Agravo em Recurso Especial 0800374-86.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JAMI DEILSON CARNEIRO FONSECA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

13/02/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 13/02/2026

13/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 22610/2026

13/01/2026, 15:51

Protocolizada Petição 22610/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/01/2026

13/01/2026, 15:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2026

13/01/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/01/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2026

09/01/2026, 20:20

Não conhecido o recurso de JAMI DEILSON CARNEIRO FONSECA

09/01/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

18/11/2025, 19:07

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/11/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

11/11/2025, 12:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/01/2026, 20:20

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