Procedimento Comum Cível 0807857-66.2019.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807857-66.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 15:00

Transitado em Julgado em 27/02/2024

03/07/2024, 15:00

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:30

Juntada de protocolo

31/01/2024, 16:07

Juntada de protocolo

31/01/2024, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/01/2024, 16:48

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 11:32

Conclusos para decisão

21/03/2023, 08:39

Juntada de petição

23/02/2022, 10:18

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA SOUSA - MA6318 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), Quinta-Feira, 03 de Fevereiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 184/2022) Intimação - PROCESSO Nº 0807857-66.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 13:14

Outras Decisões

03/02/2022, 15:40

Conclusos para decisão

02/02/2022, 14:27

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 11:32

Decisão

•03/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA SOUSA - MA6318 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Tratando-se de pessoa analfabeta, nos termos do art. 595, do Código Civil, não se faz necessária a apresentação de procuração pública, contudo, é indispensável que a procuração particular seja outorgada a rogo, confeccionada com a presença de duas testemunhas, sendo apresentados os documentos dos participantes do ato: TJ MA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTADAMENTE ORDENA TÃO SOMENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS –RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda que seja desnecessária a juntada de procuração pública, o instrumento procuratório apresentado não é hábil, uma vez que conta apenas com a aposição da digital do outorgante (não alfabetizado), devendo estar preenchida com assinatura (ainda que “a rogo”), para a qual se pressupõe a identificação daquele que realiza o ato, assim como a apresentação de cópia de seus documentos pessoais e das 2 (duas) testemunhas subscritoras. II – Decisão acertada. Recurso desprovido. (TJMA. 6ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0808073-45.2018.8.10.0000. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 29/4/2019). Assim, determino a intimação do advogado da parte autora para que apresente em 15 (quinze) dias, procuração assinada a rogo pela parte autora, com assinatura de duas testemunhas do ato, acompanhadas das cópias dos documentos pessoais destas (RG ou CPF e comprovante de residência), sob pena de extinção do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverá a secretaria certificar fazendo-se nova conclusão. Serve a presente como mandado. Barra do Corda (MA), Quinta-Feira, 03 de Fevereiro de 2022. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA Respondendo (Portaria CGJ 184/2022) Intimação - PROCESSO Nº 0807857-66.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)