE, são meramente opinativas, não sendo necessária a intimação do autor da remessa dos autos a tais órgãos, de modo que não houve prejuízo a sua defesa, o que sequer restou demonstrado. Por fim, acrescenta que o autor apesar de mencionar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.824/18, que alterou a composição do Conselho da Polícia Civil, não aponta qual a inconstitucionalidade ocorrida e qual o vício existente. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, destacando ainda a vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação da separação dos poderes. Em réplica (ID 55289594), a parte autora assevera que inexiste inépcia da inicial. No mais reitera os pontos já sustentados na inicial quanto a necessidade de apreciação pelo Conselho Superior da Segurança Pública e do Conselho de Polícia Civil, não sendo o autor notificado quando da apreciação de seu processo, considerando, inclusive, o alegado direito a sustentação oral. Reitera ainda o vício de constitucionalidade no Conselho de Polícia Civil, vez que a Lei n.º 10.824/2018, ao suprimir os a participação de entidades de classe nos conselhos deliberativos, violou o § 7º do art. 19 da Constituição Estadual. Por fim, assevera que por imposição legal os Conselhos deveriam ser ouvidos, requerendo, assim, a procedência dos pedidos. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção probatória, apenas o requerente se manifesta, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta que houve inépcia da inicial, sustentando que o autor não especifica minimamente as irregularidades, valendo-se de afirmações genéricas. Cotejando a inicial, percebo que esta foi suficientemente narrada, trazendo seus pontos, não havendo que se falar em inépcia, ou ainda, em consequente prejuízo ao contraditório e a ampla defesa por tal razão. Isto posto, julgo improcedente a preliminar de inépcia, rejeitando-a, nos termos da Lei. Inexistindo outras preliminares, nem havendo pontos a serem saneados, e, não havendo outras provas a serem produzidas, considerando a inércia da parte requerida e petição do demandante neste sentido, tenho que o feito está apto para julgamento. Avante! No caso dos autos, o autor pugna pela decretação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 83/2014, que ensejou em sua demissão, requerendo ainda a sua reintegração, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento dos vencimentos não percebidos em decorrência da sua demissão. Em síntese, fundamenta a parte autora os seus pedidos, nos seguintes pontos: (1) supressão de instâncias, decorrente do envio pelo Conselho de Polícia Civil, direto ao Governador, não passando pelo Conselho Superior de Polícia Civil; (2) não intimação da sessão do Conselho de Polícia Civil, na qual concluiu pela recomendação da demissão do autor, e, de igual forma, na não intimação do resultado desta; (3) violação ao direito de petição; (4) inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.824/2018; (5) ausência de fundamentação na decisão que determinou sua demissão; (6) ilegalidade da decisão que ensejou em sua demissão, face a ausência de suporte probatório; (7) não existir o apontado desvio de combustível, ou fraude no fornecimento de alimentos; e (8) dependência das instâncias cível e penal, vez que não fora condenado criminalmente e nem condenado por ato de improbidade, sendo esses os alegados motivos que culminaram em sua demissão. Assim, para análise do mérito, necessário decupar a causa de pedir, individualizando-a, de modo a tornar a sentença mais clara, otimizando-se, assim, a prestação jurisdicional, razão pela qual sigo na análise de cada um dos pontos. I - Da supressão de instâncias Inicialmente, observa-se que o PAD do requerente passou pelo Conselho da Polícia Civil, que ao final opinou pela sua demissão, encaminhando os autos ao Corredor Geral de Justiça. Em seguida, encaminhados os autos ao Secretário de Segurança Pública, de lá à PGE, e, por fim, após parecer, ao Governador. Desse modo, de fato, percebe-se que o PAD não fora encaminhado ao Conselho Superior de Segurança Pública, como alegado pelo autor. Todavia, quando da apreciação dos fatos, o Conselho da Polícia Civil não lhe aplicou penalidade, tendo apenas opinado pela demissão. Esta penalidade sequer se encontra dentre as que pode aplicar, conforme art. 148, II da Lei Estadual n.º 8.508/2006: Art. 148. O julgamento caberá: II - ao Conselho de Polícia Civil, quando houver incidido pena de advertência, repreensão ou de suspensão Assim, considerando não ter sido aplicada qualquer penalidade, não caberia recurso do parecer, que não tem teor decisório, apenas opinativo, ao Conselho Superior de Segurança Pública, conforme previsto no art. 133 da Lei Estadual n.º 8.508/2006: Art. 133 Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia da decisão que resulte pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil. Outrossim, cumpre destacar que inexiste disposição na Lei da remessa dos autos ao Conselho Superior de Segurança Pública quando da conclusão do parecer, de modo que, considerando o princípio da legalidade estrita, regente do direito administrativo, o que não está expressamente permitido em Lei, é vedado ao servidor fazer. Dessa forma, inexistindo previsão legal de remessa ao Conselho Superior de Segurança Pública, fazê-lo seria ilegal, razão pela qual agiu no cumprimento da lei o Conselho de Polícia Civil. Destaco ainda que a parte autora, reconhecendo que o Conselho Superior de Segurança Pública não teria competência para aplicar a pena de demissão opinada pelo Conselho de Polícia Civil, entende que, ainda assim, os autos deveriam ser encaminhados àquele, fundado no art. 56 da Lei Estadual n.º 8.959/2009, in verbis: Art. 56. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório circunstanciado e formulará proposta de decisão, conforme as provas dos autos, encaminhando o processo à autoridade competente para decidir. Todavia, ainda que a parte autora sustente que tal atribuição seria do Conselho Superior de Segurança Pública, compete ao Conselho da Polícia Civil tal ato, conforme art. 12, XIII da Lei n.º 8.508/2006, e não sendo o competente para aplicar a decisão de demissão, emitiu parecer opinativo, a ser encaminhado ao Governador, autoridade competente para decidir, conforme determinado no art. 56 da Lei n.º 8.959/2009, acima transcrito. Nesse sentido, o art. 12, XIII da Lei n.º 8.508/2006: Art. 12. Compete ao Conselho de Polícia Civil: XIII - apreciar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra os integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil e julgar àqueles de sua competência Assim, (I) inexistindo previsão legal de remessa automática do PAD do Conselho da Polícia Civil ao Conselho Superior de Segurança Pública, considerando (II) o princípio da legalidade estrita, e ainda (III) as atribuições e competências do Conselho Superior de Segurança Pública, (IV) a pena recomendada pelo Conselho da Polícia Civil, (V) o fato do Conselho de Polícia Civil ser o competente para apreciar o PAD, e, por fim, (VI) a ausência de ilegalidade, e sobretudo inexistindo afronta às Leis Estaduais n.