Procedimento Comum Cível 0800499-91.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800499-91.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800499-91.2020.8.10.0099 [Indenização por Dano Moral, Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Requerente(s): QUINTINO LOPES NETO Requerido(a): BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por QUINTINO LOPES NETO em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora que requereu a abertura de uma conta-salário, entretanto recebeu um cartão de crédito com limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem que tivesse solicitado. Aduz que, em fevereiro de 2020, teve ciência que seu nome constava no cadastro de inadimplentes, relacionado ao contrato 87851490300009FI no valor de R$ 451,07, referente às tarifas de uma conta que não movimentava há mais de ano. Em virtude disso, em um acordo entre as partes, efetuou o pagamento R$ 528,85 para que seu nome fosse retirado dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, requer o cancelamento do contrato 87851490300009FI no valor de R$ 451,07, na modalidade financiamento; o cancelamento de todo e qualquer cartão de crédito oriundo da requerida; o cancelamento da conta 0192113-4, agência 1077 em nome do requerente; a indenização no valor de R$ 26.125,00, a título de danos morais e a condenação da ré em restituição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.057,70. Juntou procuração e documentos (ID 32563128). Decisão de ID 32633761 determinou a citação da parte ré para contestar a ação. Contestação tempestiva (ID 33508461). A defesa, por seu turno, em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita e alegou a inépcia da inicial (ausência de documento essencial e de comprovante de residência em nome próprio) e a falta de condição da ação. No mérito, sustentou o direito à inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, o exercício regular do direito, o não cabimento de danos materiais e danos morais e a impossibilidade de indébito em dobro (ausência de má-fé). Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos da parte demandante. Réplica à contestação em ID 38375049, Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 43983029 e 44912082). É o que importa a relatar. DECIDO. Preliminares. Da inépcia da inicial – ausência de documento essencial. Tal preliminar confunde-se com o mérito e será apreciada por ocasião do julgamento, já que o ônus probandi será oportunamente apreciado. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação da justiça gratuita. Ab initio, cumpre-me ressaltar a redação dada pelo art. 99, § 4º, do CPC: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Ou seja, a mera assistência de advogado particular não afasta a presunção da declaração do particular que é hipossuficiente. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Da ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir. Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato de o banco réu ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir por parte do autor. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora. Uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, a presente demanda está apta ao julgamento de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Mérito. Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A matéria jurídica posta restringe-se a perquirir se a parte requerente efetivamente firmou contrato requerendo a abertura de uma conta-salário e, portanto, sobre a existência dos danos material e moral decorrentes da abertura de uma conta-corrente sem a anuência da parte demandante. Como bem se sabe, o encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. O art. 6º do CDC prevê entre direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A verossimilhança das alegações é a aparência da verdade, não exigindo sua certeza. Já a hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo para litigar com o fornecedor que por sua condição é detentor das técnicas. Pois bem. No presente caso, a parte autora comprovou o alegado por meio da apresentação de documentos que comprovam a negativação do seu nome (ID 32563535) e de extrato de conta-corrente, efetuando o pagamento, no valor de R$ 528,85, para quitar o débito contraído junto a requerida, referente à anuidade do cartão de crédito e de tarifas de manutenção da conta-corrente (ID 3263537 – p.10). Ocorre que, instada a manifestar-se sobre as alegações autorais, a parte ré se desincumbiu do seu ônus, juntando aos autos documentos que comprovam fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. Vejamos. De acordo com a exordial, o autor pleiteou a abertura de uma conta-salário, no entanto a instituição financeira enviou um cartão de crédito, sem que ele tivesse solicitado. Apesar de tais afirmações, o banco réu colacionou aos autos o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado pelo autor, no qual consta a advertência que os serviços bancários estão sujeitos à cobrança de tarifas (ID 33508469 - p.3). Ademais, no mesmo contrato, o requerente autorizou a ativação da função de crédito no cartão de débito (ID 33508469 - p. 5), bem como realizou transferência de valores, possuindo