Cumprimento de sentença 0800759-71.2020.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800759-71.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800759-71.2020.8.10.0099 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Requerente(s): MARINEIDE PEREIRA DE SOUSA Requerido(a): INSS SENTENÇA Marineide Pereira de Sousa, já devidamente qualificada, propôs em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também qualificado nos autos, ação visando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Sustenta, em síntese, que era dependente economicamente do Sr. Luiz Lopes Teixeira, seu companheiro, com a qual teve um filho. Alega que o relacionamento durou 23 anos até o falecimento do companheiro em 25/10/2019. Assim, após a morte do companheiro deu entrada no benefício de pensão por morte, sendo negado pela Autarquia Previdenciária. Desta forma, socorre-se ao judiciário para ver seu direito à pensão concedido. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 36951263). Em ID 37072440 consta deferimento da justiça gratuita e determinação da citação da autarquia ré. A parte ré apresentou contestação, em ID 37333760, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista a ausência dos requisitos da pensão por morte. Réplica em ID 41004553 refutando os termos da contestação. Designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento de uma testemunha e da parte autora (ID 48914115). A parte autora apresentou alegações finais em ID 51330140, enquanto a parte ré apresentou suas alegações finais em ID 49953855. É o relatório. Fundamento e Decido. Prejudicial – Prescrição. Inicialmente, tenho por bem afastar a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que não decorreram 05 anos entre a data do indeferimento do pedido, em 26/03/2020 (ID 36955424, pág. 27) e o ajuizamento da ação em 19/10/2020. Da mesma forma, também não se passaram 5 anos entre a morte do segurado, ocorrida em 25/10/2019 (ID 36956093), e a DER, em 04/11/2019 (ID 36955398). Assim, resta afastada a prescrição para o caso concreto. Mérito. Versam os presentes autos acerca de demanda de natureza previdenciária em que a parte autora busca obter provimento judicial que lhe garanta a concessão do benefício da pensão por morte devido pelo falecimento de sua companheira, trabalhadora rural sob a condição de segurada especial. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do segurado. Assim, considerando que o óbito se deu em 25/10/2019, conforme certidão de óbito de ID 36956093, aplicável ao caso é a Lei n. 8.213/91. O benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte; (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão; e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus, por ocasião de seu passamento. O óbito do instituidor deu-se em 25/10/2019, conforme certidão de óbito de ID 36956093. Por disposição legal o seu deferimento independe de carência. Com relação à qualidade de segurado, esta resta inconteste, tendo em vista que o próprio INSS confirma a qualidade de segurado do falecido quando do relatório de indeferimento (ID 36955424, pág. 27, item 2). Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Com efeito, os artigos. 226, § 3.º, da CF/88, 1.º da Lei 9.278/96 e 16, § 6.º, do Decreto 3.048/99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher – quando solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham filhos em comum enquanto não se separarem – como entidade familiar, desde que a convivência seja duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. No mesmo sentido, o art. 16, § 3.º, da Lei 8.213/91 considera como companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada da Previdência Social, nos termos constitucionalmente previstos, sendo que o § 4.º do mesmo dispositivo legal considera que a dependência econômica entre eles é presumida. Ressalta-se que é desnecessário o ato formal de designação do companheiro ou da companheira como dependente para que ele ou ela seja considerado beneficiário no órgão previdenciário, uma vez que o que se busca é a proteção da família constituída por segurado falecido. Por fim, o rol disposto no Decreto 3.048/99 (art. 22, § 3º), além de não ser taxativo, não é óbice ao reconhecimento judicial da união do casal, tendo em vista que a Lei 8.213/91 somente exige prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável. Desse modo, não é outro o entendimento jurisprudencial, in verbis: TRF4-0426085. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. Requisitos preenchidos. 2. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (Apelação/Reexame Necessário nº 0022326-24.2013.404.9999/SC, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. João Batista Pinto Silveira. j. 29.01.2014, unânime, DE 04.02.2014). TJMA-039597. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. I - A Constituição Federal reconhece e protege o instituto da união estável, possibilitando, assim, o deferimento do benefício previdenciário à companheira do servidor público falecido. (Apelação Cível nº 0001606-16.2006.8.10.0029 (110723/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 26.01.2012, unânime, DJe 01.02.2012). Neste sentido, e de acordo com o caso concreto, verifico que foi acostado aos autos a certidão de nascimento do filho em comum, nascido em 20/04/1998, conforme certidão de nascimento de ID 36960283. Quando da oitiva em juízo (ID 48914117), a autora narrou que morou, no município de Sucupira do Norte, junto com o Sr. Luiz Lopes Teixeira desde 1996 e tiveram um filho, sendo o falecido aposentado rural, trabalhando somente da lavoura para sustento próprio. Informa ainda que registou a União Estável por volta de 2017 no cartório de Sucupira do Norte. Fato corroborado pelo documento de ID 36956104, juntado na inicial. As testemunhas Heloisa Helena Silva Milhomem e Maria do Socorro Pereira Barroso (ID 48914117 e 48914121) confirmaram o depoimento da autora, relatando que esta e o falecido eram amplamente conhecidos na cidade de Sucupira do Norte como marido e mulher, e que tiveram um filho. Portanto, incontestes os elementos caracterizadores de uma união estável. In casu, importante salientar que a parte autora faria jus ao benefício de pensão por morte de forma vitalícia, já que contava com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade na data de óbito do segurado, conforme regra explicitada pelo art. 77, § 2º, V, “c”, item 6, da Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, MARINEIDE PEREIRA DE SOUSA, CPF n. 562.523.403-59, bem como a efetuar o pagamento dos valores devidos e atrasados a título de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (04/11/2019), devendo ser rateada entre todos os pensionistas em partes iguais, caso existam outros, conforme a regra do art. 77, caput, da Lei 8.213/91, pagando-lhe, ainda, as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação. A sentença está sujeita à incidência do INPC a partir do vencimento de cada prestação, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora serão contados a partir da citação válida (STJ, Enunciado da Súmula 204[1]), de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Por se tratar de prestação continuada que certamente não excederá o importe de 1.000 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar em reexame necessário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.735.097. Sem custas, pois o INSS é isento de custas na Justiça Estadual maranhense, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, considerando a relevância da causa, o local da prestação do serviço e o trabalho despendido pelo profissional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ[2]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] STJ Súmula nº 204 – Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. [2] STJ Súmula n. 111 – Os Honorários Advocatícios, Nas Ações Previdenciárias, Não Incidem Sobre Prestações Vincendas Mirador/MA, (data certificada no sistema). ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito titular da comarca de Pastos Bons respondendo pela comarca de Mirador (Portaria-CGJ - 44822021)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de ofício

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)