Procedimento Comum Cível 0800174-41.2019.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800174-41.2019.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 11:25

Transitado em Julgado em 08/03/2022

26/04/2022, 11:25

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 11:17

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de Ação movida por LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, já devidamente qualificados. Na fase de cumprimento de sentença, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 50870784. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Assevero que o acordo será cumprido mediante depósito na conta do próprio autor, por advogar em causa p´ropria. Custas processuais, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800174-41.2019.8.10.0103

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 13:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/08/2021, 12:06

Juntada de petição

19/08/2021, 17:39

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 13:57

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 14:30

Juntada de petição

16/08/2021, 20:50

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 09:04

Documentos

Sentença

•21/08/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de Ação movida por LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, já devidamente qualificados. Na fase de cumprimento de sentença, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 50870784. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Assevero que o acordo será cumprido mediante depósito na conta do próprio autor, por advogar em causa p´ropria. Custas processuais, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800174-41.2019.8.10.0103

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2022

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO LUIZ PEREIRA COLACIO em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 18/08/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/08/2021.

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