Procedimento Comum Cível 0804386-84.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804386-84.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: GARDENIA COSTA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALAN JUDSON ZAIDAN DE SOUSA - MA12985 Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA 1 – DO RELATÓRIO autora: II – a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula nº. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m (hum por cento ao mês), a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/SJT), ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ; Diante da sucumbência de ambas as partes, porém em maior grau da ré, custas na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicada, e a parte ré ao pagamento de 10% do valor da condenação, em favor do patrono da suplicante, observado em relação à parte autora a gratuidade de justiça concedida nos autos. Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposta Apelação, Intimação - Processo n° 0804386-84.2020.8.10.0034 Cuida-se de demanda judicial instaurada, sob o argumento de abertura de conta corrente em nome da autora de forma ilegal, vez que nunca autorizou referida contratação. Alega que ingressou com ação judicial contra o BANCO DAYCOVAL S/A, registrada sob o nº 0800776-16.2017.8.10.0034, 2ª Vara Cível da comarca de Codó/MA, objetivando a suspensão de empréstimo consignado fraudulento incidente sob seu benefício previdenciário, no valor de 4.033,96 (quatro mil, trinta e três reais e noventa e seis centavos). Afirma que, não obstante, a autora teve seu pedido de repetição de indébito prejudicado ao considerar o juízo que o empréstimo discutido naqueles autos fora creditado justamente em uma conta corrente criada pela ré em nome da autora, que lhe causou prejuízo. Acentua que a referida conta na instituição bancária nunca/jamais foi da autora, o que lhe causou enormes prejuízos, haja vista que o crédito foi depositado em conta aberta e mantida pela ré fraudulentamente por terceiros em nome da autora, mas teve que suportar o pagamento do mutuo indevido por quase 05 anos em seu benefício previdenciário. Com a inicial vieram os documentos. Contestação apresentada pela ré em ID nº 37821921. Réplica ofertada em ID nº 38530671. Determinada a intimação das partes a fim de que informassem se ainda possuíam provas a produzir ou se pretendiam o julgamento antecipado da lide, apenas a parte autora (ID nº 48216388) manifestou-se no feito. É breve o relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência ou mesmo pericial, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos aos promovidos demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. DAS PRELIMINARES Da preliminar de falta de interesse de agir A alegação de carência de ação, ante a falta de interesse de agir do reclamante pela ausência de pretensão resistida, não merece ser acolhida vez que desnecessário o prévio pedido administrativo ou recusa da instituição financeira para a propositura de ação judicial. Ademais, o fato de a instituição financeira contestar a demanda, contrapondo-se aos pedidos autorais, demonstra a pretensão resistida, apta a embasar o interesse processual. Rejeito igualmente a preliminar suscitada. DO MÉRITO Do caso concreto O núcleo da controversa deriva do fato da parte autora ter sido vítima de ato ilícito do demandado, em razão da abertura de conta corrente em nome desta. Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável às partes reclamadas enquanto prestadoras de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade dos réus está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando a comprovam seu nome junto ao Banco réu. Na espécie, o réu procedeu com a abertura de conta bancária em nome da parte autora, sem comprovar tenha esta sido efetivamente solicitada pela requerente, ou seja, não trouxe aos autos prova da contratação ou da autorização para tal abertura de conta (como número de protocolo ou cópia de gravação telefônica, etc.). Portanto, deixou o reclamado de produzir prova que lhe beneficie, uma vez que não comprovou a contratação contestada. Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, evidenciando-se, pois, que a contratação se deu mediante fraude. É importante se atentar para a condição pessoal do consumidor, diante do que deveria o réu ter adotado certas precauções ao celebrar o contrato de abertura de conta. Cabia ao réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, tendo em vista que deixou de agir com o rigor indispensável ao proceder à identificação do consumidor, não conferindo os dados que lhe foram fornecidos pelo terceiro fraudador, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que contrata o fornecimento dos seus serviços (teoria do risco profissional), conforme se pode claramente notar pela documentação de ID nº 48216394 e 48216392. Ao mesmo tempo, é inegável, que a conduta do requerido de realizar a abertura de conta bancária que sequer foi solicitada constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi contratado, restando caracterizado o ato ilícito, desconto que deve ser excluído, como requerido. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano material e moral decorrente da abertura de conta reconhecida ilegal. O dano material que a parte autora pretende ver ressarcido é referente a pagamento do empréstimo consignado fraudulento depositado na conta aberta pela ré e pagamento indevidamente suportado pela autora no valor de 115,00 x 72 (setenta e dois) meses = R$ 8.280,00, na forma dobrada. Ocorre que tal dano não pode ser imputado a parte ré. Isso porque a referida contratação fora analisada nos autos do processo nº 0800776-16.2017.8.10.0034, que teve seu trâmite perante a 2ª Vara Cível da comarca de Codó/MA. Assim, aquele fora o Juízo competente para analisar qualquer dano material decorrente da contratação do empréstimo questionado, não sendo possível ainda se afirmar que a improcedência daquela demanda se deu exclusivamente por conta de ter aquele Juízo considerado que empréstimo discutido naqueles autos fora creditado em uma conta corrente criada pela ré em nome da autora. Assim, entendo por indevido o pedido de danos materiais formulados Outro destino, porém, deve ser dado ao pleito de danos morais. In casu, o nexo causal entre os danos morais e a abertura de conta corrente é consectário lógico e natural do ato ilícito praticado pelo requerido, pois os danos experimentados pela autora decorreram da conduta culposa do réu. Despiciendo analisar o fator culpa, pois o caso submete-se ao regime da responsabilidade objetivo, nos moldes do art. 14, CDC. Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, em razão da abertura de conta bancária não contratada pela parte autora, que de certa forma contribuiu para contratação de empréstimo por terceiros, os quais se utilizaram da conta questionada para recebimento de importância em nome da parte autora. Assim, demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, tenho que, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. In casu, relevo a abusividade do ato praticado pela demandada, ao realizar seguro sem a devida anuência da parte autora. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, o valor das parcelas descontas e o valor do contrato, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta aos réus, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para: I – Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, determinando que o réu proceda com a exclusão de conta mantida Banco Kirton Bank Brasil S.A, ora requerido, em agência 0336 (CURITIBA), conta corrente: 0115572, em nome da autora, determinando a exclusão definitiva de registros cadastrais ilicitamente em nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte reclamante, bem como condenar a reclamada, a pagar à parte intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado, certifique-se nos autos. Codó/MA, 07 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111.

08/02/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Realizado cálculo de custas

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