Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800142-32.2022.8.10.0038 - TJMA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800142-32.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 13:53

Juntada de Certidão

03/06/2022, 12:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

03/06/2022, 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/05/2022, 12:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/05/2022, 12:54

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 10:20

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 10:20

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.

21/03/2022, 19:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:48

Publicado Intimação em 07/03/2022.

08/03/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REQUERIDO(A): MARCELO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800142-32.2022.8.10.0038. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Trata-se de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/1969, em que a parte requerente sustenta que o requerido está inadimplente com as parcelas especificadas na petição inicial, relativas a contrato de financiamento de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária. Com a inicial foram colacionados os documentos correlatos. Deferida liminar de busca e apreensão em desfavor do réu. O réu não foi encontrado no endereço constante em inicial, tampouco o bem foi apreendido. O autor requereu a desistência do processo e consequente extinção sem resolução de mérito. É o relato do essencial. Passo a decidir. A última petição protocolada aos autos, demonstra inequivocamente o desinteresse do autor pela continuidade da ação. Observa-se dos autos que a parte demandada sequer chegou a integrar a lide, razão pela qual, desnecessário é o seu consentimento, nos moldes do §4º do artigo 485 do CPC/2015. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação nos remete à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, já que versa a causa sobre direito patrimonial. Diante do exposto, ante o pedido de desistência da ação pela parte autora, revelado pela manifestação de não possuir interesse na continuidade do feito, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo autor. Sem honorários, eis que não houve angularização processual (art. 312, CPC). Torno sem efeito a decisão de id. 60042289. Removam-se todos os bloqueios existentes sobre o bem objeto da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de costume. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 11:52

Extinto o processo por desistência

03/03/2022, 09:58

Conclusos para julgamento

02/03/2022, 17:58

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 09:58

Decisão

•01/02/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REQUERIDO(A): MARCELO SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800142-32.2022.8.10.0038. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Trata-se de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/1969, em que a parte requerente sustenta que o requerido está inadimplente com as parcelas especificadas na petição inicial, relativas a contrato de financiamento de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária. Com a inicial foram colacionados os documentos correlatos. Deferida liminar de busca e apreensão em desfavor do réu. O réu não foi encontrado no endereço constante em inicial, tampouco o bem foi apreendido. O autor requereu a desistência do processo e consequente extinção sem resolução de mérito. É o relato do essencial. Passo a decidir. A última petição protocolada aos autos, demonstra inequivocamente o desinteresse do autor pela continuidade da ação. Observa-se dos autos que a parte demandada sequer chegou a integrar a lide, razão pela qual, desnecessário é o seu consentimento, nos moldes do §4º do artigo 485 do CPC/2015. Evidente, nesse sentido, a existência de manifestação inequívoca da parte autora quanto à desistência da ação nos remete à imperiosa necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, já que versa a causa sobre direito patrimonial. Diante do exposto, ante o pedido de desistência da ação pela parte autora, revelado pela manifestação de não possuir interesse na continuidade do feito, JULGO EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pelo autor. Sem honorários, eis que não houve angularização processual (art. 312, CPC). Torno sem efeito a decisão de id. 60042289. Removam-se todos os bloqueios existentes sobre o bem objeto da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de costume. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. REQUERIDO(A): MARCELO SILVA DOS SANTOS. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800142-32.2022.8.10.0038. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Vistos etc., Trata-se de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei nº. 911/1969, em que a parte requerente sustenta que o requerido está inadimplente com as parcelas especificadas na petição inicial, relativas a contrato de financiamento de veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária. Assim, em síntese, requer a concessão liminar de mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200MR026349, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRETA, placa ROA4G09, RENAVAM 01259968003 (documentos acostados aos autos); com a citação do(a) requerido(a), e, ao final, que seja julgada procedente a presente ação, consolidando-se a posse e a propriedade do bem em seu favor. É o suficiente a Relatar. Fundamento e DECIDO. A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu artigo 101, alterou o Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado as obrigações contratuais garantidas mediante alienação judiciária, as quais este Juízo passa a aplicar. O artigo 3º do Decreto Lei nº 911/1969 passou a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. (destaquei) O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-Lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”. (destaquei) Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora, poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante. Porém, como o próprio art. 2º, § 2º, do Decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário, esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor. O contrato de abertura de crédito foi anexado em id. 59969848 e comprova a realização do negócio entre as partes, bem como a alienação fiduciária do bem. Quanto à mora, resta demonstrada por Notificação Extrajudicial, consoante id. 59969851, evidenciando que a mesma foi entregue no endereço constante do contrato. Desta feita, resta presente o requisito do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, autorizador da concessão da medida liminar, vez que pela carta registrada, encontra-se comprovada a impontualidade do pagamento, ou melhor, a inadimplência do requerido. Isto posto, preenchido o requisito legal, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200MR026349, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor PRETA, placa ROA4G09, RENAVAM 01259968003, depositando-o com o representante legal do credor fiduciário. Realizada a busca e apreensão, intime-se a requerente para o imediato recolhimento do bem, uma vez que esta Comarca não conta com depósito judicial, de acordo com o §13 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, o qual deve comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução do bem ao devedor. Cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipóteses na qual o veículo lhe será restituído livre do ônus, nos termos do § 2.º, do art. 3.º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Efetivada a medida, poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do § 3.º, do dispositivo legal mencionado. Nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção da restrição da busca e apreensão na base de dados RENAVAM. Intimem-se. LEVANTE-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA, eis que inexiste hipótese do art. 189 do CPC. Expeçam-se os mandados necessários. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DOS SANTOS em 28/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)