º 8.508/2006, 8.959/2009, tenho que não houve supressão de instâncias, nem tampouco abuso ou ilegalidade na ausência de remessa ao Conselho Superior de Segurança Pública, razão pela qual não pertinente o alegado pelo requerente quanto a isto. I – Da não ausência da intimação de sessão do Conselho Superior de Polícia e do resultado desta Verificando os autos do PAD, inexiste intimação, seja por carta, mandado ou diário, acerca do resultado do parecer, bem como não fora o autor intimado da respectiva sessão. Entretanto, cotejando a Lei Estadual n.º 8.508/06, percebo que inexiste previsão de intimação do processado acerca da data da realização da sessão administrativa, nem tampouco existe previsão de intimação deste acerca do parecer. Por fim, o art. 124 da Lei n.º 8.508/2006, faculta ao processado, ora requerente, quando da remessa dos autos a autoridade julgadora, a apresentação de memoriais, independente de intimação, do qual se depreende que sua intimação não é obrigatória, mormente por não ter sido expressamente prevista, nesse sentido: Art. 124. Independentemente de intimação, é facultado ao indiciado, no prazo de 05 (cinco) dias após a remessa dos autos a autoridade julgadora, apresentar memoriais. Há de se afastar ainda a incidência do §1º do art. 125 da referida Lei, a qual deixa claro que a abertura de vistas à Defesa para se manifestar, ocorrerá somente nos casos em que a autoridade julgadora devolver os autos à comissão processante, o que não ocorreu nos presentes, tendo o Governador, ora autoridade julgadora, proferido sua decisão com os elementos já apostos no PAD. Nesse sentido, in verbis: Art. 125 Entendendo a autoridade julgadora que os fatos não estão devidamente elucidados ou havendo a necessidade de saneamento de vícios, devolverá o processo ao sindicante ou comissão processante, para diligências, em prazo não superior a 20 (vinte) dias § 1º A autoridade encarregada do procedimento disciplinar, após o cumprimento das medidas requeridas, abrirá vistas à defesa para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, sendo o parecer final meramente opinativo, inexiste ainda necessidade de intimação do requerente, não havendo de se falar em violação do contraditório e ampla defesa, vez que, tão constitucional como estes princípios, são o devido processo legal e o da legalidade administrativa estrita, repiso, não se podendo confundir ampla defesa com defesa ilimitada e infinita. Desse modo (I) inexistindo expressa previsão legal acerca das intimações para a sessão de julgamento e do parecer, (II) sendo o parecer mero ato opinativo, não sendo o caso de incidência do art. 125, §1º da Lei Estadual n.º 8.508/06, (III) considerando o devido processo legal e o princípio da legalidade administrativa estrita, tenho que a ausência de intimações da sessão e do parecer não importaram em nulidade ou mácula que condene ou invalide o PAD, ausente ainda qualquer afronta à Lei. III – Da violação ao direito de petição O requerente sustenta, em síntese, que a ausência de intimação para a sessão e do resultado doparecer, prejudicaram o seu direito de petição. Quanto a isto, destaco que, diverso do ordenamento processual civil, o procedimento administrativo permite a apresentação de petições avulsas, pedidos de reconsideração, recursos administrativos, de modo que, pode a parte praticar tais atos em momentos não previamente determinados ou delimitados. Solarizando, a parte no processo administrativo, poderá peticionar durante todo o curso do processo, apontando eventual ilegalidade, ainda que não intimada, inexistindo prévio rol taxativo de manifestações/petições. E assim é porque a Administração Pública, face aos constitucionais princípios da moralidade, eficiência e legalidade, não tem compromisso com o erro, sendo ampla a faculdade para o exercício do direito de petição, o qual visa, dentre outros, assegurar suas corretas observâncias (dos princípios referidos). Avante! A parte autora, no que pese informar que seu direito de petição foi cerceado pela não comunicação da sessão e do resultado do parecer, não fez prova que tentou peticionar e se manifestar após estes, e que em tal tentativa (não mencionada) foi barrada, ou impedida, por parte da comissão processante, ou da autoridade julgadora, o que, neste caso, a priori, poderia ensejar em violação ao direito de petição, o que, repiso, não ocorreu. Outrossim, a parte autora exerce com plenitude o seu direito de petição quando dos pedidos de reconsideração (fls. 04/09 do ID 32312614 e outro às fls. 08/18 ID 32312615 e fls. 01/04 ID 32312620), onde se manifesta sobre a decisão, oportunidade em que poderia manifestar-se sobre o parecer opinativo. Não o tendo feito, preclusa administrativamente a oportunidade para tanto. No mais, observa-se que a Defesa do requerente foi atuante durante todo o processo, apresentando petições, manifestações e atuando em favor do demandante, juntando documentos, o que configura, assim, amplo exercício do direito de petição, desde o início. Assim, (I) não sendo o autor impedido de peticionar e se manifestar nos autos, (II) tendo ele apresentado pedido de reconsideração da decisão final do Governador (exercendo seu direito de petição), (III) tendo uma defesa atuante durante o curso do processo (o que também consubstancia o exercício do seu direito de petição), tenho que não qualquer houve violação ao direito de petição, razão pela qual, não há que se falar em nulidade do PAD fundado em tal ponto. IV – Da inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.824/18 Segundo o requerente, a Lei Estadual n.º 10.824/18, ao alterar a de n.º 8.508/2006, excluindo da composição do Conselho de Polícia Civil os representantes de classes dos policiais civis, como os presidentes das associações dos delegados de polícia civil, dos servidores, e dos peritos, bem como do presidente do sindicato dos policiais civis, importaria em violação ao § 7º do art. 19 da Constituição Estadual, a qual prevê: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: §7º É assegurada a participação permanente dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Analisando a redação do § 7º do art. 19 da Constituição Estadual do Maranhão (CE/MA), percebe-se que nossa Carta Magna não faz menção a representantes de classes, sindicalistas, presidentes de associação, mas sim, de trabalhadores. Desse modo, necessária a análise da composição do Conselho de Polícia Civil após a referida Lei, passando o art. 11 da Lei n.