Procedimento Comum Cível 0819787-71.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819787-71.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BRITO DE MIRANDA e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A REQUERIDO: ULYSSES DA ROCHA ROSA FILHO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: KATIA SILENE DE SOUZA MATIAS - MA4323, TAMARA MATIAS GUIMARAES - MA13565 Advogados/Autoridades do(a) REU: KATIA SILENE DE SOUZA MATIAS - MA4323, TAMARA MATIAS GUIMARAES - MA13565 RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO BRITO DE MIRANDA ajuizou nominada “AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO” em face de ULYSSES DA ROCHA ROSA FILHO e PÂMELA MATOS LEITE ROSA. Alega confusamente que nulidade por vício de consentimento. Afirma que houve fraude pelo vendedor ser cego, mesmo firmado por escritura pública. Destaca que o valor negociado está longe da realidade do mercado. Alega também que houve antecipação à legítima. Argumenta que não houve transferência de valores. Após isso, alega anulação por dolo, mas pede declaração de nulidade. Sustenta que não houve autorização do cônjuge. Requer imissão na posse. Após tecer considerações sobre a legitimidade ativa, os autores requerem reintegração de posse, demolição de obras, condenação dos requeridos por perda e danos, além de danos morais, exibição de extrato de conta, anulação de registro imobiliário. Instruiu a inicial com os documentos. Negados os pedidos de liminar, determinou-se a citação dos réus. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência, pois a compra e venda em questão ocorreu JANEIRO/2010 e somente depois de quase 12 (doze) anos, após a compra, propôs a presente demanda (DEZEMBRO/2021), devendo ser aplicável o disposto no art. 179 do CCB. Ainda em sede de preliminar alega a inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a presente ação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0819787-71.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Ação Anulatória ] trata-se de uma disputa familiar. Aduz que não houve qualquer vício, não sendo à época o falecido vendedor deficiente visual. Sustenta eventual cegueira não se traduz em incapacidade civil. Impugna os pedidos de demolição e indenização. Requer o acolhimento das preliminares com a extinção do feito com julgamento de mérito, reconhecendo-se a decadência do direito dos autores, ou com a extinção do feito sem resolução de mérito diante da inépcia da inicial. Em caso de não acolhimento dos pleitos iniciais, requer a improcedência da ação. Juntaram documentos. Os autores apresentaram impugnação à contestação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida na inicial está fulminada pela decadência, razão pela qual é desnecessária a produção de provas. A hipótese, pois, comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do CPC. Não existe divergência sobre a data da compra e venda (JANEIRO/2010), dessa forma, resta configurada a decadência do direito defendido na inicial, mesmo sendo apresentado de forma dúbia Aduzem os autores, confusamente, a existência de vício de consentimento consistente em dolo, vez que expressamente consta na inicial que o falecido vendedor teria sido levado a erro. Consequentemente, inquestionável que a demanda visando anulação por vício do consentimento haveria de ser proposta no prazo decadencial de 04 anos previsto no art. 178, II, do CCB: Sucede que, na espécie, a demanda foi ajuizada apenas em DEZEMBRO/2021, quando já extrapolado em muito o prazo de decadência estabelecido em lei. Inaplicável, ainda, a tese dos autores de que trata-se de uma doação inoficiosa, vez que claramente eles questionam uma compra e venda realizada. Portanto, imperioso o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção da presente demanda com resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão do decurso do prazo previsto no art. 178, II, do CCB, pronuncio a decadência da pretensão inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do NCPC. Deixo de condenar os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por litigarem sob o pálio da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)