ainda disponibilização de limite de cheque especial, conforme tela apresentada no bojo da contestação (ID 33508461 – p.8), o que comprova que a parte autora tinha conhecimento de que não se tratava de uma conta-salário. Afinal, utilizou-se de vantagens e comodidades que apenas são conferidas a um correntista. Corroborando com tal posicionamento, segue a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – PREVISÃO DE CARTÃO DE DÉBITO E LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL E CESTA DE SERVIÇOS – CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMODIDADES INERENTES A CONTA CORRENTE – TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM CONTA SALÁRIO – COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS DEVIDA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os atos praticados no exercício regular de direito não configuram ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Diante da comprovação de que a conta bancária mantida pelo consumidor é habilitada para realização de transações, bem como possui cartão de débito vinculado e possui disponibilização de limite de cheque especial e outros serviços inerentes a conta corrente, os quais foram utilizados, conforme extrato juntado com a inicial, não há como acolher a tese de que se trata de mera conta salário ou para realização de simples transações. Age no exercício regular de direito a instituição bancária que, após comprovada a utilização da conta bancária como corrente e diante da previsão contratual realiza a cobrança da cesta de serviços correspondentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10000194320198110033 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 26/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/07/2019) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4". VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença de improcedência, pois ao contrário do alegado pela autora, tinha a consumidora ciência da abertura de conta, bem como da contratação da tarifa bancária, tendo em vista a assinatura constante na proposta e no termo de adesão de cesta de serviços, não havendo falar em ilegalidade do negócio entabulado. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC de 2015, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sulrealizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento", razão pela qual fixo os honorários recursais em 5% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da Justiça. (Apelação n.º 0801018-15.2017.8.12.0035 – Iguatemi; Relator Des. Sérgio Fernandes Martins; Julgamento em 5.10.2018 ) (grifo nosso). Desse modo, ante a comprovação de que a conta mantida pelo autor é habilitada para realizar transações bancárias e que o contrato apresentado estabelece a cobrança de tarifas, não há como acolher a tese autoral de que se tratava de uma conta-salário. Nesse sentido, os atos praticados pela instituição financeira não configuram atos ilícitos, visto que cobraram os valores não adimplidos pelo autor, incluindo o nome deste nos cadastros de inadimplentes como meio coercitivo para efetuar o pagamento da dívida. Uma vez que comprovada a celebração de contrato entre as partes, visando a abertura de conta-corrente, com a incidência portanto de tarifas, não há como falar em conduta ilícita que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, do cartão de crédito e da conta, restituição em dobro das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização por danos morais. Outro não é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM COBRANÇA DE TARIFAS – CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS – CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS E DE CONVERSÃO DA CONTA CORRENTE EM CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Havendo nos autos elementos que evidenciam o ajuste para a abertura da conta corrente, aliados ao fato de o consumidor utilizar serviços bancários não gratuitos e por não haver demonstração de que o autor visava outro tipo de contratação, a cobrança de tarifa relativa à conta deve ser mantida, sobretudo porque admitida pelas resoluções do Banco Central do Brasil. Se a instituição financeira realiza cobranças de tarifas no exercício regular de seu direito, não há falar em conduta abusiva que justifique o acolhimento dos pedidos de cancelamento da cobrança, alteração da conta corrente para conta salário/benefício, devolução das tarifas descontadas, tampouco pagamento de indenização por danos morais, visto que inexiste ato ilícito a ensejá-la. (TJ-MS - AC: 08009003920178120035 MS 0800900-39.2017.8.12.0035, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 27/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018) (grifo nosso). Nesta esteira, ficou demonstrado, pelos documentos juntados aos autos, que as eventuais tarifas referentes à anuidade do cartão de crédito e de manutenção da conta-corrente são lícitas, de modo que prejudicados os pedidos decorrentes da indevida cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito titular da comarca de Pastos Bons respondendo pela comarca de Mirador (Portaria-CGJ - 44822021)

08/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Todas as movimentações(67)