Cumprimento de sentença 0808051-66.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808051-66.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 18:19

Transitado em Julgado em 10/05/2022

04/08/2022, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2022, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 11:58

Conclusos para despacho

09/05/2022, 21:59

Decorrido prazo de MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 08:27

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 08:27

Publicado Intimação em 09/02/2022.

19/02/2022, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 07:28

Juntada de petição

15/02/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA LUZ BATISTA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO - MA13952 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimação - PROCESSO Nº 0808051-66.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, em que as partes transigiram em audiência, conforme termo de acordo juntado aos autos (id- 59491538). É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva os interesses das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a composição celebrada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas ou honorários, nos termo do art. 55, da Lei 9.099/95. Fica desde já autorizada a expedição de alvará em caso de pagamento voluntário, nos prazos acordados. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Barra do Corda (MA), Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo pela 2ª Vara (Portaria 1842022)

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 14:11

Homologada a Transação

25/01/2022, 11:39

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2020 10:00 2ª Vara de Barra do Corda.

24/01/2022, 11:13

Documentos

Sentença

•10/05/2022, 11:58

Sentença

•25/01/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA LUZ BATISTA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO - MA13952 REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimação - PROCESSO Nº 0808051-66.2019.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais, em que as partes transigiram em audiência, conforme termo de acordo juntado aos autos (id- 59491538). É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva os interesses das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Com base no acima exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença a composição celebrada entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Sem custas ou honorários, nos termo do art. 55, da Lei 9.099/95. Fica desde já autorizada a expedição de alvará em caso de pagamento voluntário, nos prazos acordados. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Barra do Corda (MA), Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo pela 2ª Vara (Portaria 1842022)

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS FELLIPE MILHOMEM ARAUJO em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 23/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/04/2020 10:00 2ª Vara de Barra do Corda.

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