Execução de Título Extrajudicial 0800374-75.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800374-75.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800374-75.2022.8.10.0060. EXEQUENTE: GEOMIR GOMES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO - PI14284, AMANDA LOPES TEIXEIRA - PI20127, KARLA DANIELLY DE SOUSA FREITAS - PI15253, DEBORA GOMES DA CUNHA - PI12409. EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS FILHO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS EM CORREIÇÃO. Determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme demonstrativo acostado pelo exequente (Art. 829, caput, do CPC/2015), encaminhando-lhe cópia da peça vestibular e do referido demonstrativo de débito (ID 59352011). Expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, consignando-se a possibilidade facultada à parte devedora de apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento no prazo legal supracitado, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de tantos bens dos devedores quantos forem necessários à satisfação do crédito exequendo, entendendo-se como tal, o somatório do débito atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC/2015), bem como, ato contínuo, realizar a respectiva avaliação dos bens eventualmente constritos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (§ 1º do Art. 829 do CPC/2015). Conste no mandado a possibilidade da parte executada reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Em consonância com o artigo 827, caput, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do quantum devido dentro do prazo facultado à parte ré (827, parágrafo único, CPC/2015). Intime-se da penhora a parte executada. Intime-se, também, o cônjuge do executado, se casado for, recaindo a mesma sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, nos termos do art. 842 do CPC. Não sendo encontrado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de bens, nos termos do artigo 830 do Estatuto Processual Civil. Ressalto que o cumprimento do mandado em dias úteis antes das 6 horas e após as 20 horas, como também em domingos e feriados, independe de autorização judicial, nos termos do art. 212, § 2.º do CPC. Intime-se. Timon/MA, 24 de Janeiro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª. Vara Cível de Timon-MA. Aos 07/02/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS FILHO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEOMIR GOMES DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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