º 8.508/06 a conter o seguinte texto: Art. 11. O Conselho de Polícia Civil é órgão administrativo da Polícia Civil, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das ações e projetos da instituição, sendo composto pelos seguintes membros I - Delegado-Geral, como Presidente; II - Corregedor Adjunto de Polícia Civil; III - Diretor da Academia de Polícia Civil; (NR) IV - Superintendente de Polícia Civil da Capital; (NR) V - Superintendente de Polícia Civil do Interior; (NR) VI - Superintendente de Polícia Civil Técnico-Cientíca; (NR) VII - Superintendente Estadual de Investigações Criminais; (NR) VIII - Superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção; (NR) IX - Superintendente Estadual de Repressão ao Narcotráfico; (NR) X - Superintendente Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa. (NR) Assim, observa-se que há a presença de trabalhadores integrantes do quadro da Polícia Civil, como o Delegado Geral e demais autoridades ali integrantes. Não obstante, dispondo a Constituição do vocábulo “trabalhadores”, basta a presença de algum trabalhador [sic, servidor público] no referido órgão colegiado, não se exigindo que tal trabalhador seja representante de classe eleito. Isto posto, considerando (I) a literalidade da Constituição Estadual em mencionar “trabalhador”, (II) não sendo exigido representante de classe, presidente de associações ou de sindicatos, (III) sendo o Conselho de Polícia Civil composto por servidor(es), trabalhador(es) do(s) quadro da Polícia Civil, tenho que inexiste inconstitucionalidade na Lei Estadual n.º 10.824/18, de modo que não há vícios na composição do Conselho da Polícia Civil, não havendo de se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do PAD pelo apontado vício, ora inexistente. V – Da ausência de fundamentação da decisão A parte autora sustenta que a decisão careceu de motivação, não explanando os fundamentos ou refutando os argumentos defensivos apresentados, afirmando ainda a adoção de modelos genéricos por parte da autoridade julgadora. Cotejando a decisão, percebo que esta é sucinta, fazendo referência ao PAD e ao seu exame, bem como ao Parecer da PGE/MA, mencionando os dispositivos que fundaram e motivaram a sua decisão. Quanto a tal ponto, percebo que não se mostra necessário, face as remissões, que a decisão seja extensa, com relatório esmiuçando todos os fatos, bastando que de forma sucinta, esclareça seus motivos, o que fora feito. Outrossim, importa destacar que caso a decisão originária apresentasse todos os fatos que ensejaram na demissão do autor, tal publicação (= para o público) poderia, a priori, em um primeiro momento, imputar-lhe constrangimento, face aos fatos ensejadores da demissão, com ampla divulgação em Diário Oficial. Assim, a Autoridade julgadora visou resguardar a intimidade e a privacidade do autor, limitando a sua fundamentação e exposição de motivos somente aos pontos necessários. Contudo, ainda que motivada a decisão originária, a parte autora, exercendo seu direito de petição e de ampla defesa, apresentou reconsideração, de modo que a autoridade julgadora prolatou nova decisão, a qual, além de devidamente fundamentada e motivada, apresentou-se de maneira extensa, o que afasta a alegada ausência de motivação. Desse modo considerando (I) que fundamentação sucinta não é ausência de fundamentação, (II) o fato da decisão originária estar devidamente motivada, (III) e a posterior decisão ter sido ainda mais extensa em seus motivos, (IV) o resguardo ao direito de intimidade e privacidade do autor, e, ainda, o princípio da publicidade, tenho que a decisão está suficientemente motivada. VI – Da ilegalidade da decisão por ausência de suporte probatório A parte autora assevera que não houve suporte probatório que ensejasse sua demissão, razão pela qual, aponta a ilegalidade da decisão. Os autos foram suficientemente instruídos, ultrapassando 1.200 páginas, acompanhados de anexos, havendo no parecer opinativo referência a alguns documentos. Desse modo, sob pena de se configurar violação da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito das decisões administrativas, reavaliando as provas colhidas administrativamente, sendo atribuição da autoridade responsável fazer a sua valoração. Assim, considerando (I) a existência de documentos, (II) o princípio da separação dos poderes, e (III) o fato da apreciação das provas caber à autoridade julgadora, tenho que não cabe ao Poder Judiciário sua reanálise, nem dos critérios utilizados na sua valoração. VII – Da não existência do desvio de combustível e da fraude no fornecimento de alimentos Como acima destacado, a valoração das provas cabe tão somente à autoridade administrativa julgadora. VIII – Da dependência das instâncias cível e penal O autor menciona que a sua demissão foi fundada no art. 58, I e IX da Lei Estadual n.º 8.508/2006, o qual prevê: Art. 58. São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão: I - crime contra administração pública; XI - a prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa; Assevera o autor que não foi condenado na esfera criminal, e que, de igual forma, não fora condenado civelmente por ato de improbidade administrativa. Quanto à esfera criminal, via de regra essa é independente das demais, salvo no caso de sentença absolutória fundada na negativa de autoria, ou que negue a existência de fato, conforme previsto no art. 126 da Lei n.º 8.112/90, nesse sentido: Art.126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Todavia, no caso dos autos, o autor não menciona existir sentença penal que se funde em negativa de autoria, ou na inexistência do fato, ao contrário, afirma que a extinção de sua punibilidade ocorreu face a prescrição, o que, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90 não tem o condão de afastar eventual responsabilização administrativa. Quanto a ausência de sentença cível de improbidade, prepondera, de igual maneira, a independência das esferas cíveis e administrativas, de modo que a ausência de processo cível não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa. Outrossim, o inciso XI do art. 58 da Lei Estadual n.º 8.508/06 é literal em seu texto, dispondo que caberá demissão no caso de “a prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa”. Desse modo, a Lei não exige sentença cível para aplicação da penalidade de demissão, bastando que a conduta seja definida como ato de improbidade de administrativa. Assim face (I) à independência das instâncias cível, penal e administrativa, considerando que (II) a sentença penal extinguiu a punibilidade do autor, não fundada em negativa de autoria ou na inexistência de fato, (III) a literalidade da Lei em não exigir prévia sentença cível, tenho que inexistem vícios, nulidades ou irregularidades no PAD, não havendo ainda de se falar em dependência das instâncias, como suscitado pelo autor. Desse modo, considerando todos os pontos acima individualmente enfrentados, percebo que o PAD que culminou na demissão do autor não foi revestido de ilegalidades, inconstitucionalidades e abusos, observando o presente decisum a separação dos poderes e a impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Assim, tenho que não assiste razão ao autor, de modo que alternativas inexistem à improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da Lei. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da AJG. Honorários em 10% do valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, face a concessão dos benefícios da AJG. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022) DESTINATÁRIO(A) (S): (1) MAXWELL BRAGA MEDEIROS Endereço:. (2) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Endereço:.

