Cumprimento de sentença 0837898-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0837898-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IANDEYJARA IZABEL ARAUJO DA SILVA SANTOS e outros (10) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILTON EWERTON DURANS FARIAS - MA12887-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0837898-65.2017.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSEMP-MA e outros contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 13561-21.2012 - 14448.2012 - FUNBEN. Nova planilha de cálculos apresentada no Id 64013257. O Estado do Maranhão não apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo unicamente que seja desconsiderado dos cálculos os honorários de sucumbência, uma vez que deve ser executado na ação principal. (Id 70039951). É o breve relatório. Passo a decidir. O executado não impugna o presente cumprimento de sentença. Todavia, requer que sejam excluídos dos cálculos os honorários de sucumbência, pois estes devem ser executados no juízo que proferiu a ação coletiva, sob pena de violação ao art. 100, §8º, da CRFB/88. Quanto aos honorários de sucumbência da ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos, devendo ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados feito na inicial, é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). Posto que defiro o pedido de destaque no percentual de 18% (dezoito por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado no Id 8275246, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Quanto aos honorários de execução, a Súmula 345 do STJ determina que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Destaco que, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do tribunal diante da superveniência do artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Para julgamento da questão controvertida, o assunto foi cadastrado como tema 973 no sistema de recursos repetitivos do STJ. O referido tema foi decidido e transitou em julgado firmando a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, são devidos honorários de execução nesta ação. Desta feita, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, condenando o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, determino que a parte exequente apresente os cálculos atualizados no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo-se na conta, os honorários advocatícios de execução arbitrados em 10% (dez por cento), e excluindo-se da conta os honorários de sucumbência da ação coletiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 28 de junho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

24/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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