Procedimento Comum Cível 0800289-67.2017.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800289-67.2017.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MEIRES PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA - MA16291-A REQUERIDO(A): G B M COMERCIO DE OTICA EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR - MA13429 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800289-67.2017.8.10.0027 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização em que a parte autora, qualificada nos autos, aduz indevida inscrição negativa por conta de débito que já se encontra quitado, promovida pela ré, também qualificada. Juntou documentos Id 9389290. Em contestação, a requerida aduz ilegitimidade, ausência do dever de indenizar, ausência de provas, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos Id 12105273. Intimado para réplica, a parte autora se manifestou (Id 13240591). Decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que prova documental é suficiente ao julgamento. O mérito da presente demanda versa sobre a legalidade de inscrição negativa efetivada em prejuízo da autora por parte da empresa requerida, por dívida já paga. Em prova de suas alegações, apresenta o comprovante da inscrição com os detalhes do credor, valor e data (documento Id 9389300, fls. 5). O requerido, por sua vez, apresentou causa jurídica válida da dívida que inscreveu em desfavor da parte autora, confessando a causa jurídica em tempo superior ao previsto, contudo alega e comprova inscrições anteriores contra a requerida, comprovando fato nos termos do art. 373, II, do CPC, a saber, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, o documento de Id 12105421 comprova que apesar da permanência indevida da inscrição, a autora possuía outras negativações contra si. Assim, aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ: STJ Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Ainda que a autora alegue que ocorreram outras inúmeras inscrições ilegais em seu desfavor, de plano não vislumbro a ilegalidade destas, pois o mero registro de boletim de ocorrência não infirma por si só cobrança tributária, cuja controvérsia na forma narrada em réplica (transferência de motocicleta e débitos posteriores sem registro no DETRAN da venda), ainda responde o vendedor nos termos do art. 134, do CTB. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar a exclusão da inscrição reportada na inicial. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte em custas processuais do feito em metade (art. 85, CPC), ficando as da autora suspensas pela gratuidade judicial deferida. Ainda em atenção à sucumbência recíproca (art. 85, § 14, CPC) condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, considerando o grau de simplicidade da causa e número de atos processuais (art. 85, § 8º, CPC). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da parte do pedido em que sucumbiu, a saber, pedido de danos morais, ficando esta verba suspensa pela gratuidade judicial deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se, vez que já baixada a inscrição indevida. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Barra do Corda (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Barra do Corda/MA

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 10/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MEIRES PEREIRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA em 07/03/2022 23:59.

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