Cumprimento de sentença 0800833-38.2019.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800833-38.2019.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALTEMAR CARDOSO SILVA JUNIOR - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A PARTE REQUERIDA: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP - Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Marco Aurélio Barreto Marques, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800833-38.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALTEMAR CARDOSO SILVA JÚNIOR em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados, em razão da procedência do pedido na Ação de Indenizatória, conforme Acórdão de Id 53026154. Instado a adimplir o débito, o Executado depositou valor de entrada (Id 55361114) e requereu o parcelamento do restante (Id 55361104), negado pelo Exequente (Id 55590481), o que deu ensejo à atualização do débito pela Contadoria Judicial (Id 56658300) e penhora online frutífera do valor devido (Id 60325705). Durante o desdobramento da penhora, a parte Exequente apresentou minuta de acordo extrajudicial para homologação e extinção do feito (Id 60193830). Ao Id 60329944 a parte Executada requereu o chamamento do feito à ordem para homologação do acordo e liberação dos valores bloqueados. Os autos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Conforme o disposto no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem, possibilidade extensível inclusive aos feitos executórios, como é o caso da lide, por força do art. 922 do CPC, que prevê a suspensão do feito durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Pelo que se verifica dos autos, conforme Id 60193830 e manifestação de Id 60329944, de forma livre e espontânea, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas para pôr fim ao processo, referente à confissão da dívida de R$ 11.868,90 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), com pagamento em 05 (cinco) parcelas de R$ 2.373,78 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) através de depósito bancário, com a primeira para o 5º (quinto) dia útil a partir da assinatura do acordo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. No caso em comento, são envolvidos interesses meramente particulares, entre pessoas maiores e plenamente capazes, sendo as partes adequadamente representadas pelos seus patronos constituídos – consta nos instrumentos procuratórios e substabelecimento de Ids 20809952, 22129956 e 57327821 poderes específicos para que firmem acordos –, de modo que não vejo óbice à homologação do acordo posto à apreciação. Friso, ademais, que considerando que o termo final de pagamento das parcelas pactuadas é o mês de maio de 2022 (Id 60193830), necessária a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, antes de sua extinção nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Oportunamente, determino a expedição de alvará em favor da parte Exequente do valor de R$ 4.451,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) depositado conforme Ids 55361113 e 55361114, montante adimplido de forma espontânea antes do acordo, que se refere apenas ao restante. No tocante à penhora online frutífera (Id 60325705), considerando o acordo posterior celebrado entre as partes, determino a expedição de alvará no valor de R$ 11.868,90 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) em favor da parte Executada. Dispositivo - Isso posto, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 922 do Código de Processo Civil, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO, por sentença, os termos e condições pactuadas pelas partes ALTEMAR CARDOSO SILVA JÚNIOR e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP ao Id 60193830, que passam a integrar este julgamento, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais no âmbito deste cumprimento de sentença. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Determino a expedição de alvará em favor da parte Exequente do valor de R$ 4.451,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), depositado conforme Ids 55361113 e 55361114, e de R$ 11.868,90 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) em favor da parte Executada, considerando a penhora frutífera de Id 60325705, intimando-os para recebimento. Considerando que o termo final de pagamento das parcelas pactuadas é o mês de maio de 2022 (Id 60193830), determino a SUSPENSÃO do feito até o início do mês de junho de 2022, nos termos do art. 922 do CPC, e, não havendo notícia do descumprimento da avença, façam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a Classe Judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” no Sistema PJE-TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 5º JERC São Luis,Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALTEMAR CARDOSO SILVA JUNIOR - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A PARTE REQUERIDA: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP - Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Marco Aurélio Barreto Marques, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ALTEMAR CARDOSO SILVA JUNIOR, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800833-38.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ALTEMAR CARDOSO SILVA JÚNIOR em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, ambos devidamente qualificados, em razão da procedência do pedido na Ação de Indenizatória, conforme Acórdão de Id 53026154. Instado a adimplir o débito, o Executado depositou valor de entrada (Id 55361114) e requereu o parcelamento do restante (Id 55361104), negado pelo Exequente (Id 55590481), o que deu ensejo à atualização do débito pela Contadoria Judicial (Id 56658300) e penhora online frutífera do valor devido (Id 60325705). Durante o desdobramento da penhora, a parte Exequente apresentou minuta de acordo extrajudicial para homologação e extinção do feito (Id 60193830). Ao Id 60329944 a parte Executada requereu o chamamento do feito à ordem para homologação do acordo e liberação dos valores bloqueados. Os autos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. Com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, à medida que, lograda êxito, não só implicará na solução do litígio, pondo fim à lide, como também se promove a composição das pretensões outrora conflitantes. Conforme o disposto no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando as partes transigirem, possibilidade extensível inclusive aos feitos executórios, como é o caso da lide, por força do art. 922 do CPC, que prevê a suspensão do feito durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação pactuada. Pelo que se verifica dos autos, conforme Id 60193830 e manifestação de Id 60329944, de forma livre e espontânea, as partes chegaram a um acordo extrajudicial, transigindo nos termos e condições consignadas no documento juntado e assinado por elas para pôr fim ao processo, referente à confissão da dívida de R$ 11.868,90 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), com pagamento em 05 (cinco) parcelas de R$ 2.373,78 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) através de depósito bancário, com a primeira para o 5º (quinto) dia útil a partir da assinatura do acordo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. No caso em comento, são envolvidos interesses meramente particulares, entre pessoas maiores e plenamente capazes, sendo as partes adequadamente representadas pelos seus patronos constituídos – consta nos instrumentos procuratórios e substabelecimento de Ids 20809952, 22129956 e 57327821 poderes específicos para que firmem acordos –, de modo que não vejo óbice à homologação do acordo posto à apreciação. Friso, ademais, que considerando que o termo final de pagamento das parcelas pactuadas é o mês de maio de 2022 (Id 60193830), necessária a suspensão do feito durante o prazo de cumprimento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, antes de sua extinção nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Oportunamente, determino a expedição de alvará em favor da parte Exequente do valor de R$ 4.451,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) depositado conforme Ids 55361113 e 55361114, montante adimplido de forma espontânea antes do acordo, que se refere apenas ao restante. No tocante à penhora online frutífera (Id 60325705), considerando o acordo posterior celebrado entre as partes, determino a expedição de alvará no valor de R$ 11.868,90 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) em favor da parte Executada. Dispositivo - Isso posto, nos termos dos arts. 487, inciso III, alínea “b”, e 922 do Código de Processo Civil, atento ao desejo das partes, HOMOLOGO, por sentença, os termos e condições pactuadas pelas partes ALTEMAR CARDOSO SILVA JÚNIOR e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP ao Id 60193830, que passam a integrar este julgamento, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais no âmbito deste cumprimento de sentença. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Determino a expedição de alvará em favor da parte Exequente do valor de R$ 4.451,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), depositado conforme Ids 55361113 e 55361114, e de R$ 11.868,90 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) em favor da parte Executada, considerando a penhora frutífera de Id 60325705, intimando-os para recebimento. Considerando que o termo final de pagamento das parcelas pactuadas é o mês de maio de 2022 (Id 60193830), determino a SUSPENSÃO do feito até o início do mês de junho de 2022, nos termos do art. 922 do CPC, e, não havendo notícia do descumprimento da avença, façam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique-se a Classe Judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” no Sistema PJE-TJMA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pelo 5º JERC São Luis,Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)