Cumprimento de sentença 0800739-87.2020.8.10.0129 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800739-87.2020.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAFAEL LOPES CARNEIRO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NIKAELI CAMPOS PEREIRA - MA21471-A, JOSE WALQUIMAR ALVES GUIDA FILHO - MA16871-A RECORRIDO: ICATU SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A RELATOR: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 47/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800739-87.2020.8.10.0129 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer do Recurso e dar-lhe provimento em parte. Acompanharam o relator suas excelências os juízes, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (Titular do 1º gabinete) e DOUGLAS LIMA DA GUIA, titular do gabinete do 2º vogal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 20/01/2022 à 26/01/2022. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, titular da Vara única de São Raimundo das Mangabeiras, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...) Com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido do autor. DECLARO inexistente a contratação do serviço de seguros no valor mensal de R$ 120,33 (cento e vinte reais e trinta e três centavos). CONDENO ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 a pagar a RAFAEL LOPES CARNEIRO - CPF: 010.816.393-85 o valor de R$ 1.443,96 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) pela restituição dobrada do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais por ausência de prova. (...).” Cinge-se o recurso a análise da ocorrência de abalo moral indenizável em decorrência da cobrança de seguro não contratado em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A efetivação de descontos de valores relativos a serviços bancários não autorizados, em conta bancária destinada à percepção de proventos, gera ao idoso toda sorte de aflições e angústias, que ultrapassam o mero aborrecimento, máxime quando tais descontos comprometem seus gastos com outras despesas necessárias à sobrevivência. Nesse sentido, confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: Apelações Cíveis. Ação ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO.DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I - Uma vez concedido o benefício, constitui ônus da parte impugnante comprovar que a condição econômica do beneficiário lhe possibilite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. II - Sendo a matéria em discussão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão à reparação é de 05 (cinco) anos, conforme determinação expressa do artigo 27 do referido Diploma Legal, a contar da ciência do dano, ou seja, a partir do primeiro desconto, que no caso se deu em janeiro de 2014 e a ação foi ajuizada em 20/04/2016, portanto, dentro do prazo quinquenal. Preliminar de prescrição rejeitada. III - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor, razão pela qual deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado, resta configurado o dano moral. V - Na fixação dos danos morais devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. VI - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor, nos termos do art. 42 do CDC. VII - No que tange aos honorários de sucumbência, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e, por fim, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015. (ApCiv 0244152017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/2018, DJe 04/05/2018) (grifos nossos) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Apesar do apelante alegar que a contração do seguro de vida descontado dos vencimentos da apelada é legal, não apresentou aos autos qualquer prova de tais alegações. 2. Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, os descontos indevidos devem ser pagos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único. 3. Não há necessidade da prova do dano, eis que trata de dano moral "in re ipsa". 4. A indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) é proporcional e razoável, não caracterizando enriquecimento ilícito. 5. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0193172017, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE MÍDIA. CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA ENTRE ATENDENTE E O CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DO IDOSO, HIPOSSUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I - Adespeito de a instituição financeira afirmar ter tido o idoso conhecimento dos direitos e deveres previstos nas condições gerais que lhe foram apresentadas quando da adesão, via telefone, é notório pela escuta da mídia que o consumidor, hipossuficiente e de pouca instrução, foi induzidoa aderir, semsequer conhecer dos termos do seguro contratado. Afinal, na referida prova, vê-se a dificuldade de o idoso responder as perguntas que lhe foram feitas, apenas confirmando, com dificuldade, dados pessoais que lhe eram perguntados, enquanto a atendente do banco declinava, rápida e constantemente, inúmeras informações, enfatizando tão somente as afetas a um determinado sorteio de valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), passando desapercebidas as relativas aos descontos e aos valores eventualmente cobrados pelo serviço que parecia oferecer; II - não se reputa que tal prova sirva para demonstrar a regularidade da contratação, tal como entendido pelo juízo a quoque, tão somente, semse ater ao conteúdoda gravação, concluiu ter o recorrido se desincumbido de provar a "celebração do negócio jurídico entre as partes", apesar de tratar da ideia de lealdade nas relações negociais; III - não julgando, pois, tal mídia como prova representativa da real vontade do consumidor, concluo que o serviço de seguro não foi contratado pelo recorrente, e, assim sendo, a cobrança respectiva, por meio de desconto em conta, afigura-se ato ilícito e que enseja dever indenizatório; IV - apelação provida. (ApCiv 0124852019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019). DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. SEGURO DE VIDA. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO IMPROVIDO. I - Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o apelante é beneficiário dos descontos efetuados nos contracheques da autora, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Preliminarrejeitada. II - Não subsiste a alegação de decadência de 90 dias para desistência da segurada. O seguro instituído pelo Decreto-lei estadual 9912/1985 é o Plano de Assistência dos Servidores Estaduais do Maranhão (PLASEMA), diverso do objeto da lide, não podendo ser as suas disposições normativas aplicadas ao vertente caso. Prejudicial de mérito rejeitada. III- Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro de vida foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC. IV- A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pelo apelado e, tendo em vista os parâmetros utilizados por esta Câmara em casos similares, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatromil reais), o que compensa adequadamente a apelante, ao tempo em que serve de estímulo para que a apelada evite a reiteração do referido evento danoso. Apelo improvido. (ApCiv 0382852018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/11/2019, DJe 14/11/2019) EMENTA PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO - DEVOLUÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA. I - Não tendo o consumidor contratado o seguro descontado em sua conta corrente, tem-se por devida a devolução dos valores pagos, em dobro, bem como a indenização pelo dano moral experimentado, reconhecido como in re ipsapor nossos Tribunais. II - Agravo regimental desprovido. Unanimidade. (AgIntCiv no(a) ApCiv 016310/2019, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) O caso em apreço carrega inerente abalo à moral. O conhecimento de desconto diretamente dos proventos da parte autora, além de causar os infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, acarretam inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, especialmente por implicar e redução da renda destinada a subsistência da parte autora e de sua família, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo. Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, sabido é que não existe um valor padrão a ser fixado, devendo o Juiz pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e a gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Desse modo, levando em consideração, a conduta do lesante, a condição socioeconômica das partes e a gravidade do dano, bem como, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por ser adequado a reparar o abalo sofrido no caso concreto. Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para condenar o réu, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ) e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 1º VOGAL

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 21/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES CARNEIRO em 28/03/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)