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 17:09

Julgado improcedente o pedido

02/06/2022, 15:13

Conclusos para despacho

04/05/2022, 13:10

Juntada de termo

04/05/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/03/2022 23:59.

28/03/2022, 11:26

Juntada de petição

07/03/2022, 23:40

Documentos

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 14:20

Sentença (expediente)

•13/07/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A Ré(u): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0800402-72.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MAXWELL BRAGA MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., sentenciados hoje. No caso dos autos, ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração de cargo e cobrança, proposta por Maxwell Braga Medeiros em face do Estado do Maranhão, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, in litteris: “O autor, que até o último ano integrava o quadro de servidores públicos civis do Estado do Maranhão (matrícula nº. 1850346), enquanto investigador de polícia civil, figura como parte no Processo Administrativo Disciplinar n.º 83/2014 (PAD 83/2014), instaurado através da Portaria n.º 1021/2014–GAB/SSP/MA, vez que supostamente: “entre 19.04.2014 e 07.07.2014, teria utilizado o ticket car tanto da viatura Corsa Classic de placas HPJ-6807 quanto da motocicleta tornado de placas HPN-9810 (quando ambas se achavam baixadas, isto é, sem funcionalidade por motivos mecânicos) para abastecer automóvel particular de sua propriedade, verificando-se que tais cartões foram utilizados inclusive ao longo de junho/2014, mês em que o nomeado servidor estava de férias, ocorrência essa noticiada no Ofício n° 257/2014-DPCP/MA, e documentação conexa, da lavra do Delegado de Polícia Civil ELIEZER LIMA DA SILVA, dirigido ao Sr. Delegado Regional de Viana/MA. Nessa mesma representação foram ventiladas possíveis irregularidades no tocante à alimentação disponibilizada para a aludida Unidade de Polícia Judiciária, notadamente no mês de maio/2014 quando o quantitativo de bandecos fornecidos superou o número de indivíduos ali custodiados, somando-se a isso o fato de as planilhas de controle deste serviço serem elaboradas por MAXWEEL BRAGA MEDEIROS cuja sogra provavelmente é a proprietária do restaurante fornecedor da alimentação em comento. Tais condutas configuram, em tese, as infrações estatutárias previstas nos artigos 56, inciso III, alínea "o", e 58, incisos I e XXV, ambos da Lei Estadual n°. 8.508/2006...”. (Portaria n.º 1021/2014 – GAB/SSP/MA) [GRIFO NOSSO] Após jornada processual administrativa do PAD nº 83/20142, sobreveio açodado julgamento da lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Maranhão, decidindo pela imposição de pena de DEMISSÃO do servidor ora requerente, conforme “JULGAMENTO” final publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão. In verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 83/2014 - SSP Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo nº 83/2014 – SSP e apensos cuja instauração da ComissãoProcessante fora determinada pela Portaria nº 1021/2014 – GAB/SSP/MA, publicada na Edição nº 242, do Diário Oficial do Estado, de 12 de dezembro de 2014, JULGO, no uso das atribuições que me são conferidas e à luz do Parecer nº 1059/2018 – PA-PGE/MA, de 20 de agosto de 2018, devidamente chancelado pela Procuradora-Geral Adjunta, o servidor MAXWEEL BRAGA MEDEIROS, Investigador de Polícia Civil, matrícula nº 1850346, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP, incurso no art. 58, incisos I e XI da Lei Estadual nº 8.508, de 27 de novembro de 2006 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Maranhão, aplicando-lhe a pena de DEMISSÃO. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 19 de outubro de 2018. FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão. (Diário Oficial do Estado do Maranhão, Poder Executivo, 22/10/2018, pg. 06). Em face da referida decisão de demissão, foram interpostos Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo, objetivando suspensão dos efeitos da decisão de demissão, tal como assegurado na legislação estadual3, até o advento da decisão administrativa irrecorrível. Ainda, pugnou pelo reconhecimento da necessária vinculação entre instâncias administrativa e criminal. Irresignações estas que não lograram êxito, restando inalterada a decisão condenatória. Ocorre que o PAD 83/2014 deve ser declarado NULO de pleno direito, porquanto não obsevados várias normativas regentes da matéria: seja pela afronta aos PRIMADOS DA RAZOABILIDADE e PROPOCIONALIDADE; seja pela INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL; seja pela ABSOLUTA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE DEMISSÃO; seja pela franca lesão ao DEVIDO PROCESSO LEGAL no rito adotado, com supressão de etapas procedimentais; seja, inclusive, pela inexistência de provas de materialidade e/ou culpablidade do autor (julgamento contrário as provas nos autos). Tudo refletindo nítido compromentimento da LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, abrindo espaço para rigorosa intervenção do judiciário, para anulação dos referidos atos, o que se pretende mediante o ajuizamento da presente ação”. Desse modo, requereu a tutela de urgência antecipatória, para que fosse determinada a sua reintegração no cargo que ocupava. Requereu, ainda, a procedência da ação, com a (1) declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou em sua demissão, e, (2) consequente reintegração definitiva no cargo, bem como (3) a condenação da parte requerida no pagamento das verbas remuneratórias que deixou de receber, face a penalidade imposta. Documentos, notadamente documentos pessoais, declaração de atividade na DEPOL de Barreirinhas, documentos referentes ao PAD 83/2014. Em decisão (ID 32840205), foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, vez