Embargos à Execução 0802000-37.2019.8.10.0060 - TJMA

Embargos à Execução 0802000-37.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2022, 14:15

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 11:02

Desentranhado o documento

27/06/2022, 11:02

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 11:02

Desentranhado o documento

27/06/2022, 11:02

Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 17:34

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS em 03/05/2022 23:59.

09/05/2022, 17:12

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802000-37.2019.8.10.0060. EMBARGANTE: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: LAZARO DUARTE PESSOA - PI12851, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LAZARO DUARTE PESSOA - PI12851 EMBARGADO: CONSTRUTORA CUNHA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510, DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA - PI10563 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 110,16 (Cento e dez reais e dezesseis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID n° 63694375. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. Timon/MA,12 de abril de 2022 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon. Aos 12/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

13/04/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual

12/04/2022, 07:50

Desentranhado o documento

12/04/2022, 07:50

Realizado cálculo de custas

28/03/2022, 22:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

28/03/2022, 22:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/03/2022, 14:53

Documentos

Sentença

•04/02/2022, 12:02

Decisão

•18/08/2021, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802000-37.2019.8.10.0060. EMBARGANTE: AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: LÁZARO DUARTE PESSOA - PI12851, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - MA15796-A EMBARGADO: CONSTRUTORA CUNHA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS - PI7510, DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA - PI10563 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) VISTOS EM CORREIÇÃO. I- RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução ajuizados por AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A e AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. em face de CONSTRUTORA CUNHA LTDA - ME, tendo como execução correlata o processo 0800963-72.2019.8.10.0060, em trâmite nesta Vara. Despacho ID 20350580 determina a intimação dos embargantes para instruir o presente feito com cópias das peças processuais relevantes, quais sejam, cópia dos documentos indispensáveis da execução correlata (proc. nº 0800963-72.2019.8.10.0060) e do contrato entabulado (título exequendo), sob pena de rejeição liminar dos embargos, mandamento atendido no ID 20655117. No ID 20986450, os embargantes requererem a juntada da guia e comprovante de pagamento de pagamento no valor de R$ 31.386,10 (trinta e um mil trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos) relativo à caução. Pleito ID 21575769 de levantamento parcial da caução sob alegação de já ter realizado o pagamento ao exequente no montante de R$ 1.787,50 (um mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), valor referente às Notas Fiscais de nº 81, 82 e 83 foram adimplidas a Embargada antes do pagamento da caução. Despacho ID 24745704 determina a certificação quanto à tempestividade dos embargos à execução, sendo atestada a tempestividade na Certidão ID 25052551. Decisão ID 25452402 recebe os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo à execução, determina a intimação do embargado e defere o pleito de levantamento parcial ID 21575769. Impugnação aos embargos à execução em ID 26466533. Decisão Saneadora ID 29932536 indefere o efeito suspensivo em caráter liminar, defere o levantamento do valor incontroverso, rejeita a preliminar de impugnação ao pedido de parcelamento das custas iniciais, afasta a preliminar de inépcia da inicial quanto à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos, distribuindo o ônus da prova em atenção ao art. 373 do CPC e determina o cadastro da audiência de conciliação no CEJUSC de Timon. No Petitório ID 31001292, a embargada roga pela expedição do alvará judicial em favor da embargada, no importe de R$ 29.598.60 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), correspondente ao levantamento do valor incontroverso da dívida ora executada. Acosta as custas para expedição de alvará no ID 31113118. Despacho ID 31783558 deferiu os pleitos de expedição de o Alvará Judicial de ID 31001292 e 31113118 e determinar a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse da audiência conciliatória. No ID 32059700, a embargada manifesta interesse na realização de audiência de conciliação. Igualmente, a embargante concorda no ID 32111997. Na Audiência de Conciliação ID 37043704, as partes não celebraram acordo, contudo, a requerida CONSTRUTORA CUNHA LTDA ME propôs que a parte requerente faça o pagamento à ré no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a suplicante pleiteado prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta à proposta. No Petitório ID 