Cumprimento de sentença 0803232-76.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803232-76.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803232-76.2021.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA LUZ CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MARTINS CANTANHEDE - MA22615 REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA - MA9209-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DECISÃO De início registro que as partes são legítimas para funcionarem na presente relação processual, como também, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] trata-se de relação de consumo, portanto, aplica-se a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos verifica-se a necessidade de esclarecer alguns pontos a respeito do feito: O que ensejou o débito, objeto da presente lide; Se existiu relação jurídica com os demandados Se a cobrança foi indevida, quais os danos em decorrência da referida cobrança; - Se houve negativação em decorrência do alegado débito; Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem indeferi-lo, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual permite ao Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito do réu requerer o depoimento pessoal da autora, para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017) In casu, como dito acima, sendo diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, até porque em sede de contestação, o réu aduz ter celebrado contrato com a autora, e ratifica que o débito persiste, por conseguinte, não há qualquer serventia requerer seja deferido o depoimento pessoal da autora, eis que as provas analisadas, são meramente documentais. No tocante ao pedido de produção de prova pericial, à luz da redação do art. 429, II do CPC, determino às partes demandadas, que apresentem, no prazo de 15(quinze) dias, documento original, para fins de realização de perícia grafotécnica, importando o silêncio em renúncia à produção da prova, com o retorno dos autos conclusos para julgamento da lide. Sem qualquer necessidade de designar a realização de audiência de instrução e julgamento, em situações do tipo, eis que as regras de experiência demonstram que produção da prova oral mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal se prova por documentos, sendo a inicial e contestação os momentos para cada parte o apresentarem, conforme previsto no art. 434, do CPC. Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, findo retornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo para apresentação dos documentos retornem conclusos para deliberação, com ou sem julgamento antecipado da lide. Serve o presente despacho saneador de intimação para as partes. Intimem-se. Publique-se. Imperatriz/MA, 04/02/2022 Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINS CANTANHEDE em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALCY MONTEIRO DE SOUSA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(109)