Procedimento Comum Cível 0804815-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2020

Valor da Causa

R$ 14.304,00

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de termo

11/05/2026, 17:58

Processo Reativado

27/04/2026, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 17:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:31

Juntada de Certidão

06/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de laudo pericial

30/01/2026, 01:08

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:11

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 12/02/2025

17/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:10

Todas as movimentações(153)

Juntada de termo

11/05/2026, 17:58

Processo Reativado

27/04/2026, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2026, 17:10

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:31

Juntada de Certidão

06/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de laudo pericial

30/01/2026, 01:08

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 09:11

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 12/02/2025

17/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 08:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2024, 07:39

Julgado improcedente o pedido

19/11/2024, 15:14

Conclusos para despacho

16/07/2024, 09:45

Juntada de contestação

01/07/2024, 10:27

Juntada de petição

29/06/2024, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/06/2024, 17:23

Juntada de ato ordinatório

13/06/2024, 17:22

Juntada de laudo pericial

05/06/2024, 14:25

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:03

Juntada de diligência

14/05/2024, 13:27

Juntada de diligência

14/05/2024, 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2024, 13:27

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:47

Expedição de Mandado.

07/05/2024, 13:38

Juntada de Mandado

07/05/2024, 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2024, 17:12

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 16:52

Juntada de laudo

26/04/2024, 10:34

Decorrido prazo de Luís Filipe Castro Pinheiro em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 11:23

Juntada de diligência

18/04/2024, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2024, 10:17

Juntada de diligência

18/04/2024, 10:17

Juntada de laudo pericial

17/04/2024, 16:15

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 07:36

Juntada de Mandado

12/04/2024, 07:20

Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:17

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:47

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 09:26

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:30

Decorrido prazo de Luís Filipe Castro Pinheiro em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 11:35

Juntada de laudo

25/10/2023, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 16:23

Juntada de diligência

24/10/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 14:30

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 02/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:11

Juntada de Mandado

19/09/2023, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:42

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:04

Juntada de Certidão

26/05/2023, 13:04

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 11/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:12

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 11:28

Desentranhado o documento

02/05/2023, 11:28

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:25

Juntada de diligência

24/04/2023, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 19:20

Juntada de petição

22/04/2023, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:24

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/04/2023, 11:12

Outras Decisões

29/03/2023, 19:37

Conclusos para despacho

17/03/2023, 13:54

Juntada de Certidão

17/03/2023, 13:54

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 25/01/2023 23:59.

07/03/2023, 13:19

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 28/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:33

Decorrido prazo de VALDINAR SOUSA RIBEIRO em 28/11/2022 23:59.

19/01/2023, 07:33

Juntada de diligência

15/12/2022, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 11:57

Expedição de Mandado.

09/11/2022, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2022, 09:42

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.

25/08/2022, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO - CORREIÇÃO EXTRAORDINARIA Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação à delimitação das questões de fato (art. 357, II, CPC), entendo como controvertidas a seguintes situações: se existe incapacidade laboral, tendo restrição na locomoção, não podendo mais exercer a profissão anterior de soldador (com exigência de esforço físico e de carga sobre os membros inferiores) e a impossibilidade de reabilitação profissional para exercer outra profissão que lhe garanta a sobrevivência digna. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a perda ou redução da capacidade laborativa para a atividade que normalmente desenvolvia o trabalhador, não podendo assim exercer atividade braçal e com dificuldade em exercer outra profissão que lhe garanta a sobrevivência. À parte ré cabe demonstrar fato modificativo e extintivo do direito da parte autora, ou seja, que a incapacidade laboral apresentada pelo autor não se enquadra nos pressupostos legais instituídos pela legislação em vigor a respeito do benefício previdenciário. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importantes para o deslinde da causa: se a incapacidade laboral do autor está acobertada pela legislação que restabeleça o benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0804815-87.2019.8.10.0001 Defiro o pedido de prova pericial formulado pelo autor em Id 61563417. Dessa forma, nomeio o Perito Judicial DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO, com endereço na Rua dos Rouxinóis, Cond. Alphaville, n. 01, Bloco 02, Apto. 402, Renascença 2, CEP.: 65075-630, São Luís/MA. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) de acordo com a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita a nomeação e os honorários arbitrados, de modo que a não manifestação indica renúncia ao encargo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. O presente serve de mandado de intimação ao perito a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 12:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/08/2022, 12:02

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:59

Juntada de petição

23/02/2022, 09:50

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2022.

