Procedimento Comum Cível 0805204-09.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805204-09.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2022, 15:03

Arquivado Definitivamente

23/04/2022, 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2022, 18:23

Juntada de Certidão

23/04/2022, 18:21

Realizado cálculo de custas

22/04/2022, 11:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

22/04/2022, 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/04/2022, 12:07

Juntada de Certidão

20/04/2022, 12:06

Decorrido prazo de MELHEM IBRAHIM SAAD NETO em 12/04/2022 23:59.

13/04/2022, 09:19

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805204-09.2018.8.10.0001. AUTOR: DAVID MALUF SAAD Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - MA10426-A REU: BANCO ITAULEASING S.A., M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME, N M VIANA & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 31 de março de 2022. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2022, 13:08

Juntada de Certidão

31/03/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 25/03/2022

31/03/2022, 15:52

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805204-09.2018.8.10.0001. AUTOR: DAVID MALUF SAAD Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELHEM IBRAHIM SAAD NETO - OAB/MA 10426-A REU: BANCO ITAULEASING S.A., M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME, N M VIANA & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB/RJ 60359-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DAVID MALUF SAAD em face de CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, ML BARBOSA E CIA LTDA e N M VIANA E CIA LTDA, qualificados na exordial sob Id. 9980823. O autor afirma que em 5 de janeiro de 2018, recebeu uma notificação de “instauração de suspensão do direito de dirigir”, instituído a cassação de sua carteira de motorista, informando que havia contra ele o auto de infração de número D005555979, com data de 02 de fevereiro de 2015; e que sem saber do que se tratava, se dirigiu ao DETRAN pra se informar sobre tal notificação e tomou ciência de que haviam contra si 25 (vinte e cinco) multas, totalizando um valor de R$ 4.461,52 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), todas referentes a um veículo “TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4” de placa NHI-6495, RENAVAN: 946910626 e de CHASSI 8AJYZ59G983022514 que tem como proprietário a empresa “DIBENS LEASING ARR MERCANTIL S.A.” (Banco Bradesco), tendo como arrendatário o autor e, em tese, a empresa chamada “M L BARBOSA E CIA LTDA.” Ressalta que vendeu este veículo entre o ano de 2007 e 2008 para um terceiro, que não lembra o nome e nem tem documento guardado, tendo em vista que o fato ocorreu há dez anos; e que observando os documentos juntados junto ao DETRAN-MA, descobriu-se que ele adquiriu o veículo da concessionária da Toyota à época (BENARROS) através de financiamento junto ao Banco Bradesco que foi quitado em dezembro de 2007; e que o veículo fora vendido entre 2007 e 2008. E desde o ano de 2010 o automóvel está em posse de uma empresa chamada “M L BARBOSA E CIA LTDA.”, e financiamento realizado junto ao “BANCO BRADESCO S/A.” Acentua que em 2012 surgiram 04 (quatro) ocorrências, todas em seu nome e todas fraudulentas. São elas: Autorização do Banco Itaú para emissão da segunda vida do CRV, registro de ocorrência afirmando o extravio deste documento, procuração outorgando poderes para “N. M. VIANA E CIA LTDA.” e vistoria do DETRAN-MA para recebimento do documento (CRV). Pontua que percebeu a citada fraude ao analisar os documentos citados que todas as assinaturas que, em tese, seriam dele, na verdade foram falsificadas, não correspondendo com a sua original. Requereu initio litis fosse oficiado o DETRAN-MA para determinar a suspensão do auto da infração de nº. D005555979, durante o curso processual, bem como obrigar “M L BARBOSA E CIA LTDA” a assumir as multas, indicando o condutor responsável, visto que a autoria das mesmas não é sua; que seja confirmado o pedido liminar, para obrigar a empresa M L BARBOSA E CIA LTDA, que transfira definitivamente todas as infrações, pontos na CNH, multas, e todas as demais responsabilidades referentes ao veículo objeto da demanda, por ser o verdadeiro proprietário, retirando o seu nome de quaisquer responsabilidades com relação ao mesmo; que as partes demandadas se dignem a cancelar todos os contratos em que o seu nome é indicado como parte, referente a este veículo, principalmente o que fora feito com “CIAITAULEASING DE ARR. MERCANTIL” de que é notório a utilização fraudulenta do seu nome; que “CIA ITAULEASING DE ARR. MERCANTIL” disponibilize o contrato que fora supostamente celebrado supostamente cm ele para que seja evidenciado a utilização indevida do seu nome; e que sejam todas as partes demandadas condenadas ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e também nas verbas sucumbenciais, sendo os honorários em 20% sobre o valor da causa. Em despacho (Id. 13664756), fora deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor; designada audiência de conciliação e determinada a citação. Banco ITAULEASING S.A.