Execução de Título Extrajudicial 0800223-55.2022.8.10.0078 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800223-55.2022.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROMULO REIS PORTO - MA12045-A Requerido(a)(s): JOSE RONALDO LEITE DA SILVA. DESPACHO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800223-55.2022.8.10.0078. Requerente(s): RAIMUNDO LIMA GUIMARAES. Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição. A requerente pleiteia, em sua inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que, não dispõe de condições de arcar com as custas processuais. Pois bem. É certo que o art. 99, § 3º, do CPC, prevê a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa, podendo o magistrado determinar que a parte demonstre que preenche os pressupostos para se valer da benesse legal, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARÁGRAFO 3º DO ART. 99 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 – A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". 2 – A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa (iuris tantum) e, assim, a critério do Juiz, poderá se exigir do postulante da gratuidade a comprovação de que não tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da sua sobrevivência, quando a declaração de pobreza, comparada a outros elementos dos autos, não for suficiente para aferir tal situação. 3 – A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido. Maioria. (TJ-DF 07015817620198070000 DF 0701581-76.2019.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 07/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, observa-se que a requerente busca o recebimento, através de ação monitória, do valor de dois cheques, na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, que atualizados, segundo planilha juntada pela parte autora, tem-se a quantia equivalente a R$ 169.900,02 (cento e sessenta e nove mil e novecentos reais e dois centavos). Desse modo, determino a intimação da requerente para que, em 10 (dez) dias, comprove que preenche os pressupostos para a concessão do benefício legal. Havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão; do contrário, por ato de Secretaria, proceda à nova intimação do requerente para que efetue o pagamento das custas e demais despesas processuais na integralidade no prazo de 15 (quinze) dias (inc. IV, art. 1º, do Prov. 22/2018-TJMA), sob pena de arquivamento do processo com baixa na distribuição, consoante preceitua o art. 290 do CPC. Buriti Bravo (MA), 5 de fevereiro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

08/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de JOSE RONALDO LEITE DA SILVA - CPF: 710.735.233-49 (EXECUTADO).

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO REIS PORTO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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