19/02/2022, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

19/02/2022, 08:36

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em Despacho de ID 49029845, este Juízo determinou a intimação do requerente para se manifestar quanto ao cumprimento da medida liminar concedida em Agravo de Instrumento º 0804498-58.2020.8.10.0000, porém se manteve inerte. Desse modo, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0804815-87.2019.8.10.0001 intime-se o autor, através de seus advogados constituídos, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito e, em caso afirmativo, indicar outras provas que ainda pretende produzir. Registro que o silêncio implicará em julgamento antecipado da lide e após decorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como MANDADO que deverá ser cumprido com observância das recomendações do Egrégio Tribunal de Justiça local. Cumpra-se. São Luís/MA,2 de fevereiro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

08/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

21/09/2021, 06:26

Juntada de Certidão

21/09/2021, 06:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 10:14

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:35

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2021.

29/07/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

29/07/2021, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 18:59

Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:03

Juntada de petição

17/06/2021, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 16:07

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:13

Juntada de Certidão

10/05/2021, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 15:13

Conclusos para despacho

14/01/2021, 08:57

Juntada de termo

14/01/2021, 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:45

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:34

Decorrido prazo de MARCIO FABIO VIEIRA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 09:49

Outras Decisões

07/05/2020, 15:55

Conclusos para decisão

30/04/2020, 16:17

Juntada de termo

30/04/2020, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2020, 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/03/2020, 15:15

Conclusos para decisão

25/03/2020, 15:09

Juntada de Certidão

25/03/2020, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2020 19:09:28.

20/03/2020, 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2020, 19:09

Juntada de diligência

16/03/2020, 19:09

Expedição de Mandado.

16/03/2020, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 12:03

Conclusos para decisão

10/03/2020, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

10/03/2020, 10:51

Juntada de Certidão

10/03/2020, 10:50

Juntada de Certidão

10/03/2020, 10:45

Juntada de petição

09/03/2020, 23:55

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 17:36

Juntada de Certidão

27/02/2019, 11:58

Juntada de Ofício

25/02/2019, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica

25/02/2019, 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica

25/02/2019, 09:08

Declarada incompetência

18/02/2019, 11:09

Conclusos para decisão

13/02/2019, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/02/2019, 16:39

Declarada incompetência

08/02/2019, 17:19

Conclusos para decisão

03/02/2019, 23:16

Distribuído por sorteio

03/02/2019, 23:16

Documentos

Despacho

•25/04/2026, 17:10

Despacho

•14/03/2025, 09:11

Sentença

•19/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:52

Despacho

•08/02/2024, 09:26

Despacho

•14/09/2023, 12:42

Decisão

•29/03/2023, 19:37

Decisão (expediente)

•23/08/2022, 12:40

Decisão

•22/08/2022, 12:02

Despacho

•02/02/2022, 15:40

Despacho

•20/07/2021, 18:59

Despacho

•15/06/2021, 16:07

Despacho

•07/05/2021, 15:13

Despacho

•07/05/2020, 15:55

Todos os documentos(23)

Despacho

•25/04/2026, 17:10

Despacho

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•14/03/2025, 09:11

Sentença

•19/11/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 16:52

Despacho

•08/02/2024, 09:26

Despacho

•14/09/2023, 12:42

Decisão

•29/03/2023, 19:37

Decisão (expediente)

•23/08/2022, 12:40

Decisão

•22/08/2022, 12:02

Despacho

•02/02/2022, 15:40

Despacho

•20/07/2021, 18:59

Despacho

•15/06/2021, 16:07

Despacho

•07/05/2021, 15:13

Despacho

•07/05/2020, 15:55

Despacho

•31/03/2020, 15:15

Despacho

•11/03/2020, 12:03

Documento Diverso

•10/03/2020, 10:45

Documento Diverso

•09/03/2020, 23:55

Documento Diverso

•15/03/2019, 17:36

Decisão

•18/02/2019, 11:09

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