38005588, as embargantes ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO LTDA e AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. apresentaram contraproposta de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a resolução da demanda jurídica representada na Ação de Execução de n. 0800963-72.2019.8.10.0060, sendo recusada pela exequente no ID 45247046. Decisão ID 51020610 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação do embargado para anexar aos autos os contratos referidos devidamente assinados pelas partes e por duas testemunhas, sob pena de reputar-se inexistente título executivo hábil a ensejar a execução e de serem acolhidos os presentes embargos. No mesmo prazo, deveria a embargada acostar as Notas Fiscais e os Termos de Recebimento Definitivo descritos na inicial dos embargos. A embargada manifestou-se no ID 51872236 alegando que o STJ havia relativizado a necessidade da presença das assinaturas de testemunhas para que venha a ser atribuída a executividade dos contratos particulares. Requereu a continuação da execução ou, alternativamente, que fosse convertida a ação de execução em ação de cobrança judicial, tendo em mente a instrumentalidade das formas, bem como primando pela celeridade e economia processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Prescreve o artigo 920 do CPC, in verbis: Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; Passo à análise dos títulos executivos extrajudiciais. II.2. DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES Compulsando os autos, observo que foram acostados ao feito os Contratos ID 20655479 - Pág. 21 e ss, os quais lastrearam a execução correlata, processo nº 0800963-72.2019.8.10.0060. Na espécie, a decisão ID 51020610 determinou a intimação do embargado para anexar aos autos os contratos referidos devidamente assinados pelas partes e por duas testemunhas, sob pena de reputar-se inexistente título executivo hábil a ensejar a execução e, em decorrência, de serem acolhidos os presentes embargos. No ID 51872236, a parte exequente alega que o dispositivo legal havia sido relativizado pelo STJ. Citou o Recurso Especial de nº 1.495.920-DF, no qual se discutia a natureza executiva dos contratos eletrônicos assinados digitalmente pelas partes e ausentes as assinaturas de duas testemunhas. Sobre o tema, dita o pátrio Estatuto Processual Civil no artigo 784, inciso III, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; Em que pese existam outros títulos executivos além dos apresentados no art. 784 do CPC, é cristalino que qualquer título só se reveste de executividade se estiver em rol legal taxativo. Segundo FREDIER DIDIER JR (2017, p.260), “Não é a natureza da obrigação que qualifica um título executivo, mas sua inserção entre aqueles assim considerados por disposição legal expressa”. Assim, somente a lei pode criar um título executivo ou incluí-lo no elenco de títulos já existentes. Quanto aos contratos eletrônicos, estes têm sido, modernamente, objeto de controvérsia sobre se constituem título executivo ou não. Embora a jurisprudência do STJ seja no sentido da interpretação restritiva do dispositivo, há precedente incluindo no rol do inciso III o contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente. Acosto farta jurisprudência no sentido do afastamento da executividade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 2. O acórdão recorrido, ao não considerar como título executivo o contrato não assinado por duas testemunhas, alinhou-se à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Acórdão Agint no Aresp 1114517 / Sp, Relator(a): Min. Lázaro Guimarães, data de julgamento: 14/11/2017, data de publicação: 21/11/2017, 4ª Turma) - Grifo nosso RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - Acórdão Resp 1495920 / Df, Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino, data de julgamento: 15/05/2018, data de publicação: 07/06/2018, 3ª Turma) - Sublinhamos CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 784, III, CPC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o processamento de execução de título extrajudicial, oriunda da conversão de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em razão de o contrato de financiamento de veículo não estar assinado por duas testemunhas. 2. Segundo disposto no art. 786 do CPC, é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução a existência de um título executivo em favor do exequente. 2.1. O sistema processual civil fixa, também, o requisito da taxatividade legal, pelo qual apenas são títulos executivos aqueles documentos definidos pela lei, sendo eles discriminados no art. 784 do CPC. 2.2. O documento particular assinado pelo devedor somente possui eficácia de título executivo extrajudicial se também subscrito por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC). 