Embargos à Execução 0803986-79.2021.8.10.0052 - TJMA

Embargos à Execução 0803986-79.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos do art. 3°, XXV, III, do Provimento n° 001/2007/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimação - PROCESSO Nº: 0803986-79.2021.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Embargos de Terceiro ] PARTE(S) REQUERENTE(S): JACQUELINE PEREIRA DIAS PARTE(S) REQUERIDA(S): Vistos, etc. Não há dúvidas de que o benefício de assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, através de simples afirmação na petição, conforme disposição do art. 99 do novel Código de Processo Civil e demais dispositivos atinentes. Todavia, o magistrado, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, somente o fará após intimada a parte autora para comprovação do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC e esta não obedecer à determinação judicial. No caso em deslinde, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar, tampouco a comprovação dos seus ganhos mensais. Portanto, foi determinado que a parte autora informasse o valor das custas processuais e comprovasse sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas. E, uma vez concedido prazo para que demonstrasse sua hipossuficiência, a parte autora nada comprovou, pois deixou de juntar o espelho do valor das custas processuais, bem como documentos que demonstrassem sua impossibilidade de pagamento. Assim, tendo em vista que a parte deixou de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Por tal razão, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial, nos termos do art. 290 c/c 321, caput, do CPC. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,6 de junho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA Pinheiro/MA, 30 de junho de 2022. Eu JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz.

01/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA DIAS em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA DIAS em 17/11/2022 23:59.

Juntada de cópia de decisão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2022

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JACQUELINE PEREIRA DIAS em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2022.

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