que ausente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, considerando inclusive a vedação do Poder Judiciário em intervir no mérito do administrativo, sob pena de violação da separação dos poderes, destacando, também,as fases do procedimento administrativo, e, ainda, a possibilidade de se incorrer em periculum in mora inverso. A parte autora interpõe agravo de instrumento (ID 33895840), requerendo em petição intermediária (ID 36629419) a reconsideração da decisão. Em decisão (ID 41184475), os pedidos não foram apreciados, face a marcha processual progressiva, considerando a ausência de causa modificativa superveniente à decisão já apostas nos autos, e, ainda, à interposição de agravo. Decisão no Agravo de Instrumento (ID 42020539), na qual fora monocraticamente negado. Em petição intermediária (ID 45786339), a parte autora requer o levantamento do segredo de justiça. Em contestação (ID 53489771) a parte requerida arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial, vez que não foram especificadas minimamente as irregularidades praticadas no bojo do processo administrativo. Sustenta ainda, que o autor foi imediatamente notificado para apresentar defesa, fazendo-se representado por advogado e ainda tendo acesso aos autos, em observância ao contraditório e a ampla defesa, mencionando o arrolamento de testemunhas, as oportunidades que teve para prestar depoimento. Quanto à alegada supressão de fases, sob o fundamento de que caberia ao Secretário de Estado da Segurança o julgamento do PAD, e o eventual recurso ao Conselho Superior da Polícia Civil, sustenta o contestante que a competência para o julgamento do processo disciplinar no caso de pena de demissão é do Governador do Estado, nos termos do art. 126, p. único da Lei nº 8.052/2006. Assevera ainda que as manifestações do Conselho da Polícia Civil e da PGE, são meramente opinativas, não sendo necessária a intimação do autor da remessa dos autos a tais órgãos, de modo que não houve prejuízo a sua defesa, o que sequer restou demonstrado. Por fim, acrescenta que o autor apesar de mencionar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.824/18, que alterou a composição do Conselho da Polícia Civil, não aponta qual a inconstitucionalidade ocorrida e qual o vício existente. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos, destacando ainda a vedação ao Poder Judiciário de se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de violação da separação dos poderes. Em réplica (ID 55289594), a parte autora assevera que inexiste inépcia da inicial. No mais reitera os pontos já sustentados na inicial quanto a necessidade de apreciação pelo Conselho Superior da Segurança Pública e do Conselho de Polícia Civil, não sendo o autor notificado quando da apreciação de seu processo, considerando, inclusive, o alegado direito a sustentação oral. Reitera ainda o vício de constitucionalidade no Conselho de Polícia Civil, vez que a Lei n.º 10.824/2018, ao suprimir os a participação de entidades de classe nos conselhos deliberativos, violou o § 7º do art. 19 da Constituição Estadual. Por fim, assevera que por imposição legal os Conselhos deveriam ser ouvidos, requerendo, assim, a procedência dos pedidos. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção probatória, apenas o requerente se manifesta, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta que houve inépcia da inicial, sustentando que o autor não especifica minimamente as irregularidades, valendo-se de afirmações genéricas. Cotejando a inicial, percebo que esta foi suficientemente narrada, trazendo seus pontos, não havendo que se falar em inépcia, ou ainda, em consequente prejuízo ao contraditório e a ampla defesa por tal razão. Isto posto, julgo improcedente a preliminar de inépcia, rejeitando-a, nos termos da Lei. Inexistindo outras preliminares, nem havendo pontos a serem saneados, e, não havendo outras provas a serem produzidas, considerando a inércia da parte requerida e petição do demandante neste sentido, tenho que o feito está apto para julgamento. Avante! No caso dos autos, o autor pugna pela decretação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n.º 83/2014, que ensejou em sua demissão, requerendo ainda a sua reintegração, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento dos vencimentos não percebidos em decorrência da sua demissão. Em síntese, fundamenta a parte autora os seus pedidos, nos seguintes pontos: (1) supressão de instâncias, decorrente do envio pelo Conselho de Polícia Civil, direto ao Governador, não passando pelo Conselho Superior de Polícia Civil; (2) não intimação da sessão do Conselho de Polícia Civil, na qual concluiu pela recomendação da demissão do autor, e, de igual forma, na não intimação do resultado desta; (3) violação ao direito de petição; (4) inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.824/2018; (5) ausência de fundamentação na decisão que determinou sua demissão; (6) ilegalidade da decisão que ensejou em sua demissão, face a ausência de suporte probatório; (7) não existir o apontado desvio de combustível, ou fraude no fornecimento de alimentos; e (8) dependência das instâncias cível e penal, vez que não fora condenado criminalmente e nem condenado por ato de improbidade, sendo esses os alegados motivos que culminaram em sua demissão. Assim, para análise do mérito, necessário decupar a causa de pedir, individualizando-a, de modo a tornar a sentença mais clara, otimizando-se, assim, a prestação jurisdicional, razão pela qual sigo na análise de cada um dos pontos. I - Da supressão de instâncias Inicialmente, observa-se que o PAD do requerente passou pelo Conselho da Polícia Civil, que ao final opinou pela sua demissão, encaminhando os autos ao Corredor Geral de Justiça. Em seguida, encaminhados os autos ao Secretário de Segurança Pública, de lá à PGE, e, por fim, após parecer, ao Governador. Desse modo, de fato, percebe-se que o PAD não fora encaminhado ao Conselho Superior de Segurança Pública, como alegado pelo autor. Todavia, quando da apreciação dos fatos, o Conselho da Polícia Civil não lhe aplicou penalidade, tendo apenas opinado pela demissão. Esta penalidade sequer se encontra dentre as que pode aplicar, conforme art. 148, II da Lei Estadual n.