Procedimento Comum Cível 0800894-38.2019.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800894-38.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 07:40

Juntada de despacho

24/07/2023, 09:17

Recebidos os autos

24/07/2023, 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/09/2022, 17:22

Juntada de termo

22/09/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 10:27

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 21:21

Conclusos para decisão

08/08/2022, 09:19

Juntada de termo

08/08/2022, 09:18

Juntada de contrarrazões

04/08/2022, 11:43

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/07/2022 23:59.

26/07/2022, 15:42

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do ato ordinatório: "Em cumprimento aos termos do Provimento 22/2018-CGC, art. 1º, XIII, c/c art. 343, I, CPC cumpro o seguinte ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Técnico/Auxiliar Judiciário, o digitei, datado e assinado digitalmente." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, RAILENE SOUSA SILVA CRUZ, Auxiliar Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800894-38.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 08:50

Documentos

Decisão (expediente)

•27/06/2023, 14:29

Decisão

•27/06/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800894-38.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSEFA ABREU em desfavor de BANCO CETELEM S.A., ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que a autora questiona a realização de empréstimo indevido, contrato nº 51-823930069/17, no valor de R$ 595,05 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), e requer a declaração de inexistência do débito, assim como indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram os documentos. Decisão (id. 24532329) indeferindo a liminar requerida. Contestação (id. Num. 61923460) apresentada pela parte demandada, por meio da qual alega Ausência de documento comprobatório da condição de pessoa analfabeta, Procuração desatualizada, Comprovante de residência em nome de terceiro, Comprovante de residência desatualizado. Da impugnação ao valor atribuído à causa – discrepância com o objeto da demanda. Da carência da ação ante a falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, embora devidamente intimada (Id. 62153264), não apresentou réplica à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Da inépcia da petição inicial – Ausência de documento comprobatório da condição de pessoa analfabeta A parte autora informa em sua petição inicial que “é analfabeto. Assim, para se revestir de validade, o contrato bancário deveria ter sido concretizado por intermédio de escritura pública, ou por procurador constituído para esse fim”. Entretanto, a procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, encontra-se devidamente assinada pela outorgante, razão pela qual acolho esta preliminar a fim de afastar a exigência do art. 595, do Código Civil. Da inépcia da petição inicial – Procuração desatualizada Entendo desnecessária a juntada de procuração atualizada, uma vez que, consoante Jurisprudência pátria, a antiguidade da procuração não invalida, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração tem cabimento em situações excepcionais que justifiquem a cautela, como o grande lapso de tempo decorrido no curso do processo sem atuação do advogado, o número de autores e circunstâncias e peculiaridades do caso concreto que evidenciem a possibilidade de que o mandato já não subsista. No caso dos autos, a procuração foi outorgada em 18/01/2019 e esta ação foi distribuída em 29/08/2019, não caracterizando, tal situação, grande lapso temporal, razão pela qual afasto esta preliminar. Da inépcia da petição inicial - Comprovante de residência em nome de terceiro Afasto esta preliminar, pois no contrato apresentado pelo Réu, que se encontra firmado pela parte autora, consta que esta residente no município de Itinga do do Maranhão, portanto, desnecessárias maiores indagações sobre a comprovação de residência alhures. Da impugnação ao valor atribuído à causa – discrepância com o objeto da demanda Não merece prosperar esta preliminar, pois o valor da causa corresponde ao montante reclamado pela parte autora a título de danos morais (R$ 12.000,00) e danos materiais (repetição do indébito). Da carência da ação ante a falta de interesse de agir Sem razão a alegação de falta de interesse de agir, pois a parte Autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em seu benefício previdenciário, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado. Ressalto que a RESOL-GP – 312021 TJMA, revogou a Resolução nº 43/2017, que recomendava o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. MÉRITO Inicialmente, esclareço que a ação comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, CPC, uma vez que nela se discute a legalidade de empréstimo, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, conforme previsão do art. 434, CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide, sendo que tal documento já se encontra juntado aos autos. Dito isto, esclareço que o cerne da presente demanda consiste em determinar se a parte requerida incorreu em ato ilícito ao realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora, em virtude de empréstimo, por meio do contrato nº 51-823930069/17, no valor de R$ 595,05 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos), bem como esclarecer se estão presentes os requisitos que ensejam a caracterização do dano moral. Desse modo, vale ressaltar que o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato (Id. 22964235) a revelar desconto mensal a título de empréstimo em seu benefício previdenciário. Assim, caberia a parte requerida comprovar a existência de fato desconstitutivo do direito pleiteado pela autora, lançado na exordial. Nesse sentido, a validade dos descontos efetuados a título de empréstimo, dependeria da análise dos instrumentos negociais, cujo ônus probatório atribui-se à instituição financeira. No caso em tela, observo que a parte requerida juntou aos autos contrato (Id. Num. 61923464) devidamente assinado pela Demandante, assim como comprovante de TED cujo documento demonstra que os valores questionados foram enviados para a conta da reclamante, evidenciando que a mesma tinha conhecimento do negócio jurídico pactuado. Sobre o tema, vale destacar o entendimento do TJMA, em sede de IRDR: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA EM FAVOR DO APELADO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a Tese 1, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados de modo indevido no benefício do Apelado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 2.811,00 (dois mil e oitocentos e onze reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0150622020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020). Desta forma, com base nas provas juntadas pela parte requerida, conclui-se que a instituição financeira demandada se desincumbiu de comprovar a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Ressalto que a Demandante foi devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, porém, manteve-se inerte, concordando tacitamente com os argumentos de mérito lançados em contestação. Desse modo, ante a ausência de conduta ilícita da parte requerida, não há que se falar em indenização por danos morais e, tampouco, em repetição do indébito. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução de mérito. Por fim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (CPC/15, art.85, §2º) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o artigo 98, §3º, do CPC/15, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: BANCO CETELEM INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO: Dando sequência à marcha processual, considerando o julgamento do IRDR 5 (processo 53983/2016) pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, retirO o processo da situação de suspenso. Tendo em vista que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800894-38.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão (MA), data do sistema Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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