Procedimento Comum Cível 0800053-48.2020.8.10.0080 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800053-48.2020.8.10.0080 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos processuais: 0800053-48.2020.8.10.0080 Autor(es): DION ALBERTO SOUZA MELO Réu(s): MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE, com endereço(s): DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Matões do Norte/MA. Sustenta o embargante a omissão da decisão de ID 32205873. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015 encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 1026, incisos I, II e III, afirma que havendo no texto da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão, ou erro material cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão. No presente caso, verifico que, de fato, assiste razão à parte embargante. O Município requerido foi citado por meio de seu representante judicial e apresentou contestação (ID 32364842). Entretanto, ato contínuo foi proferido despacho mencionado suposta ausência de contestação do ente requerido (ID 32205873). Resta evidenciado que o despacho de ID 32205873 deve ser retificado para fazer constar o seguinte: "(...) Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, requerer as provas que entender necessárias para o julgamento da demanda. Após o cumprimento da diligência acima referida, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação do representante judicial do ente requerido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretende produzir, justificando a sua relevância e pertinência. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, e que o protesto genérico por produção de provas será indeferido de pronto e importará no julgamento da lide no estado em que se encontra. (...)" Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, para DAR-LHES PROVIMENTO, e retificar o despacho de ID 32205873 para fazer constar a seguinte redação: "(...) Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, requerer as provas que entender necessárias para o julgamento da demanda. Após o cumprimento da diligência acima referida, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação do representante judicial do ente requerido, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretende produzir, justificando a sua relevância e pertinência. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, e que o protesto genérico por produção de provas será indeferido de pronto e importará no julgamento da lide no estado em que se encontra. (...)" Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. UMA CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Cantanhede, 15 de setembro de 2020. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2026 15:30, Vara Única de Cantanhede.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Pedido de inclusão em pauta

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(81)