º 8.508/2006: Art. 148. O julgamento caberá: II - ao Conselho de Polícia Civil, quando houver incidido pena de advertência, repreensão ou de suspensão Assim, considerando não ter sido aplicada qualquer penalidade, não caberia recurso do parecer, que não tem teor decisório, apenas opinativo, ao Conselho Superior de Segurança Pública, conforme previsto no art. 133 da Lei Estadual n.º 8.508/2006: Art. 133 Caberá recurso ao Conselho Superior de Polícia da decisão que resulte pena disciplinar imposta pelo Conselho de Polícia Civil. Outrossim, cumpre destacar que inexiste disposição na Lei da remessa dos autos ao Conselho Superior de Segurança Pública quando da conclusão do parecer, de modo que, considerando o princípio da legalidade estrita, regente do direito administrativo, o que não está expressamente permitido em Lei, é vedado ao servidor fazer. Dessa forma, inexistindo previsão legal de remessa ao Conselho Superior de Segurança Pública, fazê-lo seria ilegal, razão pela qual agiu no cumprimento da lei o Conselho de Polícia Civil. Destaco ainda que a parte autora, reconhecendo que o Conselho Superior de Segurança Pública não teria competência para aplicar a pena de demissão opinada pelo Conselho de Polícia Civil, entende que, ainda assim, os autos deveriam ser encaminhados àquele, fundado no art. 56 da Lei Estadual n.º 8.959/2009, in verbis: Art. 56. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório circunstanciado e formulará proposta de decisão, conforme as provas dos autos, encaminhando o processo à autoridade competente para decidir. Todavia, ainda que a parte autora sustente que tal atribuição seria do Conselho Superior de Segurança Pública, compete ao Conselho da Polícia Civil tal ato, conforme art. 12, XIII da Lei n.º 8.508/2006, e não sendo o competente para aplicar a decisão de demissão, emitiu parecer opinativo, a ser encaminhado ao Governador, autoridade competente para decidir, conforme determinado no art. 56 da Lei n.º 8.959/2009, acima transcrito. Nesse sentido, o art. 12, XIII da Lei n.º 8.508/2006: Art. 12. Compete ao Conselho de Polícia Civil: XIII - apreciar os procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra os integrantes do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Civil e julgar àqueles de sua competência Assim, (I) inexistindo previsão legal de remessa automática do PAD do Conselho da Polícia Civil ao Conselho Superior de Segurança Pública, considerando (II) o princípio da legalidade estrita, e ainda (III) as atribuições e competências do Conselho Superior de Segurança Pública, (IV) a pena recomendada pelo Conselho da Polícia Civil, (V) o fato do Conselho de Polícia Civil ser o competente para apreciar o PAD, e, por fim, (VI) a ausência de ilegalidade, e sobretudo inexistindo afronta às Leis Estaduais n.º 8.508/2006, 8.959/2009, tenho que não houve supressão de instâncias, nem tampouco abuso ou ilegalidade na ausência de remessa ao Conselho Superior de Segurança Pública, razão pela qual não pertinente o alegado pelo requerente quanto a isto. I – Da não ausência da intimação de sessão do Conselho Superior de Polícia e do resultado desta Verificando os autos do PAD, inexiste intimação, seja por carta, mandado ou diário, acerca do resultado do parecer, bem como não fora o autor intimado da respectiva sessão. Entretanto, cotejando a Lei Estadual n.º 8.508/06, percebo que inexiste previsão de intimação do processado acerca da data da realização da sessão administrativa, nem tampouco existe previsão de intimação deste acerca do parecer. Por fim, o art. 124 da Lei n.º 8.508/2006, faculta ao processado, ora requerente, quando da remessa dos autos a autoridade julgadora, a apresentação de memoriais, independente de intimação, do qual se depreende que sua intimação não é obrigatória, mormente por não ter sido expressamente prevista, nesse sentido: Art. 124. Independentemente de intimação, é facultado ao indiciado, no prazo de 05 (cinco) dias após a remessa dos autos a autoridade julgadora, apresentar memoriais. Há de se afastar ainda a incidência do §1º do art. 125 da referida Lei, a qual deixa claro que a abertura de vistas à Defesa para se manifestar, ocorrerá somente nos casos em que a autoridade julgadora devolver os autos à comissão processante, o que não ocorreu nos presentes, tendo o Governador, ora autoridade julgadora, proferido sua decisão com os elementos já apostos no PAD. Nesse sentido, in verbis: Art. 125 Entendendo a autoridade julgadora que os fatos não estão devidamente elucidados ou havendo a necessidade de saneamento de vícios, devolverá o processo ao sindicante ou comissão processante, para diligências, em prazo não superior a 20 (vinte) dias § 1º A autoridade encarregada do procedimento disciplinar, após o cumprimento das medidas requeridas, abrirá vistas à defesa para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, sendo o parecer final meramente opinativo, inexiste ainda necessidade de intimação do requerente, não havendo de se falar em violação do contraditório e ampla defesa, vez que, tão constitucional como estes princípios, são o devido processo legal e o da legalidade administrativa estrita, repiso, não se podendo confundir ampla defesa com defesa ilimitada e infinita. Desse modo (I) inexistindo expressa previsão legal acerca das intimações para a sessão de julgamento e do parecer, (II) sendo o parecer mero ato opinativo, não sendo o caso de incidência do art. 125, §1º da Lei Estadual n.