Termo Circunstanciado 0000239-53.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JASON CIPRIANO DA SILVA INTIMAÇÃO DE: JASON CIPRIANO DA SILVA, conhecido por Fernando, brasileiro(a), natural de Teresina/PI, solteiro(a), nascido em 29/10/1998, filho de Manoel do Espírito Santo e Luíza de Araújo Cipriano da Silva Finalidade: INTIMAÇÃO da parte acima qualificado, acerca da parte dispositiva da R. Sentença proferida ID 60337115(FLS. 45/46 dos autos em epígrafe, cujo dispositivo transcrevemos a seguir: (...) Assim, aplico o "princípio da bagatela" ante a atipicidade material da conduta para absolver o acusado JASON CIPRIANO DA SILVA do delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do 386, III, do CPP. Notifique-se o Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/DECISÃO (PRAZO 60 DIAS) O Dr. Josemilton Silva Barros, MM. Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc. Processo nº 0000239-53.2018.8.10.0152 Assunto: [Despenalização / Descriminalização] Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas cautelas legais. Fica também a parte autora do Ato Ordinatório a seguir transcrito: "Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019 E Portaria-Conjunta nº 632020, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos CRIMINAIS no âmbito dos Juizados Especiais distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do réu, e não possa alegar ignorância, o MM. Juiz mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Timon/MA, na Secretaria Judicial do Juizado Especial Cível e Criminal, aos 07 de Fevereiro de 2022. Eu, Itaporam Rodrigues da Silva, Serventuário(a) da Justiça, digitei e providenciei a publicação. Eu, José Maria de Sousa Filho, Secretário Judicial, conferi e subscrevi. JOSEMILTON SILVA BARROS - Juiz de Direito - Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon/MA

08/02/2022, 00:00