Embargos à Execução 0852302-87.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0852302-87.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2022, 16:04

Transitado em Julgado em 07/04/2022

13/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:29

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:29

Decorrido prazo de LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI em 07/04/2022 23:59.

10/04/2022, 01:29

Juntada de petição

21/03/2022, 15:59

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852302-87.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: MARIO PORTO DE MATTOS NETO, SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 EMBARGADO: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI - MA17746, ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI - MA17746, ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que as partes embargantes, Srs. MÁRIO PORTO DE MATTOS NETO e SILVANA BRITO MONTEIRO e, as partes embargadas, OREGON - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, celebraram acordo extrajudicial nos termos do instrumento anexado sob Id. 61452222. No referido instrumento de acordo, as partes também se referem a ação de execução nº 0809782-15.2018.8.10.0001 que com a homologação deste também será extinta automaticamente. Breve síntese. Decido. Como se pode extrair destes autos, as partes embargantes e embargadas Srs. MÁRIO PORTO DE MATTOS NETO, SILVANA BRITO MONTEIRO, OREGON - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, celebraram acordo extrajudicial nos termos do instrumento anexado sob Id. 61452222, cujos requisitos para homologação encontram-se presentes, quais sejam: a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (Id. 61452222), a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, verificando que houve cumprimento integral da transação (Id. 62024590), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO e EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II2, do CPC que inclui a exigida no processo de execução nº 0809782-15.2018.8.10.0001 como afirmado pelas partes acordantes. Publique-se. Registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se tanto este processo de embargos à execução quanto a ação de execução a qual se encontra vinculado com baixa no sistema. São Luís (MA), 08 de março de 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 10:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/03/2022, 21:41

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 14:05

Juntada de petição

04/03/2022, 15:38

Publicado Intimação em 22/02/2022.

02/03/2022, 13:21

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 21:41

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0852302-87.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: MARIO PORTO DE MATTOS NETO, SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753 EMBARGADO: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI - MA17746, ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI - MA17746, ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO em que as partes embargantes, Srs. MÁRIO PORTO DE MATTOS NETO e SILVANA BRITO MONTEIRO e, as partes embargadas, OREGON - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, celebraram acordo extrajudicial nos termos do instrumento anexado sob Id. 61452222. No referido instrumento de acordo, as partes também se referem a ação de execução nº 0809782-15.2018.8.10.0001 que com a homologação deste também será extinta automaticamente. Breve síntese. Decido. Como se pode extrair destes autos, as partes embargantes e embargadas Srs. MÁRIO PORTO DE MATTOS NETO, SILVANA BRITO MONTEIRO, OREGON - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, celebraram acordo extrajudicial nos termos do instrumento anexado sob Id. 61452222, cujos requisitos para homologação encontram-se presentes, quais sejam: a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (Id. 61452222), a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Em seguida, verificando que houve cumprimento integral da transação (Id. 62024590), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO e EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 924, II2, do CPC que inclui a exigida no processo de execução nº 0809782-15.2018.8.10.0001 como afirmado pelas partes acordantes. Publique-se. Registrada eletronicamente Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se tanto este processo de embargos à execução quanto a ação de execução a qual se encontra vinculado com baixa no sistema. São Luís (MA), 08 de março de 2022. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852302-87.2018.8.10.0001. EMBARGANTE: MARIO PORTO DE MATTOS NETO, SILVANA BRITO MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: BRUNO SANTOS CARVALHO - OAB/MA6753 EMBARGADO: OREGON - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI - OAB/MA17746, ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES - OAB/MA17727-A, BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA14608-A DECISÃO Nestes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, verifico que ainda pende de realização da perícia contábil, cuja proposta de honorários já fora apresentada pela perita(Id. 54562419) e os embargantes a impugnaram(Id. 56895405). Também vejo que os embargantes postulam a exclusão de seus nomes do cadastro do SPC/SERASA, alegando quem nova negociação a Construtora Mota Machado não participou. E, uma vez mais, não figurou como credora. Por mais esse motivo não poderia ter promovido a inscrição no SPC/Serasa. E diante dessa situação postula tutela provisória incidental para os fins de a parte demandada CONSTRUTORA MOTA MACHADO retirar e se abster de inserir os seus nomes nos cadastros do SPC/SERASA. Pois bem. Com efeito, a tutela de urgência incidental pleiteada por MÁRIO PORTO DE MATTOS NETO e SILVANA BRITO MONTEIRO, deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Neste juízo perfunctório verifico a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), eis que nestes embargos à execução ainda encontra-se em discussão justamente o título que ensejou a execução em face dos ora postulantes, e por isso não se justifica, até prova em sentido contrário, a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. O periculum in mora, ou seja, perigo de dano ou risco que a não concessão da tutela acarretará à utilidade prática do processo, isto porque a autora pode sofrer mais prejuízos com a inclusão e/ou manutenção de seus nomes no cadastro restritivo de crédito. Outrossim, convém ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da presente tutela provisória caso as alegações iniciais não sejam confirmadas quando da conclusão da instrução processual e consequente prolação da sentença, dado o caráter de reversibilidade previsto do artigo 296, da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015). Isto posto, com respaldo nos artigos 295 e 300 do CPC/2015 concedo parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte demandada, CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA proceda a retirada do nome dos embargantes MARIO PORTO DE MATTOS NETO e SILVAVANA BRITO MONTEIRO dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA ou outros) e/ou se abstenha de inclui-los, até decisão final nestes autos, sob pena de multa diária(art. 537, CPC/2015) de R$ 500,00(quinhentos reais) limitada a 30(trinta) dias, a ser revertida em favor dos embargantes, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Por outra via, em relação aos honorários periciais, vejo que nos termos da decisão Id. 50474755 serão arcados pelos embargantes, consoante o disposto na norma do artigo 95 do Código de Processo Civil. E sobre eles, os embargantes se insurgiram(Id. 56895405) com o valor de R$ 4.500,00 orçado pela perita(Id. 54562419) nomeada por este juízo. Nesse cenário, é sabido que para a fixação dos honorários do perito deve ser considerado o grau de complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as condições financeiras das partes, de modo que seu arbitramento não seja aviltante, tampouco exceda os limites do razoável. E, no caso destes autos, verifico que a proposta de honorários apresentada pela perita(Id. 54562419) não se encontra fora dos parâmetros utilizados por este juízo em perícias de igual complexidade, e assim, com respaldo no artigo 465, §3º, última parte, do Código de Processo Civil, homologo a proposta de honorários periciais Id. 54562419, cujo ônus será suportado pelos embargantes(decisão, Id. 50474755). Portanto, determino que sejam intimados os embargantes, via advogado(a), para no prazo de 05 (cinco) dias (CPC/15, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinados com a perita. A apresentação do laudo técnico em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias, a contar da intimação do perito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 02 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA. Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA NIVEA DE LIMA IIMORI em 07/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/02/2022.

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