Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042647-08.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042647-08.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Rogério Belo Pires Matos Recorrida: Itumar Distribuidora de Bebidas Sociedade Empresária Limitada Advogados: Daniel Guerreiro Bonfim (OAB/MA nº 6.654) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0042647-08.2010.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para fixar honorários sucumbenciais sobre o valor da causa em benefício do Recorrente ante a extinção sem resolução de mérito. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão recorrido contrariou o art. 83 §3º III do CPC, ao argumento de que o arbitramento de honorários deve tomar por base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico, não o valor da causa. Aduz ainda que o julgado deixou de aplicar o Tema nº 1.076/STJ, pelo qual o arbitramento sobre o valor da causa seria admissível apenas quando o valor da condenação ou o valor do proveito econômico forem imensuráveis. Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que a alegação de inobservância do precedente vinculante (Tema nº 1.026/STJ) carece de plausibilidade, porque a tese superior fixou parâmetros a serem utilizados somente nos casos de arbitramento por apreciação equitativa, tendo o Acórdão se limitado a adotar o valor da causa como base de cálculo dos honorários (ID 15565248), distinção que parece afastar a pertinência de sua aplicação. Afora isso, constato que o arbitramento de honorários eleito pelo decisum se justificou ante o fato de que a lide foi “extinta sem exame de mérito, não havendo condenação”, hipótese na qual a jurisprudência do STJ reputa correta a adotação do valor atualizado da causa como parâmetro, eis que não há condenação principal e não é possível mensurar o proveito econômico obtido (REsp nº 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi), de modo a atrair a incidência da Súmula nº 83/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 21 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/07/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo de juntada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo de juntada

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI em 31/07/2025 23:59.

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