2.3. No caso, a ação executiva tem suporte em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária sem a assinatura de duas testemunhas, não se caracterizando, assim, como título executivo, o que enseja o reconhecimento da nulidade da execução, nos exatos termos do art. 803, I, do CPC. 3. Precedente da Casa: I - Para caracterizar como título executivo extrajudicial, a lei exige que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), estas para poderem confirmar que o devedor assumiu a responsabilidade de forma livre e consciente, concordando com a criação do título. II - O Decreto Lei 911/69, ao autorizar a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não dispensa o preenchimento dos requisitos legais necessários para assegurar a eficácia de título executivo extrajudicial ao documento. (6ª Turma Cível, 00232191420168070001, rel. Des. José Divino, DJe de 02/02/2018). 4. Apelação improvida. (TJDFT - Acórdão 0004150-22.2009.8.07.0007, Relator(a): Des. João Egmont, data de julgamento: 25/07/2018, data de publicação: 31/07/2018, 2ª Turma Cível) - Destacamos APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. ART. 784, III, CPC. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESSENCIAL. PREPOSTOS DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR SEM FORÇA EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 784, III, do CPC estabelece que o documento particular pode ser considerado título executivo extrajudicial caso seja assinado pelo devedor e duas testemunhas. 2. A exigência das testemunhas visa a reforçar a idoneidade do negócio jurídico, razão pela qual são requisitos essenciais a sua imparcialidade e capacidade. 3. A assinatura do contrato por dois prepostos do contratante, qualificados como responsável e atendente, inviabiliza a concessão de força executiva ao documento particular, com fulcro no art. 784, III, do CPC. 4. Não havendo título executivo, deve ser extinta a execução. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 0007485-86.2017.8.07.0001, Relator(a): Des. Josapha Francisco dos Santos, data de julgamento: 05/09/2018, data de publicação: 13/09/2018, 5ª Turma Cível) - Grifo nosso EXECUÇÃO. CONTRATO. TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. É desprovido de força executiva o contrato assinado unicamente por uma testemunha. 2. Descumprida a ordem de emenda necessária o indeferimento da inicial é medida que se impõe. (TJDFT - Acórdão 0066070-94.2009.8.07.0007, Relator(a): Des. Fernando Habibe, data de julgamento: 21/03/2018, data de publicação: 06/04/2018, 4ª Turma Cível) No caso concreto, a parte exequente havia acostado no feito executório os Contratos 012/2015 AT ENGEPAV, 016/2015 AT/AEGEA, 017/2015 AT/AEGEA, 019/2016 AT/AEGEA, 020/2016 AT/AEGEA, 026/2016 AT/AEGEA, 022/2016 AT/AEGEA, 0042/2016 AT AEGEA-ENG, 0002.2017 AT-ENG, 0007.2017 AT-ENG, 00011.2017 AT-ENG e um contrato não numerado, sendo este último o único instrumento particular acompanhado das duas assinaturas das testemunhas para moldar-se em título executivo extrajudicial. Os demais contratos não vieram seguidos das mencionadas duas assinaturas, razão pela qual não se revestem de executividade. Todavia, como apontado na inicial dos embargos, o contrato de prestação de serviços não numerado é o único que não possui cláusula de retenção. Em que pese este Juízo tenha determinado a juntada dos contratos referidos devidamente assinados pelas partes e por duas testemunhas, o embargado nada acostou, apenas suplicando pela continuidade da execução ou por sua conversão em ação de cobrança. Assim, ausentes os documentos necessários para a constituição dos títulos executivos extrajudiciais, necessária é a extinção da execução correlata. II.3. DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA Na petição ID 51872236, o ora embargado pleiteia, alternativamente, a conversão da ação da presente execução em ação de cobrança judicial, tendo em mente a instrumentalidade das formas, bem como primando pela celeridade e economia processuais. Na espécie, mostra-se inviável o deferimento do pleito de conversão da execução em ação de cobrança, haja vista este feito tratar-se dos Embargos à Execução, ação correlata à execução, mas que segue em autos apartados. Soma-se a isso que tal pretensão foi formulada após a estabilização da demanda, inclusive, depois de transcorrida toda a instrução processual e embargada a execução, fato que acarretaria notório prejuízo às partes, especialmente em relação ao contraditório exercido de forma mitigada pelo então executado, frente aos limites impostos pelo artigo 917 do Código de Processo Civil. Destarte, indefiro o pleito em análise. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos à execução, com fulcro nos artigos 487, I, e 920, II, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a embargada CONSTRUTORA CUNHA LTDA – ME ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC/2015). Junte-se cópia desta sentença aos autos da Execução em apenso (processo nº 0800963-72.2019.8.10.0060.), devendo a ação executiva voltar imediatamente conclusa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon/ MA, 04 de fevereiro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 07/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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Decorrido prazo de DARIO SERGIO MAURIZ DE GALIZA em 03/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FABRICIO CARVALHO SANTOS em 03/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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