Embargos à Execução 0000187-64.2011.8.10.0035 - TJMA

Embargos à Execução 0000187-64.2011.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: SANDRA F. MESQUITA- MATERIAIS DE CONSTRUÇOES-ME ADVOGADO: LUCIANO JANSEN PEREIRA ( OAB 8315-MA ) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000187-64.2011.8.10.0035 (1862011) CLASSE/AÇÃO: Embargos à Execução Cuida-se de Embargos à Execução interpostos por SANDRA F. MESQUITA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o argumento de não pagamento da dívida em razão de caso fortuito e força maior. Assevera na petição inicial ser o Embargado credor da quantia de R$ 48.328,33 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), decorrente de saldo devedor de 01 (uma) cédula de crédito comercial. Juntou os documentos de fls. 07/27. Às fls. 157/186, o Exequente, ora Embargado, apresentou impugnação aos embargos à execução, arguindo, em síntese, o indeferimento da inicial por ausência de peças processuais relevantes, e que os fatos narrados não traduzem caso fortuito ou força maior. Às fls. 42, o Embargante foi intimado para juntar aos autos cópias das peças processuais relevantes. Manifestação do Embargante requerendo a juntada de documentos às fls. 43/64. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. De início, cumpre esclarecer que a interposição dos presentes embargos à execução ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual deve-se observar o que dispunha tal norma acerca do tema, considerando que, com a entrada em vigor no dia 18/03/2016 do Novo Código de Processo Civil, no qual consta que a norma processual será aplicada imediatamente aos processos em cursos, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC/15. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito dos embargos à execução. Não assiste razão ao ora Embargante, senão vejamos. Constata-se a insurgência do Embargante à Execução de Título Extrajudicial nº 20712010, instruída com Nota de Crédito Comercial nº 127.2009.2862.4243, emitida em 27/11/2009, sob o argumento de que sua inadimplência deve-se a ocorrência de caso fortuito e força maior. Todavia, o risco do negócio não pode ser utilizado como matéria de defesa para afastar o inadimplemento da obrigação firmada com a outra parte, bem como a mera alegação do embargante de que não tem condições de realizar o pagamento conforme estipulado não é motivo apto a autorizar a intervenção judicial para alteração das cláusulas pactuadas entre as partes. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "TJDFT-0353953) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÕES MERCANTIS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que alguns dos pedidos deduzidos nas razões de apelação não foram suscitados em primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame destas questões pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso do embargante não conhecido quanto aos pontos. 2. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial se, no momento de especificação de provas, não houve pedido neste sentido, restando preclusa a oportunidade de sua confecção. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em relações mercantis. Além disso, é assente na jurisprudência que o CDC é inaplicável ao contrato rural garantido por Cédula de Produto Rural, ante a inexistência de parte hipossuficiente. 4. Nos contratos rurais, a eventual ocorrência de fenômenos naturais que possam prejudicar a safra fazem parte do risco do negócio entabulado pelas partes, não podendo o tema ser utilizado como matéria de defesa apto a afastar a aplicação de multa penal estipulada no contrato. 5. O credor não é obrigado a aceitar o parcelamento da dívida proposto pelo devedor, pois não consiste em direito potestativo do devedor. 6. A aplicação da cláusula penal é devida pelo inadimplemento da obrigação firmada com a outra parte e a mera alegação do embargante de que não tem condições de realizar o pagamento conforme estipulado não é motivo apto a autorizar a intervenção judicial para alteração das cláusulas pactuadas entre as partes. 7. Nos casos em que não houver condenação, a atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 8. Conforme leciona Costa Machado, (in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 5ª Ed. São Paulo: Editora Manole, 2012. p.p. 272-273): Se o grau de zelo profissional revela a dimensão processual interna da atuação do advogado (letra a) e o lugar da prestação do serviço, a dimensão externa (letra b), a previsão sob enfoque, ao referir o trabalho realizado e o tempo exigido, apenas acaba por enfatizar aspectos internos relacionados com o exame do grau de zelo profissional. Já a referência à natureza e importância da causa põe em destaque um aspecto externo diferente do contemplado pela letra b, posto que vinculado à relevância pessoal, profissional ou social do resultado da demanda pela parte. 9. No caso em análise, o advogado do embargado usou adequadamente das práticas dos atos para o andamento processual além de ter atuado com cuidado, interesse e dedicação, desvelando-se a presença do zelo. 10. Recurso do embargante parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (APC nº 20130110390157 (955710), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romulo de Araújo Mendes. j. 13.07.2016, DJe 28.07.2016)." A propósito, confira-se o seguinte julgado: "TJRS-0314613) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SOJA. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DOENÇAS FÚNGICAS, DESAPROPRIAÇÃO DA TERRA ARRENDADA E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR QUE NÃO PODEM SER ALEGADOS COM JUSTIFICATIVA DO INADIMPLEMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. As justificativas do embargante - no sentido de que não cumpriu com a obrigação de entregar a soja pactuada na Cédula de Produto Rural em razão da situação climática do estado, doenças fúngicas que afetaram a lavoura e redução da área plantada em razão da liminar que ordenou a desocupação da terra arrendada - não são hábeis a afastar a obrigação assumida. Alegações de caso fortuito ou força maior não podem ser deduzidas para eximir o cumprimento do negócio, em se tratando de Cédula de Produto Rural, conforme expressamente disposto no art. 11, da Lei nº 8.929/94. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70069929719, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Pedro Luiz Pozza. j. 25.08.2016, DJe 29.08.2016)." Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coroatá, 02 de dezembro de 2016. Dra. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Resp: 173294

08/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Apensado ao processo 0002131-38.2010.8.10.0035

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO JANSEN PEREIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JANSEN PEREIRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 20/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de volume

Todas as movimentações(20)