(Id. 14053942), habilitou-se nos autos e apresentou contestação(Id. 14937655), em que requer inicialmente a exclusão de seu nome do polo passivo e inclusão da DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Afirma que a parte autora alega na exordial, a transferência do veículo foi devidamente realizada no dia 14.12.2007, após a formalização do contrato de arrendamento mercantil na modalidade “leasing” de nº 203699970701, conforme comprova tela do SNG (Sistema Nacional de Gravame); que atualmente o aludido contrato se encontra liquidado, e com o gravame do veículo devidamente baixado desde 05.11.2009, porém ainda em nome da parte autora devido a sua inércia em encaminhar as documentações necessárias, exigidos pela Lei 11.649/08, para que a assinasse o CRV e retornasse à parte autora, viabilizando a transferência de titularidade do veículo. Diz que não tem como responder por um ato que de responsabilidade do autor, qual seja, o de até 30 dias após à venda do veículo, objeto da lide, realizar a comunicação de venda junto ao Detran do seu Estado, a fim de eximir-se da responsabilidade pelos débitos posteriores à venda, não podendo esta, querer responsabilizar o réu por danos oriundos da sua inércia. Por fim, que inexistem danos morais a reparar e postula a improcedência dos pleitos autorais. Ata de audiência (Id. 14964254) demonstrando o insucesso na tentativa de conciliação. Após diligências com o escopo de localizar o endereço das outras duas partes demandas, M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ: 03.176.678/0001-18 e N M VIANA & CIA LTDA - CNPJ: 03.004.781/0001-80, sem êxito, deferiu-se pedido de citação por edital(Id. 40099079). Nomeou-se curador especial (Id. 50182490), o qual apresentou contestação (Id. 54778851), alegando a nulidade da citação; no mérito, afirma a responsabilidade solidária do autor por ter vendido o veículo no ano de 2007/2008 e até o ano de 2018 não havia comunicado a venda aos órgãos competentes, de modo que propriedade permanecia em seu nome; rechaça o pleito autoral de indenização por danos morais e, ademais, limitou-se a impugnar de forma geral os fatos utilizando-se da prerrogativa que lhe garante a lei(CPC/15, art. 341, parágrafo único). As partes foram intimadas para especificarem provas, ao que a DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, afirmou que não possui mais provas a produzir e reiterou seu pedido de improcedência dos pleitos estampados na peça inaugural (Id. 57424485); o autor manteve-se em silêncio(certidão, Id. 58908670); e, o curador especial requereu o julgamento antecipado (Id. 59307584). É, em síntese, o relatório. Decido. O caso sob análise é de julgamento antecipado do mérito, isto porque não há necessidade de produção de outras provas. Em relação ao pedido da parte demandada ITAULEASING S.A., para inclusão no polo passivo da DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, vejo que não existe óbice legal, isto porque esta é quem figura no contrato firmado com o autor e também faz parte do mesmo conglomerado financeiro daquele. No que diz respeito a preliminar de nulidade de citação levantada pelo curador especial, vejo que não tem como prosperar, eis que de acordo com os elementos extraídos dos autos, o autor envidou esforços no sentido de localizar pessoalmente as demandadas, M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ 03.176.678/0001-18 e N M VIANA & CIA LTDA - CNPJ: 03.004.781/0001-80, e, esgotados os meios é que fora efetiva por edital, que seguiu rigorosamente as disposições legais, como se vê dos autos. Sendo assim, repilo a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar as referidas demandadas pessoalmente para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Superadas essas questões. Passo ao exame do mérito. O autor afirma que era o proprietário do veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4” de placa NHI-6495, RENAVAN 946910626 e de CHASSI 8AJYZ59G983022514 e que liquidou o contrato no ano de 2010. Também afirma que não se recorda a quem vendeu esse veículo nos idos de 2007 a 2008; e que no ano de 2018 passou a receber multas atinentes a esse veículo. É certo que o autor não trouxe nenhuma prova da vendeu do veículo. Entretanto, ficou provado nos autos que ele fora repassado a terceiro, notadamente uma empresa de nome M L BARBOSA E CIA LTDA. Nesse cenário, apesar de o autor não ter trazido nenhuma prova relativa a venda do veículo acima indicado, pelos outros documentos anexados por ele, conclui-se que de fato houve a alienação do bem a outrem. Fixada essa premissa de que o veículo apesar de ainda encontrar-se no nome do autor não é mais por ele utilizado desde os idos de 2007/2008, convém estabelecer a quem compete responder pelas multas e demais ônus relativas a esse veículo. Pois bem. A narrativa do autor se mostra verossímil, principalmente quando conjugada com os documentos anexados por ele quando da diligência relativas ao processo de suspensão de sua carteira de habilitação de que o veículo, como dito acima, não lhe pertence mais. De outra banda, também é verossímil que o autor não fora diligente tanto quanto da quitação do veículo quanto da sua alienação a terceiro no sentido de proceder a transferência. Logo, ainda que busque responsabilizar as partes demandas inteiramente pelo imbróglio envolvendo o seu nome, o certo é que fora desatento em não tomar nos idos de 2007/2008( data da venda) e 2010(data da liquidação do contrato), a efetiva retirada desse bem do seu nome. Nesse cenário, não vejo como responsabilizar a DIBENS LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, por qualquer transtorno sofrido pelo autor, isto porque provou que o contrato fora liquidado e que ele é quem manteve-se inerte em encaminhar as documentações necessárias, exigidos pela Lei 11.649/08, para que ela assinasse o CRV e retornasse a ele, viabilizando a transferência de titularidade do veículo. E ainda, ficou claro nestes autos que essa empresa não se encontra na posse do