Cumprimento de sentença 0802611-41.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802611-41.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Requerido: GRAFICA UNIVERSO LTDA - EPP E ESEQUIAS GONCALVES DE ANDRADE E MARIA TEREZA BEZERRA DE ANDRADE Advogados: JADERSON BEZERRA DE ANDRADE - MA11983, WALTER RODRIGUES - MA12035 - ELOBERG BEZERRA DE ANDRADE - OAB MA18866 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 76250024 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802611-41.2018.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposta por GRAFICA UNIVERSO LTDA, ESEQUIAS GONÇALVES DE ANDRADE e MARIA TEREZA BEZERRA DE ANDRADE, em face de BANCO DO BRASIL SA. Alega em sua manifestação que o cumprimento de sentença possui excesso de execução, uma vez que a parte autora apresentou valor incompatível com o que realmente é devido, uma vez que os encargos cobrados são exorbitantes. Requereu, ainda, o benefício de ordem estabelecido no artigo 794 do Código de Processo Civil, a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão dos juros do contrato que originou o presente cumprimento de sentença e que a parte requerida se abstenha de incluir o nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito. Intimada, a parte exequente/impugnada requereu a improcedência da impugnação. É o breve relatório. Decido. Observa-se que a principal matéria arguida na impugnação está relacionada aos encargos cobrados no cumprimento de sentença, o que estaria gerando um excesso de execução. Entretanto, não foi juntada com a inicial a planilha e memória de cálculo indicando o valor supostamente devido pelos executados/impugnantes. Tal situação induz à não apreciação da impugnação quanto a este fundamento, conforme artigo 525, §1º, inciso V e §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: Art. 525. (omissis) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desse modo, evita-se o manejo indevido e temerário da Impugnação, posto que não delimitou à exequente/impugnada o valor real que se está discutindo. Sobre a aplicação do artigo 794 do Código de Processo Civil, não verifico a possibilidade. É que o artigo 827 do Código Civil dispõe que “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”. No caso dos autos, os executados foram revéis na fase de conhecimento, motivo pelo qual não há como acolher o pedido. Além disso, a cláusula 27ª do contrato que embasou a presente ação monitória, é clara ao afirmar a renúncia ao benefício quando o fiador assume a condição de principal pagador: “Cláusula vigésima sétima – Assina (m) este instrumento, também, ESEQUIAS GONÇALVES DE ANDRADE (...) e seu cônjuge/convivente MARIA TEREZA BEZERRA DE ANDRADE, casado sob o regime de comunhão universal de bens (...), que na qualidade de fiador(es) e principal(ais) pagador(es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabiliza(m) pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento (...)” (sic) Grifos nossos Dessa forma, assinar o contrato, os fiadores concordaram com todos os termos ali propostos, não havendo provas nos autos da ocorrência de coação, de modo a invalidar o negócio jurídico, principalmente quando se vê que são alfabetizados e empresários. Sobre o assunto, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART. 131 DO CPC/73. ÔNUS DA PROVA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. ART. 827 DO CC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. ART. 828, II, DO CC. CONDIÇÃO. IMPLEMENTO. PORCENTAGEM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONTRADITADO. ENUNCIADOS 283 E 284/STF. REEXAME DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 182/STJ, POR ANALOGIA. IDENTIDADE ENTRE OS CONTRATOS. SUFICIÊNCIA DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA TESE SOBRE A NULIDADE COMO DEFEITO GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 182, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, com o intuito de verificar eventual necessidade de provas, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. O benefício de ordem não se aplica ao fiador em caso de renúncia expressa ou tácita, caso prevista a responsabilidade solidária do garantidor, nos termos do art. 828, II, do CC. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Caso no qual não houve a prévia impugnação no recurso especial sobre o afastamento de sucumbência recíproca, matéria preclusa que não pode ser suscitada em agravo interno, por ser vedada a inovação recursal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.708.606/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Diante disso, indefiro o pedido de benefício de ordem. Em relação à realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para tratar sobre a questão de superenvidamento, não é cabível, pelo menos neste momento processual. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “Uma pessoa está em situação de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-fé, não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, sem comprometer “seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Isso significa que as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo. (...) Para recomeçar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário. Ela deve organizar as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve. Também é importante calcular o “mínimo existencial”, que é o valor das despesas mensais que assegurem a sobrevivência da pessoa e de sua família. Com esses valores em mãos, pode ser formular um plano de pagamento que ressarça todas as pessoas e empresas com quem esteja em débito, com parcelas que não comprometam aquela quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência” (Fonte: https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento/) No caso dos autos, os executados não apresentaram argumentos, acompanhados das respectivas provas, de que estão na condição de superendividados, visto que apenas formularam requerimento genérico, motivo pelo qual não há como processar o pedido nesta oportunidade. Note-se que as provas para deferimento do pedido não devem ser confundidas com o plano de pagamento das dívidas, uma vez que este é apresentado na audiência conciliatória. Em relação à suspensão dos juros, não é cabível pela ausência de previsão legal, o que somente seria permitido na realização da audiência de conciliação – indeferida nesta oportunidade – em caso de eventual ausência dos credores. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que a parte exequente se abstenha de inscrever o nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, não há como realizar o seu deferimento. Segundo a jurisprudência consolidada a proibição/manutenção do nome da parte em cadastro de inadimplentes, somente será deferida se, cumulativamente: a) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, a inicial da ação monitória demonstra que os executados deixaram de pagar o empréstimo contraído desde dezembro/2016, inexistindo indícios, até o momento, que tenha adimplido ou pelo menos tentado adimplir, com as respectivas prestações. Assim, a negativação pela ausência de pagamento decorre de exercício regular de direito, na forma do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Diante disso, verifica-se a ausência do fumus boni iures, requisito essencial para a concessão da tutela pretendida, motivo pelo qual indefiro o pedido. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a Impugnação apresentada pelos executados e determino o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Açailândia, 16 de setembro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

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