º 8.508/06, (III) considerando o devido processo legal e o princípio da legalidade administrativa estrita, tenho que a ausência de intimações da sessão e do parecer não importaram em nulidade ou mácula que condene ou invalide o PAD, ausente ainda qualquer afronta à Lei. III – Da violação ao direito de petição O requerente sustenta, em síntese, que a ausência de intimação para a sessão e do resultado doparecer, prejudicaram o seu direito de petição. Quanto a isto, destaco que, diverso do ordenamento processual civil, o procedimento administrativo permite a apresentação de petições avulsas, pedidos de reconsideração, recursos administrativos, de modo que, pode a parte praticar tais atos em momentos não previamente determinados ou delimitados. Solarizando, a parte no processo administrativo, poderá peticionar durante todo o curso do processo, apontando eventual ilegalidade, ainda que não intimada, inexistindo prévio rol taxativo de manifestações/petições. E assim é porque a Administração Pública, face aos constitucionais princípios da moralidade, eficiência e legalidade, não tem compromisso com o erro, sendo ampla a faculdade para o exercício do direito de petição, o qual visa, dentre outros, assegurar suas corretas observâncias (dos princípios referidos). Avante! A parte autora, no que pese informar que seu direito de petição foi cerceado pela não comunicação da sessão e do resultado do parecer, não fez prova que tentou peticionar e se manifestar após estes, e que em tal tentativa (não mencionada) foi barrada, ou impedida, por parte da comissão processante, ou da autoridade julgadora, o que, neste caso, a priori, poderia ensejar em violação ao direito de petição, o que, repiso, não ocorreu. Outrossim, a parte autora exerce com plenitude o seu direito de petição quando dos pedidos de reconsideração (fls. 04/09 do ID 32312614 e outro às fls. 08/18 ID 32312615 e fls. 01/04 ID 32312620), onde se manifesta sobre a decisão, oportunidade em que poderia manifestar-se sobre o parecer opinativo. Não o tendo feito, preclusa administrativamente a oportunidade para tanto. No mais, observa-se que a Defesa do requerente foi atuante durante todo o processo, apresentando petições, manifestações e atuando em favor do demandante, juntando documentos, o que configura, assim, amplo exercício do direito de petição, desde o início. Assim, (I) não sendo o autor impedido de peticionar e se manifestar nos autos, (II) tendo ele apresentado pedido de reconsideração da decisão final do Governador (exercendo seu direito de petição), (III) tendo uma defesa atuante durante o curso do processo (o que também consubstancia o exercício do seu direito de petição), tenho que não qualquer houve violação ao direito de petição, razão pela qual, não há que se falar em nulidade do PAD fundado em tal ponto. IV – Da inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 10.824/18 Segundo o requerente, a Lei Estadual n.º 10.824/18, ao alterar a de n.º 8.508/2006, excluindo da composição do Conselho de Polícia Civil os representantes de classes dos policiais civis, como os presidentes das associações dos delegados de polícia civil, dos servidores, e dos peritos, bem como do presidente do sindicato dos policiais civis, importaria em violação ao § 7º do art. 19 da Constituição Estadual, a qual prevê: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: §7º É assegurada a participação permanente dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Analisando a redação do § 7º do art. 19 da Constituição Estadual do Maranhão (CE/MA), percebe-se que nossa Carta Magna não faz menção a representantes de classes, sindicalistas, presidentes de associação, mas sim, de trabalhadores. Desse modo, necessária a análise da composição do Conselho de Polícia Civil após a referida Lei, passando o art. 11 da Lei n.º 8.508/06 a conter o seguinte texto: Art. 11. O Conselho de Polícia Civil é órgão administrativo da Polícia Civil, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora das ações e projetos da instituição, sendo composto pelos seguintes membros I - Delegado-Geral, como Presidente; II - Corregedor Adjunto de Polícia Civil; III - Diretor da Academia de Polícia Civil; (NR) IV - Superintendente de Polícia Civil da Capital; (NR) V - Superintendente de Polícia Civil do Interior; (NR) VI - Superintendente de Polícia Civil Técnico-Cientíca; (NR) VII - Superintendente Estadual de Investigações Criminais; (NR) VIII - Superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção; (NR) IX - Superintendente Estadual de Repressão ao Narcotráfico; (NR) X - Superintendente Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa. (NR) Assim, observa-se que há a presença de trabalhadores integrantes do quadro da Polícia Civil, como o Delegado Geral e demais autoridades ali integrantes. Não obstante, dispondo a Constituição do vocábulo “trabalhadores”, basta a presença de algum trabalhador [sic, servidor público] no referido órgão colegiado, não se exigindo que tal trabalhador seja representante de classe eleito. Isto posto, considerando (I) a literalidade da Constituição Estadual em mencionar “trabalhador”, (II) não sendo exigido representante de classe, presidente de associações ou de sindicatos, (III) sendo o Conselho de Polícia Civil composto por servidor(es), trabalhador(es) do(s) quadro da Polícia Civil, tenho que inexiste inconstitucionalidade na Lei Estadual n.