Interdição/Curatela 0800925-46.2018.8.10.0076 - TJMA

Interdição/Curatela 0800925-46.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE ANTONIO SOARES LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-B Requerido: VALDEVAM FERREIRA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-B e Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE - PI12561-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800925-46.2018.8.10.0076 - [Tutela e Curatela] - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Interdição formulada por JOSÉ ANTONIO SOARES LIMA em desfavor de VALDEVAM FERREIRA LIMA, devidamente qualificados na inicial. Narra o requerente que é filho do interditando e que este é pessoa idosa sem condição de independência e capacidade de se auto determinar. Diz que é de conhecimento da vizinhança que o requerido encontra-se com a saúde mental debilitada. Ao final, requer a interdição judicial do requerido e, consequentemente, a sua nomeação como curador. Curatela provisória concedida em Decisão de ID 15910550. Na referida decisão foi determinada, ainda, que o Oficial de Justiça fosse até a residência do interditando averiguar o seu estado mental, em razão da impossibilidade de locomoção do requerido. Termo de Curatela Provisória em ID 17262350. Auto Circunstanciado em ID 17726539 no qual o Oficial relata que o estado de saúde do requerido é precário e que este não tem capacidade física, racional ou psicológica para a prática dos atos da vida civil. Relatório Social em ID 18416577. Contestação por Negativa Geral em ID 31997892. Laudo pericial em ID 39236262. Parecer ministerial pela procedência do pedido em ID 54927245. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de interdição onde o autor postula a interdição de VALDEVAM FERREIRA LIMA que, devido ao seu estado mental, não possui condições de gerir sua vida e seus bens. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Reportando-me aos autos, verifico que por ocasião da visita realizada pelo Oficial de Justiça à residência do requerido (certidão em ID 17726539) restou categoricamente demonstrado que este não possui capacidade para gerir sua pessoa e administrar seus bens, em nenhum aspecto, vez que se constatou, na oportunidade, a sua saúde mental debilitada e sua falta de capacidade física, racional ou psicológica. A interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. No caso dos autos, está perfeitamente comprovado que o interditando não possui nenhuma capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Quanto aos limites da curatela, entendo impossível permitir ao interditado o exercício do voto, casamento ou qualquer outro ato da vida civil. Não há como manifestar tais direitos livremente. Necessária, portanto, a suspensão de seus direitos políticos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil combinados com os dispositivos da Lei 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para sujeitar o interditando, VALDEVAM FERREIRA LIMA, à curatela, em relação a qualquer ato da vida civil, à exceção de renúncia de direitos. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado nomeado, DR. MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZA, OAB/MA 15.010-A, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo acompanhamento do processo até a sentença de 1º grau. Oficie-se à Procuradoria do Estado requisitando o pagamento dos honorários. Nomeio curador, JOSE ANTONIO SOARES LIMA, a qual deverá representar o interditando nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário. Lavre-se termo de curatela, intimando-se para assinatura, em 05 (cinco) dias. O curador deverá prestar contas, anualmente, conforme disposto no artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/2015, diretamente ao Ministério Público do Estado do Maranhão. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela, informando-se aos órgãos da imprensa que as publicações deverão ser gratuitas já que a requerente encontra-se sob o pálio da assistência judiciária. Ainda, oficie-se ao TRE, através do sistema próprio, informando sobre o teor da sentença, uma vez necessária a suspensão dos direitos políticos do interditado, conforme artigo 15, II, da Constituição Federal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao curador. Após o trânsito em julgado arquive-se. Brejo/MA, 18 de novembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária

08/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 08/07/2022

Nomeado curador

Decorrido prazo de MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZE em 07/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

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