Procedimento Comum Cível 0803598-72.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803598-72.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 16:35

Realizado cálculo de custas

20/10/2023, 08:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

20/10/2023, 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2023, 08:36

Juntada de termo

19/10/2023, 08:34

Juntada de termo

19/10/2023, 08:34

Recebidos os autos

17/10/2023, 08:49

Juntada de despacho

17/10/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUGUSTA OLINDA ROCHA ADVOGADOS: RANOVICK DA COSTA REGO - OAB MA15811-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-S RELATOR SUBSTITUTO: DES. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço do recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões (ID 15813044). Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator Substituto Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803598-72.2021.8.10.0022

23/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/04/2022, 10:42

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 09:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:34

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:33

Juntada de Certidão

01/04/2022, 07:30

Juntada de contrarrazões

30/03/2022, 20:35

Documentos

Decisão (expediente)

•20/09/2023, 13:01

Decisão

•20/09/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803598-72.2021.8.10.0022. autora: AUGUSTA OLINDA ROCHA Advogados: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por AUGUSTA OLINDA ROCHA em face de BANCO BRADESCO SA. Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária, relativos a empréstimo que não realizou. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos. Concedida a justiça gratuita, não concedida a tutela de urgência, dispensada a realização de audiência de conciliação em razão da pandemia Covid-19 e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a parte autora teria firmado o contrato e recebido o valor correspondente ao empréstimo. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. Proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir e consulta ao SISBAJUD. As partes não requereram a produção de outras provas. Juntados extratos da conta da parte autora obtidos pelo SISBAJUD, as partes não se manifestaram. Relatados. Decido. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Contudo, no caso dos autos, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré o encargo de comprovar a realização da contratação. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), que afirma exatamente o contrário: a existência do contrato. A parte autora, aqui, se equipara a consumidor (artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor), devendo contar com a facilitação do exercício do direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, a parte autora alega não ter realizado o empréstimo indicado na inicial. Contudo, restou comprovada a contratação do empréstimo, que se deu através do sistema de autoatendimento, modalidade em que não ocorre a intervenção de prepostos da instituição, sendo efetivada através de terminais, mediante a utilização de cartão magnético e senha eletrônica pessoal ou biometria. Tal situação resta evidente pelo próprio tipo de empréstimo descrito no extrato da parte autora na inicial, de modo que se trata de um empréstimo pessoal realizado em sua conta-corrente, cujos descontos são realizados diretamente na conta, e não um empréstimo consignado, já que não está vinculado ao seu benefício. Dessa forma, a título de esclarecimento, pontuo que nestes casos, diante das características e limitações do sistema – terminais de autoatendimento –, os instrumentos contratuais gerados são simples e sucintos, apenas com informações essenciais da transação e gerados de forma eletrônica, diferente da modalidade em que há contratação física, com aposição de assinatura, ainda que por meio de digital, como nos casos dos analfabetos. A contratação por este meio costuma ser apenas uma opção ao mutuário – e não uma imposição –, podendo, caso não se sinta seguro ou querendo esclarecimentos adicionais, formalizar a contratação do crédito pela via tradicional, mediante a intervenção de um preposto da instituição financeira e em instrumento contratual mais prolixo e detalhado. Além disso, os extratos da conta bancária da parte autora, obtidos pelo sistema SISBAJUD revelam que foi disponibilizado na conta bancária daquela, junto ao Banco requerido (agência 0460, conta n.º 5282-5), em 15/08/2016, a importância de R$ 289,10 (duzentos e oitenta e nove reais e dez centavos), por meio de empréstimo pessoal, tendo a parte autora usufruído do valor, uma vez que realizou o saque de valor na mesma data em que o crédito foi realizado (ID 60397208, p. 01, itens 09 e 10). Também é possível observar que o valor em referência possui número de crédito igual ao mencionado no extrato em que são cobradas as parcelas (0000129248), além do que, a data do crédito corresponde a exatos 04 (quatro) meses anteriores ao débito da primeira parcela, cujo extrato com o início dos descontos foi omitido propositalmente pela parte autora (ID 49803574). No que concerne à alegação de que a parte requerida falhou em comprovar o recebimento, pela parte autora, dos valores do empréstimo, é de se ver que o simples depósito em sua conta-corrente, sem que haja prova de que terceiros, fraudulentamente, se apropriaram de seu cartão e senha, implica no reconhecimento que teria ela usufruído dos valores. Admitir o contrário, seria o mesmo que dizer que o sistema bancário, hoje protegido por diversas salvaguardas, não serve a nenhum propósito. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) Assim, constitui dever das partes e daqueles que de qualquer forma participam do processo, expor os fatos em Juízo conforme a verdade, agindo com lealdade processual e boa-fé, conforme se extraí da interpretação do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a parte autora, por seu advogado, deturpou a verdade quando, ingressou com demanda que sabia ser manifestamente improcedente, uma vez que restou provada a contratação do empréstimo questionado na inicial, incorrendo, portanto, na disposição do artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, tenho com demonstrado que a parte autora alterou a verdade dos fatos na tentativa de se beneficiar indevidamente, fato que configura litigância de má-fé (artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil), devendo sofrer as sanções pertinentes. Imperativa, assim, a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tendo vista que a autora movimentou toda a máquina judiciária em pretensão que sabidamente seria julgada improcedente. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a qual não é alcançada pela gratuidade judiciária concedida (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 4 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

09/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 31/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 31/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(64)