º 10.824/18, de modo que não há vícios na composição do Conselho da Polícia Civil, não havendo de se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do PAD pelo apontado vício, ora inexistente. V – Da ausência de fundamentação da decisão A parte autora sustenta que a decisão careceu de motivação, não explanando os fundamentos ou refutando os argumentos defensivos apresentados, afirmando ainda a adoção de modelos genéricos por parte da autoridade julgadora. Cotejando a decisão, percebo que esta é sucinta, fazendo referência ao PAD e ao seu exame, bem como ao Parecer da PGE/MA, mencionando os dispositivos que fundaram e motivaram a sua decisão. Quanto a tal ponto, percebo que não se mostra necessário, face as remissões, que a decisão seja extensa, com relatório esmiuçando todos os fatos, bastando que de forma sucinta, esclareça seus motivos, o que fora feito. Outrossim, importa destacar que caso a decisão originária apresentasse todos os fatos que ensejaram na demissão do autor, tal publicação (= para o público) poderia, a priori, em um primeiro momento, imputar-lhe constrangimento, face aos fatos ensejadores da demissão, com ampla divulgação em Diário Oficial. Assim, a Autoridade julgadora visou resguardar a intimidade e a privacidade do autor, limitando a sua fundamentação e exposição de motivos somente aos pontos necessários. Contudo, ainda que motivada a decisão originária, a parte autora, exercendo seu direito de petição e de ampla defesa, apresentou reconsideração, de modo que a autoridade julgadora prolatou nova decisão, a qual, além de devidamente fundamentada e motivada, apresentou-se de maneira extensa, o que afasta a alegada ausência de motivação. Desse modo considerando (I) que fundamentação sucinta não é ausência de fundamentação, (II) o fato da decisão originária estar devidamente motivada, (III) e a posterior decisão ter sido ainda mais extensa em seus motivos, (IV) o resguardo ao direito de intimidade e privacidade do autor, e, ainda, o princípio da publicidade, tenho que a decisão está suficientemente motivada. VI – Da ilegalidade da decisão por ausência de suporte probatório A parte autora assevera que não houve suporte probatório que ensejasse sua demissão, razão pela qual, aponta a ilegalidade da decisão. Os autos foram suficientemente instruídos, ultrapassando 1.200 páginas, acompanhados de anexos, havendo no parecer opinativo referência a alguns documentos. Desse modo, sob pena de se configurar violação da separação de poderes, não cabe ao Poder Judiciário invadir o mérito das decisões administrativas, reavaliando as provas colhidas administrativamente, sendo atribuição da autoridade responsável fazer a sua valoração. Assim, considerando (I) a existência de documentos, (II) o princípio da separação dos poderes, e (III) o fato da apreciação das provas caber à autoridade julgadora, tenho que não cabe ao Poder Judiciário sua reanálise, nem dos critérios utilizados na sua valoração. VII – Da não existência do desvio de combustível e da fraude no fornecimento de alimentos Como acima destacado, a valoração das provas cabe tão somente à autoridade administrativa julgadora. VIII – Da dependência das instâncias cível e penal O autor menciona que a sua demissão foi fundada no art. 58, I e IX da Lei Estadual n.º 8.508/2006, o qual prevê: Art. 58. São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão: I - crime contra administração pública; XI - a prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa; Assevera o autor que não foi condenado na esfera criminal, e que, de igual forma, não fora condenado civelmente por ato de improbidade administrativa. Quanto à esfera criminal, via de regra essa é independente das demais, salvo no caso de sentença absolutória fundada na negativa de autoria, ou que negue a existência de fato, conforme previsto no art. 126 da Lei n.º 8.112/90, nesse sentido: Art.126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Todavia, no caso dos autos, o autor não menciona existir sentença penal que se funde em negativa de autoria, ou na inexistência do fato, ao contrário, afirma que a extinção de sua punibilidade ocorreu face a prescrição, o que, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90 não tem o condão de afastar eventual responsabilização administrativa. Quanto a ausência de sentença cível de improbidade, prepondera, de igual maneira, a independência das esferas cíveis e administrativas, de modo que a ausência de processo cível não afasta a possibilidade de responsabilização administrativa. Outrossim, o inciso XI do art. 58 da Lei Estadual n.º 8.508/06 é literal em seu texto, dispondo que caberá demissão no caso de “a prática de ato definido em lei como de improbidade administrativa”. Desse modo, a Lei não exige sentença cível para aplicação da penalidade de demissão, bastando que a conduta seja definida como ato de improbidade de administrativa. Assim face (I) à independência das instâncias cível, penal e administrativa, considerando que (II) a sentença penal extinguiu a punibilidade do autor, não fundada em negativa de autoria ou na inexistência de fato, (III) a literalidade da Lei em não exigir prévia sentença cível, tenho que inexistem vícios, nulidades ou irregularidades no PAD, não havendo ainda de se falar em dependência das instâncias, como suscitado pelo autor. Desse modo, considerando todos os pontos acima individualmente enfrentados, percebo que o PAD que culminou na demissão do autor não foi revestido de ilegalidades, inconstitucionalidades e abusos, observando o presente decisum a separação dos poderes e a impossibilidade de revisão do mérito administrativo. Assim, tenho que não assiste razão ao autor, de modo que alternativas inexistem à improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da Lei. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da AJG. Honorários em 10% do valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, face a concessão dos benefícios da AJG. Publicada e registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas (MA), data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular da 2ª Vara da Comarca de Barreirinhas Respondendo pela 1ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1487, DE 26 DE ABRIL DE 2022) DESTINATÁRIO(A) (S): (1) MAXWELL BRAGA MEDEIROS Endereço:. (2) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Endereço:.

14/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(50)