veículo e tampouco infringiu regras de trânsito a ensejar incidência de multa e lavratura de autos de infrações em nome do autor. No que pertine as demais partes demandas, M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ 03.176.678/0001-18 e N M VIANA & CIA LTDA - CNPJ: 03.004.781/0001-80, o curador especial aventou a possibilidade de responsabilidade solidária com o próprio autor, sob o fundamento de que a norma do artigo 123, §1º do CTB1 que é de responsabilidade do vendedor a obrigação de informar em 30(trinta) dias, sobre a alienação do veículo e a norma do artigo 134, estabelece que: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”. Contudo, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça não tem admitido essa responsabilização solidária, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0804023-41.2016.8.10.0001 ARELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE LIMINAR. VENDA DE VEÍCULO À COMPRADOR QUE NÃO CUIDOU DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR AO DETRAN. DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA E MULTAS POSTERIORES A VENDA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. É obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade. O encargo recai sobre o proprietário (comprador) do bem, cujo prazo é de 30 (trinta) dias. Inteligência do art. 123, §1º, Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97); II. O vendedor, por sua vez, deverá resguardar-se de responder solidariamente pelas penalidades e reincidências relativas ao veículo transferido, encaminhando ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Art. 134, CTB; III. A inexistência de comunicação ao DETRAN não atrai a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA em relação ao antigo proprietário. Súmula 585, STJ; IV. Por sua vez, a inexistência da sobredita comunicação não afasta, automaticamente, a responsabilidade pelo pagamento de multas e penalidades, salvo se houver cotejo probatório suficiente a formar a convicção do julgador em sentido contrário, conforme se extrai dos autos, tendo em vista a confissão sobre a autoria dos débitos; V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0804023-41.2016.8.10.0001, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, "A QUARTA CAMARA CIVEL, POR VOTACAO UNANIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, Marcelino Chaves Everton, Jaime Ferreira de Araujo - Relator e Presidente. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO São Luís/MA, 19 de Maio de 2020. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relato Mostra-se importante destacar-se que o autor enfatizou na exordial que a empresa M L BARBOSA E CIA LTDA procurou diligenciar ainda que segundo ele fraudulentamente no sentido de transferir o veículo para o seu nome. Dito isto, considerando, portanto, as circunstâncias do negócio e sua aparência perante os envolvidos, vê-se que a transferência do veículo não fora formalizada e, a demandada M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ 03.176.678/0001-18, é quem devem assumir a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao veículo. Relativamente ao pedido de danos morais, convém ressaltar a lição do d. Orlando Gomes: “Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa”. (in “Obrigações”, 11ª ed. Forense, pp. 271/272). É evidente a repercussão negativa gerada pela possibilidade de suspensão da carteira de habilitação do autor, entretanto, como ele mesmo afirmou na exordial, não fora diligente em proceder a transferência, quando da alienação do veículo em 2007/2008, de seu nome para o adquirente, e assim, não vejo caracterizado dano moral a ensejar a reparação pleiteada de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedente o pedido constante da inicial formulado por DAVID MALUF SAAD para determinar que as demandadas M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ 03.176.678/0001-18 e N M VIANA & CIA LTDA - CNPJ: 03.004.781/0001-80, efetuem o pagamento dos débitos relativos a tributos e multas incidentes sobre o referido veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4” de placa NHI-6495, RENAVAN: 946910626 e de CHASSI 8AJYZ59G983022514, bem como, a providenciarem a transferência para o nome de M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ 03.176.678/0001-18. Custas processuais e honorários advocatícios pelo réu, sendo que a verba honorária fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que dispõe o artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil em relação as partes demandadas M. L. BARBOSA E CIA LTDA. - ME - CNPJ 03.176.678/0001-18 e N M VIANA & CIA LTDA - CNPJ: 03.004.781/0001-80. Por força do que determina a norma do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica para determinar que a empresa M L BARBOSA E CIA LTDA, transfira para o seu nome todas as infrações, pontos na CNH, multas, e todas as demais responsabilidades referentes ao veículo objeto desta demanda, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa fixa de R$ 10.000,00(dez mil reais) a ser revertida em favor do autor. E, por via de consequência, comunique-se imediatamente ao DETRAN/MA de que as multas e demais encargos relativos a esse veículo não são de responsabilidade do autor e sim da empresa M L BARBOSA E CIA LTDA NPJ 03.176.678/0001-18. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), 07 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

08/02/2022, 00:00

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MELHEM IBRAHIM SAAD NETO em 12/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)