Procedimento Comum Cível 0800862-14.2020.8.10.0088 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800862-14.2020.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2022, 10:01

Decorrido prazo de ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de MANASSES DA SILVA MORAES em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 08:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:57

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 06:50

Publicado Intimação em 25/03/2022.

28/03/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800862-14.2020.8.10.0088. Requerente: RAIMUNDO MARCOLINO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANASSES DA SILVA MORAES - MA19435, FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A, ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA - MA21881 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Governador Nunes Freire MA, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201038 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800862-14.2020.8.10.0088. Requerente: RAIMUNDO MARCOLINO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANASSES DA SILVA MORAES - MA19435, FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A, ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA - MA21881 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Autoridade Judiciária: Carlos Alberto Matos Brito, Juiz respondendo por esta Comarca de Governador Nunes Freire/MA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) supramencionado(a)(s) para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Governador Nunes Freire MA, Quarta-feira, 23 de Março de 2022. MATHEUS ALVES DA SILVA JUSTINO Secretário Judicial Mat. 201038 Intimação - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 16:24

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23/03/2022, 16:24

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23/03/2022, 16:24

Documentos

Sentença (expediente)

•07/02/2022, 13:45

Sentença

•18/01/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MARCOLINO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANASSES DA SILVA MORAES - MA19435, FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO - PB9986-A, ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA - MA21881 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800862-14.2020.8.10.0088 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR proposta por RAIMUNDO MARCOLINO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO SA. Aduz a parte autora na inicial (id. 38085562) que ao ter acesso ao seu extrato bancário, descobriu que havia um débito no valor de R$ 18.000,24 (dezoito mil reais e vinte e quatro centavos). Pede que o débito seja declarado inexistente e condenação por danos morais. Contestação em id. 46919370. Intimadas as partes para produção de provas, requereram julgamento antecipado da lide, ids. 48192869 e 48932591. É o breve relato. Fundamento e decido. Entendo que subsiste a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, diante da lide instaurada, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo promovido. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Trata-se de relação de consumo, em que pode haver a inversão do ônus da prova. Ante a ausência de prova contrária e verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário a facilitação de contratação, diretamente, em seu benefício previdenciário, resultando prejuízos materiais e morais a parte autora, que poderiam ser evitados se o requerido exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização de negócio jurídico. Esclareço, neste particular, que as regras sobre a inversão do ônus da prova são regras de julgamento, que auxiliam o juiz a evitar o non liquet. Em contestação, a parte requerida se limitou a alegar que está a proceder com a investigação e levantamento de todas as informações referentes ao contrato/cartão supramencionado, a fim de constatar se houve irregularidades, porém não juntou contrato ou qualquer outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar qualquer negócio jurídico. Assim, não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor. No caso dos autos, observa-se que houve tão somente o lançamento do débito no valor supra, sendo incabível falar-se em dano material ou restituição em dobro. Ademais, com relação ao dano moral, não vislumbro a possibilidade de deferimento. Isto porque, para aplicação da referida medida indenizatória, deve ser comprovado cabalmente nos autos que houve abalo psíquico significativo, bem como levado em consideração a extensão do dano sofrido, o que não restou provado na presente ação. Assim, há de se observar o que valor indenizatório do dano moral será arbitrado levando-se em conta o arsenal probatório constante dos autos e a extensão do dano (art. 944, CC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1701311 GO 2020/0111369-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA NÃO CONSTATADAS – INSATISFAÇÃO COM O ACÓRDÃO NÃO TER FIXADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PRESENTE CASO – IMPROCEDENTE – ÚNICO VALOR DESCONTADO DE R$ 19,00 (DEZENOVE REAIS) CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ/TJMS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração não são a via própria para rediscussão e rejulgamento de matéria devidamente valorada pelo Tribunal. E, estando ausentes quaisquer dos vícios apontados nos embargos declaratórios, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada. A jurisprudência do STJ entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. Consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"(art. 1.025, CPC/2015). (TJ-MS - ED: 08019466320178120035 MS 0801946-63.2017.8.12.0035, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2019) Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) DECLARAR A NULIDADE do lançamento referente à operação 3100212, no valor de R$ 18.000,24 (dezoito mil reais e vinte e quatro centavos), realizado em 31/07/2020. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixo estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitado em julgado, intime-se as partes para, em 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Decorrido tal prazo sem manifestação, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, data da assinatura digital. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNA RHIZIA LOPES DE LIMA em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANASSES DA SILVA MORAES em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO em 20/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Intimação em 25/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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